norma nº 486/2010

- ESTADO DO AMAZONAS «E GERA
“Ly PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM "qo
da CNPJ 04.329.736/0001-69
tr Site: www. parintins.am.gov.br
ASA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
a, Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmail com
PARINTINS AM,
LEI Nº 486/2010 - PGMP ALTERA A LEI Nº 366/2005 — PGMP,
QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS
COBRADAS PELO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARINTINS - SAAE.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso III. da Lei Orgânica
Municipal:
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de dezembro de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a tabela progressiva das tarifas remuneratórias pelo
fornecimento de água potável a serem cobradas dos consumidores do SERVIÇO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, conforme quadro abaixo:
Consumidor Residencial Metros Valor da Receita mensal R$
E | cúbicos conta RS | (estimativa)
4.577 10 10,12 46.319,24
5.577 1 12,74 71.050,98
1.667 I6 25.84 43.075.28
32 20 36,32 1.162,24
1.503 2 38.94 58.526,82
171 3 65.14 11.138,94
47 4 91.34 4.292,98
1 6 143,74 1.581,14
Consumidor Comercial
227 10 46,98 10.664,46
49 2 59.16 2.898,84
Consumidor Público
84 10 117,72 9.888,48
58 41 148.24 8.597,92
Consumidor Industrial
10 172,26 344,52
Receita anual (estimativa) R$ 3.234.502,00
Gerank Cuiz de Cunha Caro
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmail. com
Art. 2º - Os preços constituídos na presente Lei entrarão em vigor a partir de 01
de janeiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 27 de dezembro de 2010.
rank Luiz da Cunha Garéia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado no Quadro Legal de Aviso da
Prefeitura Municipa! de Parintias
Em AL. Lo.
do Art.91 da Le: Organica Municipal
N 01 2004-CMP
Procuradoria Gera! do Mumizipic
Keilen Alves dos Santos
Assistente Técnico-Administrativo
Portaria nº 857/2005-PGMP