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norma nº 704/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
, v.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
LEI Nº 704/2018-PGMP
DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. E reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua
Brasileira de Sinais — Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — Libras a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos,
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2º. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da
Língua Brasileira de Sinais — Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3º. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de
deficiências auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4º. O sistema educacional municipal deve garantir a inclusão nos cursos de
formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e
superior do ensino da Língua Brasileira de Sinais — Libras, como parte integrante dos
Parâmetros Curriculares Nacionais — PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais — Libras não poderá substituir a
modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 10 de setembro de 2018.
Fránk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito do Município de Parintins
Lei Municipal nº 6838017 « Psp
Decreto «Leine OMDIZOAT - POMP

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