| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 442/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS-SAAE. |
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ESTADO DO AMAZONAS “py PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. “o CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www. parintins.am.gov.br as PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO pe” Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapingnhotmaicom LEI Nº488/2010-PGMP ALTERA A LEI Nº 442/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS — SAAE. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2010. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - O ANEXO L do artigo 3º, da Lei Municipal nº 442/2009. que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS - SAAE, passa ter a seguinte disposição: $ 1º - Para fins de admissão de servidores por Concurso Público a remuneração inicial do cargo será a indicada no ANEXO II da Lei nº 442/2009. 8 2º- São criados os cargos de Contador e Químico, sendo requisito dos cargos. graduação em curso de nível superior e mecânico e eletricista geral, sendo requisito dos cargos cursos técnicos do SENAI ou equivalentes. $ 3º- Fica extinto o cargo de mestre- encanador. ANEXO 1 - Grupo ocupacional, nomenclatura. classe, carreira inicial e quantitativo dos cargos de provimento efetivo dos servidores do SAAE de Parintins. ANEXO I GRUPO I NOMENCLATURA | CARREIRA | QUANTITATIVO Portaria, Transporte Aux. Serv. Gerais | IN/BASICO I6 e Conservação | MotoristatipoB | IVBÁSICO + 02 «rank, Cuiz da Cumna Garcis P! y PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www. parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 procuradoriapin(Ohotmail.com 5 c E: E] 5 PARINTINS am GRUPO II NOMENCLATURA CARREIRA | QUANTITATIVO Encanador HIVBÁSICO 20 Obras, Serviços e Eletricista Geral VII/BÁSICO 02 Manutenção Operador de Estação | | IV/BÁSICO 64 0 Mecânico Geral VII/BÁSICO 02 GRUPO HI NOMENCLATURA CARREIRA | QUANTITATIVO “Contador VIII/BASICO | o! Assistente Adminstrativo IV/BÁSICO 06 Apoio Técnico- Quimico l VIIIBÁSICO 02 Administrativo Téc. de Contabilidade IV/BÁSICO 02 “Aux. de Laboratorio IV/BASICO 01 o Leiturista IV/IBASICO 12, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 27 de dezembro de 2010. Frahk Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado no Quadro Legal de Aviso da Prefeitura Municipal de Parintias Em at, 19,40 nos termos do Art.91 da Le! Organica Municipal N 04 2004-CMP > : Procuradoria Geral do Kellen Alves dos Santos Assistente Técnico Administrativo À Portaria nº 857 [2005-PGMP