norma nº 474/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva
Herberth de Azevedo nº 1486 – Fone(fax): (092) 3533-1399 / Parintins- AM - CEP: 69.151-580
procuradoriapin@hotmail.com PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 474/2010/PGMP DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2010, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o 
exercício de 2010, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.718.500,00 (Hum 
Milhão, Setecentos e Dezoito Mil e Quinhentos Reais), destinado a construção do 
prédio da Câmara Municipal de Parintins, conforme detalhamento a seguir:
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEMANENTO 
BÁSICO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0011 Programa de Apoio Administrativo
04.122.0011.1.024 Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.01 Obras e Instalações – FPM - R$ 468.500,00
4.4.90.51.72 Obras e Instalações – M. Defesa R$ 1.250.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos 
provenientes de convênios e anulações parciais de dotações conforme detalhamento a 
seguir:
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9.999 Reserva de contingência
9.9.99.99.01 Reserva de contingência – FPM - R$ 468.500,00
CONVÊNIO M. DEFESA / CALHA NORTE - R$ 1.250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 21 de junho de 2010.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins