| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS co SERAL pa | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. o» | CNPJ 04.329.736/0001-69 Niléco Site: www parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmailcom LEI Nº 484/2010/PGMP o a e A o [5 s v 4, PARINTINS AM ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal: a e Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI — TITULOI . DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:,, DN I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, Ra seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. Il — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. TITULO H DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL , CAPITULO I Publicado no Quadro Legal de Aviso da RR Ta rd Municipal de Parintins Em IA O. nos termos do Art,91 da Lei Orgânica Municipal “Procurar a Geral do | N Runicínio Bank Procuradoria Geral do rias E Cunha As Jose Claudio Maia Reis Filho PREFEITO assistente Tecnico Administrativo partanan 2132007-PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.amgov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmail.com Art. 2º. A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 107.270.340,00 (cento e sete milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e quarenta reais). Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Orçamento 2011 TÍTULOS Receitas Correntes 200 00 os Receita Tributaria 500.00 us Receita Patrimonial 500.00 Receita de Servicos 000.00] Transferencias Correntes 500.00 Outras Receitas Correntes 500.00 SUB-TOTAL 113.835.200.00 Receitas de Capital Transferencias de Capital SUB-TOTAL R) Deduções ca Receita -8.814.850.00] SUB-TOTAL -8.814.860.00 TOTAL GERAL 107.270.340,00 Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretario do oi Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. CAPITULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 107.270.340,00 (cento e sete milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos: I — orçamento fiscal em R$ 77.342.840,00; II — orçamento da seguridade social em R$ 29.927.500,00. Frank Luiz dá Cunha Gárcia PREFEITO A a GERA, . fé o N ESTADO DO AMAZONAS fá ç ] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM õ É CNPJ 04.329.736/0001-69 [5 q E Site: www parintins.am.gov.br e REA PARINTINS AM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva ' Herberth de Azevedo nº 1486 — Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmai. com Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexada a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Orçamento 2011 I- por órgãos: DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL ROCURADORIA GERAL SEC.MUN DE PLAN, ADMINISTRAÇÃO E FINAN IUN.DE EDUCAÇÃO. DESPORTOS E LAZER SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 1.918.200,00 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.007.800.00 SEC.MUN.DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO SEC.MUN DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO SEC.MUN.DA INDUSTRIA. COMERCIO, CULTURA E TUR! SEC.MUN.DE DESENY.SUSTENTAY ) FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RESERVA DE CONTIGENCIA j 00. 100,00 TOTAL GERAL 77.342.840,00 29.927.500.00 107.270.340,00 4 II — por funções: DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 000.00 (e) 12.060.449.00 O SAUDE EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL AGRICULTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS ENERGIA TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS CONTIG 29.927.500.00 107.270.340.00 3 Frank Cuiz da (nha Garoa PREFEITO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Nike Site: www parintins.amgov.br » PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(ohotmai.com É] PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Orçamento 2011 II — por órgãos e fontes: DISCRIMINAÇÃO CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA GERAL UN.DE PLAN.AD: RACAÃO E FINANÇAS [| IMUNDE OBRAS E SANEAMENTO BASICO SEC LUNDA INDUSTRIA COMERCIO CULTURA E TURISHO UN.DE DE: SUSTENTA MEIO AMBIENTE DO MUNICIPAL DE ASSISTER EN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RESERVA DE CONTIGENCIA | TOTALLY 107.270.340,001K] CAPITULO HI DAS AUTORIZAÇÕES Art. 7º. Fica o chefe do Poder executivo autorizado a: I — Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: O a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) ; do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, 1º, Inciso Ie 2º da Lei 4.320/64. b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP. Cl. 4 Frank Cuiz da Cunha Garcia PREFEITO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 lt Site: www.parintins.am.gov.br á PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E, Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva A Herbenth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmail com c) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida. II — Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2011. refeito Municipal de Parintin: