br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 729/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Dparintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 729/2019 - PGMP
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de
Parintins, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem
animal e vegetal, e cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998 — “Altera
a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa
agropecuária”., ao Decreto Federal nº 5.741/2006 — “Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, “Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, e dá outras providências” e ao Decreto Federal nº 7.216/2010, “Que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)”.
Art. 2º — A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
$ 1º — A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I— Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2º — Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
I — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretária de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento (SEMPA), considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e
do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de
autocontrole.
$3º — A inspeção sanitária se dará:
I — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e
seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização;
IN — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
$ 4º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Parintins a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º — Os princípios a serem seguidos na presente lei são:
/
cn ASA 7
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. SERA gy
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
rocuradori ins, am. gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS a /
SAM TINSAM 7
I — promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que
não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
Il — ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
II — promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de
governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e
científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º — A Secretária de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (SEMPA) do Município de
Parintins poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Amazonas e a
União. Poderá ainda, participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios,
bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Unidade de
Vigilância em Saúde do Município de Parintins, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os
órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º — O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos
de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada
no meio rural, destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como
onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados,
não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e
outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos
de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes
animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
c) fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de
carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos — destinado à rec icionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês. Dra. An
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: wwwparintinsamgovbr |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Mparintins.am.gov.br
Tr
4
PREFEITURA DE PARINTINS É
SAR TINSAM 7
f) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à recepção e
industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento
destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte
e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representantes dos segmentos organizados de consumidores de produtos de origem animal e vegetal;
segmentos organizados de agricultores; representantes da Secretaria Municipal de Pecuária,
Agricultura e Abastecimento; representantes da Secretaria Municipal Meio Ambiente; Secretaria
Municipal de Saúde e representante da delegacia do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços
de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único — Serão de responsabilidade da Secretária de Pecuária, Agricultura e
Abastecimento (SEMPA) e da Unidade de Vigilância em Saúde a alimentação e manutenção do
sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos seguintes documentos:
I— requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pelo
Departamento de Serviço de Inspeção Municipal; |
II — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Orgão Ambiental competente ou estar de acordo
com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Parágrafo único — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de
iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
IV — documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se
opõem à instalação do estabelecimento.
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos
individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que
comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a
qual estejam vinculados;
VI — planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água,
sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra
insetos;
VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
$ 1º — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão
Rural do Estado ou do Município.
$ 2º — Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da-água astecimento, redes de esgoto,
tratamento de efluentes e situação em relação ao terre
3
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Dparintins.am.gov.br
Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo,
para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de
produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal,
mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção
previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 — A embalagem dos produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados
de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para
a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos de origem animal e
vegetal e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço
de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretária de Pecuária, Agricultura
e Abastecimento (SEMPA), constantes no Orçamento do Município de Parintins.
Art. 16 — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela
Secretária de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (SEMPA), através do Departamento de Serviço
de Inspeção Municipal após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
348/2005-PGMP.
Parintins, em 06 de maio de 2019.
RA A)
Luiz da Cunha Ggfcia
Prefeito Municipal de Parintins
VAR TINS-AM É

open original →