norma nº 706/2018

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E loria( ntins. OV.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 706/2018-PGMP
DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE
SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO DA
HEPATITE A, HEPATITE B E TÉTANO PARA
HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM
NA COLETA DE LIXO.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º A vacinação contra a hepatite A, hepatite B E tétano para homens e
mulheres que trabalham diretamente na coleta do lixo e na limpeza pública do município
constará nas ações públicas de saúde garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e
proteção.
Parágrafo único. A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar da
documentação pertinente ao funcionário, sem ônus para o mesmo.
Art. 2º O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de esclarecimento à
população sobre a hepatite A, hepatite B e tétano, suas formas de transmissão e prevenção,
divulgando-as de forma ampla através dos diversos veículos de mídia em operação no
município, tanto na área pública como na área privada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 20 de setembro de 2018.
- l
Frank Luiz da Cunha Gárcia
Prefeito do Município de Parintins