| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tb: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ' Dra. Anacley Garcia Araújo da S Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax) (092) 3533-139 rocuradoriapin(Dhotmail.cé Parintins- AM - CEP: 69.151-580 m PREFEITURA DE PARINTINS LEI Nº 493/2010-PGMP REGULAMENTA OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE DE DIVERSÕES PÚBLICAS, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65. inciso III. da Lei Orgânica Municipal; e tendo em vista disposições do titulo II da Lei Complementar nº 006/2009 — PGMP de 21.12.2009. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal. em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2010. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte L E I: SEÇÃO 1 Do Fato Imponível Art. 1º - O fato imponível da atividade de diversões públicas terá o seu início determinado pela autenticação efetuada nos ingressos. bilhetes ou similares. pela Divisão de Terras, Cadastro e Fiscalização do Município de Parintins - DICA. SEÇAO H DO PAGAMENTO Art. 2º - O pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS. incidente sobre a atividade de diversões públicas. dar-se-á da seguinte forma: 1 - Iniciado o fato imponível. o contribuinte ou responsável solidário recolherá 60% (sessenta por cento) do imposto incidente sobre o total dos documentos fiscal objetos da autorização. II - Concluído o fato imponível. o contribuinte ou responsável solidário recolherá a diferença do imposto. calculada pela incidência, do mesmo, no total das operações, deduzido do valor pago em conformidade com o disposto no inciso anterior. Parágrafo Único - De acordo com o art. 145. Inciso III. da Lei Completar nº 006/2009-PGMP, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de ISSQN incidentes sobre shows, bares. apresentações. rifas. buletas de jogos. cartelas de bingo ou eventos de qualquer natureza. os locatários. os cedentes ou os comodantes do espaço ou estabelecimento onde os mesmos forem localizados. Í Pretoitura Municipal de Pa th rank Luiz da Cumha Gare ua a. / ] Procuradora Geral do Muntópio ESTADO DO AMAZONAS “Ly PREFEITURA MUNICIPA a CNPJ 04.329.7. Site: wwm L PROCURADI Dra. Ai Herberth de Azevedo nº 1486 - Fi Panntins- AM - CEP: 69151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(QhotmailL com Art. 3º - O valor total das operações. referido no Parágrafo Unico do artigo anterior. será verificado da seguinte forma: 1 - Para o contribuinte habitual. assim definido aquele que exerce semanalmente a atividade de diversões públicas. pela apuração mensal dos ingressos vendidos: II - Para o contribuinte que não se enquadra na disposição do inciso anterior. pela apuração do total de ingressos vendidos para o evento. $1º- A entrada de cortesia poderá ser admitida. em até 5% (cinco por cento) do total dos documentos fiscais autorizados. $ 2º - Sobre o excedente do limite fixado no parágrafo anterior incidirá o Imposto Sobre Serviços. Art. 4º - A data de recolhimento do ISS. iniciado o fato imponível, dar-se-á no dia em que o contribuinte ou responsável entregar os documentos. fiscais para receber autenticação. Art. 5º - A data para recolhimento da diferença do ISS. quando da conclusão do fato imponível. será determinada da seguinte forma: E - Para o contribuinte habitual, até o dia 05 (cinco) do mês subsegiente à apuração do imposto: II - Para o contribuinte referido no inciso II do artigo 3º. até 05 (cinco) dias após o encerramento do evento. Parágrafo único - Quando o contribuinte habitual realizar eventos extraordinários. assim considerados aqueles em que preço e/ou local são diversos daqueles onde se realizam os eventos regulares. deverão recolher o ISS no prazo definido no inciso II deste artigo. Da Restituição ou Compensação Art. 6º - O contribuinte ou responsável solidário terá direito à restituição ou compensação do Imposto Sobre Serviços. quando: 1 - Não for concluído o fato imponível determinante do pedido de autorização de impressão dos documentos fiscais: H- O valor do imposto incidente sobre o total das operações. calculado no final for inferior ao imposto pago no início do fato imponível. $ 1º - A disposição do inciso I[ deste artigo aplica-se aos contribuintes 30 dispostos no artigo 3º desta Lei. [NM Prefeitura Municipal de Parintins cerank Cuiz da Cunha Garcia ESTADO DO A sy PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 04.329.736/000 E Site: www.parintins.am.gov.br É PROCURADORIA GERAL DO MUNIC Dra. Anactey Garcia Ara Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) rocuradoriapin! s RINTINS - AM PIO 9 / Parintins- AM - Cl 09.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS $2º - A opção pela restituição ou compensação do imposto será feita a critério do interessado. Art. 7º - A restituição do Imposto será feita mediante requerimento do interessado, dirigido à Divisão de Terras, Cadastro e Fiscalização do Município de Parintins — DTCA. instruído com demonstrativo analítico do cálculo que especifique o valor a ser restituído de Registro de Apuração do ISS. anexo | desta Lei. $ 1º - O contribuinte poderá apresentar cópia do Livro de Registro de Apuração do ISS referente ao período onde se verificou o recolhimento a maior. $ - O chefe da Divisão de Fiscalização dispõe 2 (dois) dias pare $2º - O chefe da Divisão de Fiscalização dispõe de 02 (dois) dias para pronunciar-se sobre a procedência dos valores demonstrados pelo requerente. aminha a matéria para parecer final da Divisão de Tributação. encaminhando a matéria para parecer final da Divisão de Tributação Art. 8º - O processo de restituição terá tramitação preferencial e, verificada a procedência da solicitação. o valor deverá ser restituído no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o parecer favorável exarado pela Divisão de Tributação. Parágrafo único - A Divisão de Tributação dispõe 02 (dois) dias para pronunciar-se, exarando parecer conclusivo quanto à matéria. após recebido o processo da Divisão de Fiscalização. Art. 9º - A compensação do imposto será automática, devendo o contribuinte ou responsável apresentar opção. quando da escrituração do Livro de Registro e Apuração do ISS. Art. 10 - A compensação referida no artigo anterior será realizada em período(s) subsequente(s) à apuração do imposto. quando o contribuinte ou responsável solidário deduzirá o montante a compensar do imposto a recolher. SEÇÃO IV Dos Ingressos, Bilhetes ou Similares Art. 11 - O contribuinte ou o responsável terá que solicitar autorização prévia para confeccionar os ingressos. bilhetes ou similares destinados a eventos relacionados à diversão pública. junto à Divisão de Terras, Cadastro e Fiscalização do Município de Parintins - DICA. 8 1º - A solicitação referida neste artigo não exclui a responsabilidade da impressão gráfica ser feita por estabelecimento credenciado. munido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. $2º - A autorização referida no “caput” deste artigo possui validade de 60 (sessenta) dias. [90 crrank, Cuiz, da Cunha Garcia DDECCITO ESTADO DO AMAZONAS my PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM d CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www. parintins.am gov.br | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmail.com Art. 12 - Os ingressos. bilhetes ou similares deverão ser impressos gatoriamente: tipograficamente e conterão obri I - a denominação ingresso. bilhete ou similar seguido da terminologia “fiscal”: IH - números de ordem: IH - expressão “será imediatamente destruída após utilização”, na 2º Seção: IV - número. data da autorização fiscal e setor responsável: V - identificação do responsável do evento: VI - identificação do estabelecimento onde ocorrerá o evento: VII — identificação da gráfica credenciada. VIII - cor distinta dos demais e a terminologia “cortesia” para os ingressos gratuitos. $ 1º - O contribuinte disposto no inciso II do artigo 3º desta Lei, deverá imprimir tipograficamente a data da realização do evento. $ 2º - O contribuinte habitual observará a disposição do parágrafo anterior. ar evento extraordinário. 83º - A DTCA poderá admitir ingressos. bilhetes ou similares. tipograficamente. destinados a eventos extraordinários. desde que atenda os requisitos mínimos para controle da fiscalização. $ 4º - A admissão referida no parágrafo anterior não exclui a obrigatoriedade de autenticação fiscal definida no artigo seguinte. $ 5º - O ingresso vinculado ao consumo. conhecido como “consumação mínima”, submete-se às disposições desta Lei. quando reali já impressos Art. 13 - Os ingr Divisão de Fiscalização da DTC ssos. bilhetes ou similar ; deverão ser autenticados pela A antes de sua comercialização. $ 1º - A autenticação dos documentos fiscais será feita mediante a “filigranação”, perfuração oficial que dá o caráter fiscal aos documentos. 8 2º - Poderá ser admitida outra forma de autenticação fiscal. a critério da Divisão de Fiscalização. quando a “filig $3º - A disposição do parágrafo anterior é aplicável quando os documentos fiscais a serem utilizados forem informatizados. sendo obrigatória a disponibilização do programa-fonte à Divisão de Fiscalizaçã 84º - A DTCA disciplinará. mediante Portaria. normas complementares relacionadas a ingressos. bilhetes ou similares. informatizados. inclusive. quanto aos meios ranação” não for efetivamente operacionalizável. que venham substituir a obrigatoriedade de destruição dos documentos fiscais, como a utilização de urnas. que deverão ser lacradas pela fiscalização. Art. 14 - A apresentação dos documentos fiscais para “filigranação” junto à Divisão de Fiscaliza evento e. após este prazo. a autorização ficará condicionada a apreciação da Divisão de io deverá ser no prazo máximo de três dias antes da realização do Fiscalização. de conformidade com a justificativa apresentada pelo contribuinte. rank Cuiz do Cunha Garcia PRE ESTADO DO AMA NICI! PJ 04.32! Site: www.parintins.am.gov. É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araúj Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 35: Parintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(DhotmaiLcom “sy PREFEIL Art. 15 - É obrigatória a devolução dos documentos fiscais não utilizados. para os eventos extraordinários que determinaram a sua impressão. 8 1º - Os documentos fiscais deverão ser devolvidos na Divisão de Fiscalização da DTCA. mediante protocolo que ateste o recebimento dos mesmos, no prazo fixado para o recolhimento da diferença do ISS. 82º - A inobservância da disposição estabelecida no “caput” deste artigo. implicará na presunção da ocorrência de comercialização dos documentos fiscais. sujeitando o contribuinte ao pagamento do ISS incidente sobre os valores dos ingressos não devolvidos. afo anterior. for $ 3º - Se o pagamento do valor do ISS, referido no parás determinado mediante ação fiscal. haverá cominação de multa por infração. Art. 16 - Cada ingresso. bilhete ou similar deve ser dividido em 02 (duas) | seções destacáveis. possuindo a seguinte destinação: I- A |" (primeira) seção fica sob a guarda do contribuinte, devendo ficar sempre presa ao bloco. para devolução ao fisco. H- A 2º (segunda) seção. fica com o usuário que adquiriu o documento. $ 1º - A devolução referida no inciso | dar-se-á nos prazos fixados para | recolhimento da diferença do ISS, definidos no art. 5º desta lei. $ 2º - A inobservância da disposição do inciso | implic a presunção também da comercialização das primeiras $3º - A presunção de comer es. ialização referida no artigo anterior sujeitará o contribuinte ao pagamento do ISS incidente sobre os valores dos ingressos não devolvidos. $ 4º - Se o pagamento do valor o ISS referido no parágrafo anterior for determinado mediante ação fiscal, haverá cominação de multa por infração. $ 5º - É obrigatória a proporcionalidade da 2º seção ser duas vezes o O) tamanho da 1º seção. Art. 17 - Somente quando da venda do ingresso. bilhete ou similar o contribuinte deverá destacar e entregar a 2º seção ao usuário. que deverá apresentá-la para ter acesso ao evento. Art. 18 - Quando o usuário tiver acesso ao recinto onde acontecerá o evento, o contribuinte deverá receber a 2º seção. destruindo-a imediatamente. Art. 19 - A inobser implicará a presunção de reutiliz: cabíveis. ância das disposições estabelecidas nos artigos 17 e I8 ão de documento fiscal. aplicando-se as penalidades Art. 20 - O prazo de utiliza . contados da data da autentica ão dos ingressos. bilhetes ou similares é de 12 (doze) mes fe Párintins Prefeitura Municipal erramk (ui da Cunha Garors po “ oQEE SC ERITO: Procuradora Geral “Ly PREFEITURA IPA INS AM CNPJ 04.329.736/0001-69 : Site: www.parintins.am.gov.br É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fonelfax): (09% procuradoniapim PREFEITURA DE PARINTINS $ 1º - Os documentos fiscais já autenticados. sem recolhimento do ISS na forma do inciso | do artigo 2º. terão a validade de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lais $ 2º - Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Divisão de Fiscalização da DICA poderá autorizar a prorrogação de utilização dos documentos fiscais, mediante o pagamento do ISS na forma do inciso | do artigo 2º desta Lei, incidente sobre os ingressos, bilhetes ou similares. objetos da autorização para prorrogar a utilização dos mesmos. SEÇÃO VI Dos Livros e Documentos Fiscais Art. 21 - O contribuinte ou responsável solidário deverá manter os seguintes livros e documentos fiscais: I- Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência: H - Livro de Registro de Apuração do ISS. modelo especial; HI - Declaração Mensal de Serviços DMS, modelo II. $ 1º - O livro fiscal referido no inciso | deste artigo possui seu modelo determinado no Regulamento do ISS. 82º - A declaração mencionada no inciso II possui seu modelo conforme anexo II desta Lei. devendo ser entregue. em duas vias. até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração do imposto. na Divisão de Fiscalização. 83º - À entrega da Declaração Mensal de Serviços poderá ser dispensada aos contribuintes dispostos no inciso II do art. 3º desta Lei. à critério da Divisão de Fiscalização. quando os mesmos apresentarem escrituração em folha avulsa do Livro de Registro e Apuração do ISS. referente ao evento realizado. Art. 22 - O livro de Registro de Apuração do ISS. anexo | desta Lei. deverá ser escriturado mensalmente. até o dia 5 (cinco) do mês subseqiiente ao da apuração do imposto. 81º - O prazo para escrituração. estabelecido no “caput” deste artigo. não se aplica ao evento extraordinário. que deverá ser escriturado até cinco dias após o encerramento do mesmo. 82º - O contribuinte habitual deverá escriturar de forma individualizada os eventos extraordinários. com apuração e recolhimento do ISS de forma separada dos eventos regulares. Art. 23 - O livro de Registro de Apuração do ISS. terá seus campos preenchidos da seguinte forma: 6 crrank,Cuie da Cunha Garves preFrIT ESTADO DO AMA sy PREFEITURA MUNICIPAL [ CNPJ 04.329,73 Ê Site: www.parintins - PROCURADORIA Dra. Anacley Herherth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (0 procuradoriapin( ZONAS PARINTINS - AM. ÍPIO arintins- AM - CEP: 69.151-580 PREFEITURA DE PARINTINS I - Na coluna do campo | - o número da AIDF - Autor de Documentos Fiscais. II - Na coluna do campo 2 - pelo contribuinte, quais sejam: ing ingresso estudantil. camarote. outros: HI - No campo 3 - a data do evento: IV - Na coluna do campo 4 - a quantidade de ingressos. bilhetes ou similares vendidos, a cada espécie: V - Na coluna do campo 5 - o valor total de ingressos. bilhetes ou similares vendidos. por espécie: VI - No campo 6 - o valor total de ingressos. bilhetes ou similares vendidos: VII - No campo 7 o valor do ISS incidente no total das operações mensais: VII - No campo 8 - o valor do ISS recolhido, conforme disposição do inciso Ido art. 2º desta Lei: IX - No campo 9 - a diferença do ISS. determinada pela subtração dos valores alocados nos campos 7 e 8. nesta ordem: X - No campo 10 - 0 I SS a recolher. quando o valor do campo 7 for maior que o campo 8. XI - No campo [1 - o ISS a compensar. quando o valor do campo 7 for menor que o campo 8. ição de Impressão utilizados so único. ; espécies de documentos fiscai o masculino. ingresso feminino. ingre Parágrafo único - O livro de Registro e Apuração do ISS será impresso em folhas numeradas tipograficamente e em ordem crescente. Art. 24- À Declaração Mensal de Serviços - DMS. terá o seu preenchimento determinado da seguinte forma: I - Na coluna do campo 1. as espécies de documentos fiscais utilizados pelo contribuintes. quais sejam: ingresso masculino. ingresso feminino. ingresso único. ingresso estudantil, camarote. outros: H - Na coluna do campo 2 - a quantidade de ingressos confeccionados. a cada espécie de documento fiscal correspondente. HI - Na coluna do campo 3 - a quantidade de ingressos vendidos. a cada espécie de documento fiscal correspondente: IV - Na coluna do campo 4 - a quantidade de ingressos devolvidos. a cada espécie de documento fiscal correspondente: V- Na coluna do campo 5 - o valor unitário referente a cada ingresso: VI - Na coluna do campo 6 - o valor total de ingressos vendidos. por espécie: VII - No campo 7 - será preenchida a base de cálculo do ISS. determinada pelo Movimento Econômico Tributável: VII - No campo 8 - o ISS incidente sobre o total da(s) operação(ões): IX - No campo 9 - o ISS recolhido quando do início do fato imponível: X - No campo 10 - os valores do ISS a recolher. compensar ou restituir: cerank Cuiz da Cunha Garors “OR TO . Anacley Garcia Procuradora Geral do Múnicipio ESTADO DO AMAZONAS “o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARI : CNPJ 04.329.736/0001-6 Site: ww. parintins.am.gov.br É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anackey Garcia Araújo da Siva Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580 procuradoriapindhot! S - AM. PREFEITURA DE PARINTINS tn Art. 25 - O livro fiscal. disposto no inciso | do artigo 21 desta Lei. deverá estar na bilheteria do local do evento. para apresentação ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais. quando da primeira fase de fiscalização. Parágrafo único - [im situações excepcionais. poderá ser utilizado termo de ocorrência avulso. a critério da autoridade fiscal. Art. 26 - Os livros fiscais só poderão ser utilizados depois de autenticados pela repartição fiscal. Art. 27 - O livro de Registro de Apuração do ISS. até disponibilidade para aquisição em tipografias. deverá ser escriturado em folhas avulsas, obedecida a disposição do parágrafo anterior. SEÇÃO V Da Fiscalização Art. 28- A fiscalização das atividades de diversões públicas. poderá ser feita em uma ou duas fases. quais sejam: I- A primeira fase dar-se-á nos próprios locais dos eventos. quando da realização dos mesmos: Il - A segunda fase será feita com objetivo da apuração do movimento econômico do contribuinte. mediante exame de toda documentação solicitada pela fiscalização. $ 1º - O contribuinte ou responsável deverá franquear aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. no exercício de suas atividades. amplo e total acesso às dependências do estabelecimento onde se desenvolve o evento, e/ou ao domicílio fiscal. apresentando toda a documentação solicitada, com vistas a efetivação da primeira e segunda fases da fiscalização. $2º - A primeira fase da fiscalização poderá ser registrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência. Art. 29 - Os Auditores Fiscais poderão solicitar força policial para ter acesso às dependências do estabelecimento promotor e/ou do local do evento. para efetivação da fiscalização. sem excluir o encaminhamento da matéria aos órgãos competentes. para verificação de crime contra a ordem tributária, prevista na Lei Federal Nº 8.137. de 27 de dezembro de 1990. Art. 30 - A utilização de umas na recepção de ingressos. bilhetes ou similares, fica a critério da Divisão de Fiscalização. que se utilizará lacres para posterior conferência fiscal dos documentos fiscais utilizados. Prefeitura Municipal de Pari tins “Dra. Anacley Garcui A. da Silva Procuradora Geral do Municipio ESTADO DO AMAZONAS Dvksod PREFEITURA : CNi Site: parintins.am gov.br | E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva | Herberth de Azevedo nº 1486 - Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 6 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Dhotmai.com ão de “alização. para efeito da conferência $ 1º - As urnas utilizadas. com ou sem a autorização e/ou lacre da Divi | Fiscalização. poderão ser objeto de retenção pela Fis fiscal mencionada no “caput” deste artigo. | 82º - A devolução da urna retida dar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao | evento. podendo o contribuinte se fazer presente. quando da abertura da mesma, na Divisão de Fiscalização. Art. 31 - Ficam sujeitos à apreensão pelos Auditores Fiscais de Tributos | Municipais. os documentos fiscais sem a devida autenticação ou aqueles que estiverem sendo reutilizados. bem como as urnas utilizadas para recepção de documentos fiscais, sem a devida autorização. ) Art. 32 - A apreensão ou retenção de Documentos Fiscais e urnas dar-se-á mediante a lavratura do Termo de Apreensão ou Retenção, sendo dada ciência ao | contribuinte no ato da ação fiscal. ou em caso de recusa. mediante notificação no Diário | Oficial do Estado ou em Jornal de grande circulação. SEÇÃO VII | Das Penalidades Art. 33 - O descumprimento das obrigações acessórias regulamentadas neste decreto. sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 1 - 30 UFIR. por cada ingresso. bilhete ou similar utilizado sem a correspondente autenticação fiscal; H - 30 UFIR. por cada ingresso. bilhete ou similar utilizado após o prazo | regulamentar para sua utilização ou para evento diverso para o qual foi autorizado: | HI - 90 UFIR. pela constatação de cada usuário que tenha acesso ao evento. sem o respectivo ingresso, bilhete ou similar; IV - 150 UFIR. por cada ingresso. bilhete ou similar reutilizado. caracterizando a utilização de documento fiscal em duplicidade; | V- 150 UFIR. aos que utilizarem os livros fiscais sem a devida autenticação: | VI - 900 UFIR. aos que se recusarem a exibir livros ou documentos fiscais: | VII - 900 UFIR. aos que embaraçarem a ação fiscal. pela inobservância da disposição do parágrafo |º do artigo 28. | VIHI - 600 UFIR. pela não entrega da Declaração Mensal de Serviços e Apêndices. calculadas por cada declaração. | IX - 150 UFIR. por atraso na entrega da Declaração Mensal de Serviços e | Apêndices. calculadas por cada declaração atrasada. X - 30 UFIR pela falta de escrituração do Livro de Registro de Apuração do | ISS. aplicável por cada mês não escriturado. ou operação para contribuinte disposto no inciso II do art. 3º desta Lei. 8 1º - A penalidade prevista no inciso IV é aplicável também pela comercialização indevida da | seção. quando da não devolução dos ingressos. Je Garcia A da Silva nadie do Múnicipio PREFEITO Dra. / ) | BRE Procuradora Geral ESTADO DO AMAZONAS A MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329.736/0001.69 Site: www parintins.am.gov br É PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva Herbenth de Azevedo nº 1486 Parintins- AM - CE sy PREFEIT PREFEITURA DE PARINTINS 8 2º - As multas previstas nos incisos VI e VII deste artigo deverão ser aplicadas através de autuação sumária. no ato da fiscalização com ciência dada ao contribuinte, mediante publicação no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação. quando o contribuinte ou representante legal, recusar-se a assinar o documento fiscal. ou não estiver no evento na ocasião da lavratura do referido Auto. 8 3º - Será considerado reincidente o contribuinte que cometer a mesma infração no prazo de até Ol (um) ano da falta anterior. apurada por procedimento administrativo fiscal. Art. 34 - Além das penalidades regulamentadas neste decreto. aplicar-se-ão, no que couber. outras penalidades previstas em Lei. por faltas relacionadas às obrigações principal e acessória. Art. 35 - A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer regime especial de recolhimento do imposto. levando em consideração as condições peculiares do contribuinte. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins-Am. 27 de dezembro de 2010. jp = o EMA Frank Luiz da Cunha Garcia | Prefeito Municipal de Parintins o) Publicado no Quadro Legal de Aviso da Prefeitura Municipal de Parintins Em XY 49/40 nos termos do Art.91 da Lei Orgânica Municipal Nº 01:2004-C : Procuradoria Geral de Municipio road step Kellen Alves dos Santos Assistente Técnico Administrativo Portaria nº 857/2005-PGMP IQ Preteitura Municipal de Parintins Dra. Anacley Garcia À. Iva Procuradora Geraldo Muncil