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materia nº 426/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 426 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaSolicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2025
native_id9998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-16T11:56:23.405489-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a 
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório 
de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, 
referente ao Terceiro Quadrimestre de 2025 e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal 
de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o 
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura 
Municipal de Parintins, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2025, dando 
cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 
9º, § 4º que diz: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder 
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da 
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Portanto, 
com intuito de dar cumprimento à Lei Federal e, ainda, fazer a avaliação é que 
solicitamos a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação 
do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de 
Parintins, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2025.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2026.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor

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