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norma nº 340/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 2005
Date 2005-01-17
EmentaDá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da Lei nº 12, de 15 de dezembro de 2004.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Praça Eduardo Ribeiro, 2052 – Centro – CEP: 69151-970
Fone/Fax: (092) 533-1801 - Parintins – AM
C.N.P.J – 04.329.736/0001 - 69
 
LEI Nº 340/2005-PGMP 
Dá nova redação aos 
incisos I e III do art. 4º da 
Lei nº 12, de 15 de 
dezembro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os incisos I e III passam a ter a seguinte redação:
Art.4º ........................................................................................
I- abrir créditos suplementares até o limite de 
40%(quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não 
onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar 
dotações de Pessoal, Encargos com Inativos e Pensionista, PASEP e 
os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios; 
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Praça Eduardo Ribeiro, 2052 – Centro – CEP: 69151-970
Fone/Fax: (092) 533-1801 - Parintins – AM
C.N.P.J – 04.329.736/0001 - 69
III- a transpor, até o limite de 40%(quarenta por cento) 
do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de 
programação para outra. Ou de uma unidade orçamentárias para 
outra;
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Cordovil, 111 de janeiro de 2005.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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