norma nº 720/2019

ESTADO DO AMAZONAS
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LEI Nº 720/2019-PGMP
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AS
METAS 1 E 20 CONSTANTES DO ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI
MUNICIPAL Nº 615/2015-PGMP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado as Metas 1 e 20, constantes do ANEXO Metas e Estratégias, da Lei
Municipal nº 615/2015-PGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
a 0, O, á .
educação-de 25% para 30%; até 2025:
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de
vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Parágrafo único. A alteração de que dispõe o caput deste artigo trata da atualização
das Metas 1 e 20, respectivamente, em conformidade ao Plano Nacional de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 04 de abril de 2019.
Fraúk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins