| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 12, de 15 de dezembro de 2004. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Praça Eduardo Ribeiro, 2052 – Centro – CEP: 69151-970 Fone/Fax: (092) 533-1801 - Parintins – AM C.N.P.J – 04.329.736/0001 - 69 LEI Nº 340/2005-PGMP Dá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 12, de 15 de dezembro de 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os incisos I e III passam a ter a seguinte redação: Art.4º ........................................................................................ I- abrir créditos suplementares até o limite de 40%(quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos com Inativos e Pensionista, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios; ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Praça Eduardo Ribeiro, 2052 – Centro – CEP: 69151-970 Fone/Fax: (092) 533-1801 - Parintins – AM C.N.P.J – 04.329.736/0001 - 69 III- a transpor, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra. Ou de uma unidade orçamentárias para outra; Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Palácio Cordovil, 111 de janeiro de 2005. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins