| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PARINTINS - CONCIDADE/PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA DE PARINTINS He oriapin(Ohot LEI Nº 492/2010/PGMP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO | DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PARINTINS - CONCIDADE/PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65. inciso III, da Lei Orgânica Municipal: Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2010. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Parintins - CONCIDADE/Parintins. órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. tendo por finalidade implementar políticas municipais de desenvolvimento urbano sustentável. Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade de Parintins constitui órgão consultivo. de oramento e deliberativo do Poder Executivo Municipal. no âmbito de sua competência. para a formulação e execução de políticas de desenvolvimento urbano. Art. 3º. São objetivos do CONCIDADE/Parintins: promover o desenvolvimento urbano municipal: integrar as políticas públicas referentes à intervenções urbanas no município: JT garantir a participação da comunidade de Parintins nas decisões sobre as transformações urbanas propostas para o município: IV garantir a continuidade das ações de política urbana na sucessão das administrações municipais: .V permitir a avaliação de questões urbanas relacionadas com a qualidade de vida da população de Parintins: Art. 4º. São atribuições do CONCIDADE/Parintns: J auxiliar o Poder Executivo Municipal em todas as atividades que se relacionem com o planejamento urbano do municipio: M formular políticas de desenvolvimento urbano para o Município de Parintins: “erank Cuié da Curta Garcia PREFEITO agree» Procuradora Geraldo! PREFEITURA DE PARINTINS ' HI garantir à aplicação das diretrizes de desenvolvimento urbano definidos no Plano Diretor Municipal e no acompanhamento permanente de sua implementação junto à legislação orçamentária municipal: IV compatib governo estadual e do Ministério das Cidades: .V acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas nas áreas de habitação. de saneamento ambiental. de transportes. acessibilidade e mobilidade urbana. ar as ações municipais com as políticas setoriais do e de planejamento e gestão do uso do solo urbano: .VI propor a realização de estudos. pesquisas. debates ou seminários relacionados com o desenvolvimento urbano municipal: VI opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público. relativos à política urbana e aos instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade. .VHI criar e manter atualizado um banco de dados de Parintins. abrangendo informações sobre uso e ocupação do solo. infraestrutura urbana. redes de serviços e equipamentos. áreas de lazer. patrimônio ambiental e outras consideradas relevantes para compreensão da cidade e seus bairros. IX promover o acesso público ao banco de dados do Conselho e fornecer informações relacionadas às ações de desenvolvimento urbano adotadas pelo Poder Público. .X eleger os membros para o Conselho Gestor do [Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social entr os conselheiros e conselheiras do CONCIDADE/Parintins: Art. 5º. O CONCIDADE/Parintins será constituído por 10 (dez) Conselheiros que formarão a plenária. sendo 40% entre representantes do Poder Executivo Municipal e 60% representantes da sociedade civil organizada. tendo a seguinte composição: “| Representantes Poder Público: a) Poder Público Municipal (peso 2): b) Estadual (peso 1): c) Federal (pesol). “II Representantes da Sociedade Civil: a) Movimentos Sociais (peso 2): b) Trabalhadores (pesol): c) ONG's (pesol): d) Empresários (peso): e) Acadêmicos de Pesquisa (peso 1). 8 1º.0 CONCIDADE/ Parintins. no primeiro mandato. será presidido pelo Prefeito Municipal ou por Conselheiro de sua indicação. $ 2º. O CONCIDADE/ Parintins. a partir do segundo mandato. disporá sobre os critérios de eleição de seu presidente. 8 3º Os membros do CONCIDADE/Parintins terão seus respectivos suplentes. [9] Garcia Prefoitura Municipal dé Pa)intins “sy ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARI CNPJ 04.329.736/0001-6 Site: www.parin INS - AM. PREFEITURA DE PARINTINS Hosberth de Azevedo nº 84º. Os membros do CONCIDADE/Parintins terão mandato de dois anos. podendo ser reconduzidos por mais uma vez consecutiva. Art. 6º. 0 CONCIDADE/ Parintins terá uma estrutura básica composta por: J Plenário: “II Presidência: JII Secretaria Executiva: IV Coordenação Executiva: .V Câmaras Técnicas: a) Câmara de Habitação: b) Câmara de Sancamento Ambiental; c) Câmara de Acessibilidade. Transporte e Mobilidade Urbana: e Ci) d) Câmara de Planejamento e Gestão Territorial 81º. Na composição das câmaras técnicas deverão ser observadas as diferentes categorias de representação — integrantes do plenário do | CONCIDADE/Parintins. $2º. As Câmaras Técnicas serão assessoradas por secretários municipais membros do CONCIDADE/'Parintins ou por técnicos indicados pelas secretarias | municipais responsáveis pelos respectivos temas ] 83º. O funcionamento das Câmaras Técnicas será definido no regimento | interno do CONCIDADE/Parintins as quais terão caráter consultivo. | Art. 7º. São atribuições das Câmaras Tecnicas: J preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Pleno do Conselho: e dl promover articulações. parcerias c /ou convênios com entidades am promotoras de estudos e pesquisas em tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais. Art. 8º. Caberá ao CONCIDADE/Parintins elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei. por Decreto do Poder Executivo. | Art. 9º. O Prefeito Municipal deverá. para o primeiro mandato. nomear os membros do Conselho mediante publicação de Portaria. Parágrafo único. A partir do segundo mandato o Regimento Interno disporá sobre o critério das nomeações. Art. 10. Poderão ser convidados para as reuniões do CONCIDADE/Parintins personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados. dos Poderes Executivo. Legi sempre que da pauta contar temas de suas áreas de atuação. slativo e Judiciário. bem como outros técnicos. 0) Procuradora Geral do Municipio PROCURA Dra. Anacley PREFEITURA DE PARINTINS Herberth de Azer DEP: 69.151-580 Art. 11. O Poder Executivo assegurará a organização do CONCIDADE/Parintins fornecendo os meios para sua instalação e funcionamento. Art. 12. À participação no CONCIDADE/Parintins e nas Câmaras Técnicas será considerada de relevante interesse público e não ser: à remunerada. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins-AM. 27 de dezembro de 2010. Prefeito Municipal de Parintins O Publicado no Quadro Legal de Aviso da Prefeitura Municipal de Parintins Em ag da LO nos termos do Art.91 da Lei Orgânica Municipal Nº 01/2004-CMP. e Procuradoria Geral do Municinio Ketlen Alves dos Santos Assistente Técnico Administrativo Portaria nº 857/2005-PGMP