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norma nº 488/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaALTERA A LEI N° 442/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS-SAAE.
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ESTADO DO AMAZONAS
“py PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
“o CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www. parintins.am.gov.br
as PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
pe” Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapingnhotmaicom
LEI Nº488/2010-PGMP ALTERA A LEI Nº 442/2009, QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE
PARINTINS — SAAE.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2010. APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - O ANEXO L do artigo 3º, da Lei Municipal nº 442/2009. que INSTITUI
O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, passa ter a
seguinte disposição:
$ 1º - Para fins de admissão de servidores por Concurso Público a remuneração
inicial do cargo será a indicada no ANEXO II da Lei nº 442/2009.
8 2º- São criados os cargos de Contador e Químico, sendo requisito dos cargos.
graduação em curso de nível superior e mecânico e eletricista geral, sendo requisito dos
cargos cursos técnicos do SENAI ou equivalentes.
$ 3º- Fica extinto o cargo de mestre- encanador.
ANEXO 1 - Grupo ocupacional, nomenclatura. classe, carreira inicial e
quantitativo dos cargos de provimento efetivo dos servidores do SAAE de Parintins.
ANEXO I
GRUPO I NOMENCLATURA | CARREIRA | QUANTITATIVO
Portaria, Transporte Aux. Serv. Gerais | IN/BASICO I6
e Conservação | MotoristatipoB | IVBÁSICO + 02
«rank, Cuiz da Cumna Garcis
P! y
PREFEITURA DE PARINTINS
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www. parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
procuradoriapin(Ohotmail.com
5
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E:
E] 5
PARINTINS am
GRUPO II NOMENCLATURA CARREIRA | QUANTITATIVO
Encanador HIVBÁSICO 20
Obras, Serviços e Eletricista Geral VII/BÁSICO 02
Manutenção Operador de Estação | | IV/BÁSICO 64 0
Mecânico Geral VII/BÁSICO 02
GRUPO HI NOMENCLATURA CARREIRA | QUANTITATIVO
“Contador VIII/BASICO | o!
Assistente Adminstrativo IV/BÁSICO 06
Apoio Técnico- Quimico l VIIIBÁSICO 02
Administrativo Téc. de Contabilidade IV/BÁSICO 02
“Aux. de Laboratorio IV/BASICO 01
o Leiturista IV/IBASICO 12,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 27 de dezembro de 2010.
Frahk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado no Quadro Legal de Aviso da
Prefeitura Municipal de Parintias
Em at, 19,40 nos termos
do Art.91 da Le! Organica Municipal
N 04 2004-CMP > :
Procuradoria Geral do
Kellen Alves dos Santos
Assistente Técnico Administrativo
À Portaria nº 857 [2005-PGMP

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