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norma nº 492/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PARINTINS - CONCIDADE/PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE PARINTINS He
oriapin(Ohot
LEI Nº 492/2010/PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL
DA CIDADE DE PARINTINS -
CONCIDADE/PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins.
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65. inciso III, da Lei
Orgânica Municipal:
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2010. APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Parintins -
CONCIDADE/Parintins. órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e
da Sociedade Civil. tendo por finalidade implementar políticas municipais de
desenvolvimento urbano sustentável.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade de Parintins constitui órgão
consultivo. de oramento e deliberativo do Poder Executivo Municipal. no âmbito
de sua competência. para a formulação e execução de políticas de desenvolvimento
urbano.
Art. 3º. São objetivos do CONCIDADE/Parintins:
promover o desenvolvimento urbano municipal:
integrar as políticas públicas referentes à intervenções urbanas no
município:
JT garantir a participação da comunidade de Parintins nas decisões sobre
as transformações urbanas propostas para o município:
IV garantir a continuidade das ações de política urbana na sucessão das
administrações municipais:
.V permitir a avaliação de questões urbanas relacionadas com a qualidade de
vida da população de Parintins:
Art. 4º. São atribuições do CONCIDADE/Parintns:
J auxiliar o Poder Executivo Municipal em todas as atividades que se
relacionem com o planejamento urbano do municipio:
M formular políticas de desenvolvimento urbano para o Município de
Parintins:
“erank Cuié da Curta Garcia
PREFEITO agree»
Procuradora Geraldo!
PREFEITURA DE PARINTINS '
HI garantir à aplicação das diretrizes de desenvolvimento urbano definidos
no Plano Diretor Municipal e no acompanhamento permanente de sua implementação
junto à legislação orçamentária municipal:
IV compatib
governo estadual e do Ministério das Cidades:
.V acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas nas áreas de
habitação. de saneamento ambiental. de transportes. acessibilidade e mobilidade urbana.
ar as ações municipais com as políticas setoriais do
e de planejamento e gestão do uso do solo urbano:
.VI propor a realização de estudos. pesquisas. debates ou seminários
relacionados com o desenvolvimento urbano municipal:
VI opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos pela sociedade
civil organizada e pelo Poder Público. relativos à política urbana e aos instrumentos
previstos no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade.
.VHI criar e manter atualizado um banco de dados de Parintins. abrangendo
informações sobre uso e ocupação do solo. infraestrutura urbana. redes de serviços e
equipamentos. áreas de lazer. patrimônio ambiental e outras consideradas relevantes
para compreensão da cidade e seus bairros.
IX promover o acesso público ao banco de dados do Conselho e fornecer
informações relacionadas às ações de desenvolvimento urbano adotadas pelo Poder
Público.
.X eleger os membros para o Conselho Gestor do [Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social entr os conselheiros e conselheiras do
CONCIDADE/Parintins:
Art. 5º. O CONCIDADE/Parintins será constituído por 10 (dez)
Conselheiros que formarão a plenária. sendo 40% entre representantes do Poder
Executivo Municipal e 60% representantes da sociedade civil organizada. tendo a
seguinte composição:
“| Representantes Poder Público:
a) Poder Público Municipal (peso 2):
b) Estadual (peso 1):
c) Federal (pesol).
“II Representantes da Sociedade Civil:
a) Movimentos Sociais (peso 2):
b) Trabalhadores (pesol):
c) ONG's (pesol):
d) Empresários (peso):
e) Acadêmicos de Pesquisa (peso 1).
8 1º.0 CONCIDADE/ Parintins. no primeiro mandato. será presidido pelo
Prefeito Municipal ou por Conselheiro de sua indicação.
$ 2º. O CONCIDADE/ Parintins. a partir do segundo mandato. disporá
sobre os critérios de eleição de seu presidente.
8 3º Os membros do CONCIDADE/Parintins terão seus respectivos
suplentes.
[9]
Garcia
Prefoitura Municipal dé Pa)intins
“sy ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARI
CNPJ 04.329.736/0001-6
Site: www.parin
INS - AM.
PREFEITURA DE PARINTINS Hosberth de Azevedo nº
84º. Os membros do CONCIDADE/Parintins terão mandato de dois anos.
podendo ser reconduzidos por mais uma vez consecutiva.
Art. 6º. 0 CONCIDADE/ Parintins terá uma estrutura básica composta por:
J Plenário:
“II Presidência:
JII Secretaria Executiva:
IV Coordenação Executiva:
.V Câmaras Técnicas:
a) Câmara de Habitação:
b) Câmara de Sancamento Ambiental;
c) Câmara de Acessibilidade. Transporte e Mobilidade Urbana: e
Ci) d) Câmara de Planejamento e Gestão Territorial
81º. Na composição das câmaras técnicas deverão ser observadas as
diferentes categorias de representação — integrantes do plenário do
| CONCIDADE/Parintins.
$2º. As Câmaras Técnicas serão assessoradas por secretários municipais
membros do CONCIDADE/'Parintins ou por técnicos indicados pelas secretarias
| municipais responsáveis pelos respectivos temas
] 83º. O funcionamento das Câmaras Técnicas será definido no regimento
| interno do CONCIDADE/Parintins
as quais terão caráter consultivo.
| Art. 7º. São atribuições das Câmaras Tecnicas:
J preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Pleno
do Conselho: e
dl promover articulações. parcerias c /ou convênios com entidades
am promotoras de estudos e pesquisas em tecnologias relacionadas à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas
setoriais.
Art. 8º. Caberá ao CONCIDADE/Parintins elaborar e aprovar o seu
Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei. por
Decreto do Poder Executivo.
| Art. 9º. O Prefeito Municipal deverá. para o primeiro mandato. nomear os
membros do Conselho mediante publicação de Portaria.
Parágrafo único. A partir do segundo mandato o Regimento Interno
disporá sobre o critério das nomeações.
Art. 10. Poderão ser convidados para as reuniões do
CONCIDADE/Parintins personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos
e privados. dos Poderes Executivo. Legi
sempre que da pauta contar temas de suas áreas de atuação.
slativo e Judiciário. bem como outros técnicos.
0)
Procuradora Geral do Municipio
PROCURA
Dra. Anacley
PREFEITURA DE PARINTINS Herberth de Azer
DEP: 69.151-580
Art. 11. O Poder Executivo assegurará a organização do
CONCIDADE/Parintins fornecendo os meios para sua instalação e funcionamento.
Art. 12. À participação no CONCIDADE/Parintins e nas Câmaras Técnicas
será considerada de relevante interesse público e não ser:
à remunerada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM. 27 de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal de Parintins
O
Publicado no Quadro Legal de Aviso da
Prefeitura Municipal de Parintins
Em ag da LO nos termos
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal
Nº 01/2004-CMP. e
Procuradoria Geral do Municinio
Ketlen Alves dos Santos
Assistente Técnico Administrativo
Portaria nº 857/2005-PGMP

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