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norma nº 484/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS co SERAL pa |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. o» |
CNPJ 04.329.736/0001-69 Niléco
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmailcom
LEI Nº 484/2010/PGMP
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PARINTINS AM
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal:
a
e Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2010, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
— TITULOI .
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das
disposições constitucionais, compreendendo:,,
DN I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo,
Ra seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
Il — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
TITULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
, CAPITULO I
Publicado no Quadro Legal de Aviso da RR Ta
rd Municipal de Parintins
Em IA O. nos termos
do Art,91 da Lei Orgânica Municipal
“Procurar a Geral do | N Runicínio Bank
Procuradoria Geral do rias E Cunha As
Jose Claudio Maia Reis Filho PREFEITO
assistente Tecnico Administrativo
partanan 2132007-PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
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Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmail.com
Art. 2º. A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é no valor de R$ 107.270.340,00 (cento e sete milhões, duzentos e setenta
mil e trezentos e quarenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e
outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimados
com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Orçamento 2011
TÍTULOS
Receitas Correntes 200 00
os Receita Tributaria 500.00
us Receita Patrimonial 500.00
Receita de Servicos 000.00]
Transferencias Correntes 500.00
Outras Receitas Correntes 500.00
SUB-TOTAL 113.835.200.00
Receitas de Capital
Transferencias de Capital
SUB-TOTAL
R) Deduções ca Receita -8.814.850.00]
SUB-TOTAL -8.814.860.00
TOTAL GERAL 107.270.340,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas
na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e
detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretario do
oi Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de
Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 107.270.340,00 (cento e
sete milhões, duzentos e setenta mil e trezentos e quarenta reais) desdobrada nos
seguintes orçamentos:
I — orçamento fiscal em R$ 77.342.840,00;
II — orçamento da seguridade social em R$ 29.927.500,00.
Frank Luiz dá Cunha Gárcia
PREFEITO
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Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo,
observado a programação anexada a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Orçamento 2011
I- por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ROCURADORIA GERAL
SEC.MUN DE PLAN, ADMINISTRAÇÃO E FINAN
IUN.DE EDUCAÇÃO. DESPORTOS E LAZER
SEC.MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 1.918.200,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.007.800.00
SEC.MUN.DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
SEC.MUN DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO
SEC.MUN.DA INDUSTRIA. COMERCIO, CULTURA E TUR!
SEC.MUN.DE DESENY.SUSTENTAY )
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
RESERVA DE CONTIGENCIA j 00. 100,00
TOTAL GERAL 77.342.840,00 29.927.500.00 107.270.340,00
4
II — por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
000.00
(e) 12.060.449.00
O
SAUDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
CONTIG
29.927.500.00 107.270.340.00
3
Frank Cuiz da (nha Garoa
PREFEITO
ESTADO DO AMAZONAS
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É]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Orçamento 2011
II — por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL
UN.DE PLAN.AD:
RACAÃO E FINANÇAS
[|
IMUNDE OBRAS E SANEAMENTO BASICO
SEC LUNDA INDUSTRIA COMERCIO CULTURA E TURISHO
UN.DE DE: SUSTENTA MEIO AMBIENTE
DO MUNICIPAL DE ASSISTER EN
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
RESERVA DE CONTIGENCIA
| TOTALLY 107.270.340,001K]
CAPITULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder executivo autorizado a:
I — Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo
indicados:
O a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento)
; do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, 1º, Inciso Ie 2º da Lei
4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas
Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100%
(por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, 1º, Inciso III da Lei
4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não
onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal,
obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Cl. 4
Frank Cuiz da Cunha Garcia
PREFEITO
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c) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de
elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a
categoria econômica a ser reduzida.
II — Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites
fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei vigorará de 01 de
Janeiro a 31 de dezembro de 2011.
refeito Municipal de Parintin:

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