norma nº 424/2008

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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KAS
LEI Nº 424/2008-PGMP DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E 
AMIGOS DO BAIRRO DJARD VIEIRA –
AMABDV, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da 
Lei Orgânica Municipal de Parintins;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 13 de março de 2008, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica consideranda de Utilidade Pública a Associação dos 
Moradores e Amigos do Bairro Djard Vieira – AMBDV, no Município de Parintins, 
organização Social sem fins lucrativos, genuinamente parintinense, com sede sito 
a Rua Cabori, 416 – CNPJ nº 04.754.683/0001-89.
Art. 2º. A Associação de que trata o artigo anterior usufruirá de todos 
os direitos legalmente admitidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 18 de julho de 2008.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins