norma nº 416A/2008

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ESTADO DO AMAZONAS i ; ~1L\ f /i\ x 
PREFEITURA MUNiC!PAL DE PARINTINS `r ó 
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LEI N° 416A/2008-PGMP FIXA A REMUNERAÇÃO DOS 
AUXILIARES DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal de Parintins; 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Cãmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 28 de dezembro de 2007, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LE I: 
Art. 1° - AUTORIZA a remuneração dos auxiliares diretos do Prefeito 
Municipal, conforme dispõe o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Parintins. 
I -Secretários Municipais R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
II -Subsecretários Municipais R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) 
III -Procurador Geral R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
IV -Procurador de Carreira R$ 3.000.00 (Três Mil Reais) 
V -Chefe de Gabinete R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
VI - Diretor do SAAE R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
VII -Coordenador R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos para o dia 31 de dezembro de 2007. 
Parintins, 07 de fevereiro de 2008. 
Publicado no Quadro Legat de Aviso d'j 
Prefeitura Muruc~pal de Parintins 
Em:0~-/-~~/-~~ nos termos 
do Art.91 da Lei Orgamc a Municipal 
N 012004-CMP 
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Pracurado~f~aGeral do hìuntcipt~ 
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rank Luiz da Cunha areia 
refeito Municipal de Parintins 
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C~rriara Municipal de Parintins 
k Presente Lei fui publicada no dia 
_~l__._l~_ por afix:Tçao na Sad• 
da Camara dr conforr-cidade com o Art.A1 da 
Lei Org3ni~a do Nunicipio da Parintins. 
(òrar.tr tllwrlt Rocha Vlnffairo yr.ausortr Lepisl:rtivs 
procuradoriapin~ihoUnai~.com