norma nº 707/2018

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS pe
procuradoria(Dparintins.am.gov.br
LEI Nº 707/2018-PGMP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA
MUNICIPAL DE LUTA PELA
VALORIZAÇÃO E PELA GARANTIA DE
DIREITOS DAS TRABALHADORAS
DOMÉSTICAS E DOS TRABALHADORES
DOMÉSTICOS NO CALENDÁRIO OFICIAL
DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica incluído o Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de
Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Doméstico — Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Parintins/AM.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 20 de setembro de 2018.
Dra, Anaeley Garcia Araújo da Silva
Procuradora - Ger jiunicípio
de Parinl
Lei Municipal n266 7, Pp
Decreto - tein" O “PG