norma nº 5/1977

ESTADO DO AMAZONAS 
] IITIIJB II11IIpilb JU
LEI NO 05/71• 
CRIA no Prograna do Trahy.1tao os Projetos 
Rscupc3raao e Aparelhaanento do Msrcacìo Murg 
-cipal,Sl.naïizãagáo (~4,íioa da Cidade e abre 
Cr&Uto Especial. 
O ciciado RADIUfDO REIS rereito itunicipal de Parintins 
FAZ saabcr que a C!MA A NUNICIFAL DE PARINTI1 S,un sessão do pr, 
moiro par iodo ordin~rio,anrovou e eu raciono a seguinte r 
L E ; 
Art. 10 — Fica o Exocutivo M.ani.cipal autorizado u criar no Nrograaa 
de Trs.ballE pe1i JnidadQ Orsa3tnentár'la O2O6 - DEDdFtTAI~J'i'O DE OffilAS E VIfiCáO, os 
Projetos O1i,1%O211..O27 - Rocuperao a A{ereThcnento do Merco.do Municipalslb915731.028 
-3 rsali2,ao Cbfica da Cidade. 
Art. 20-'Fica ainda o Exocutivo tyltznteiF,aal autorizado a abrir tn Cré- 
-'dito ActiçionaI. Especial no valer do Cr~233.Ofl0,00 ( DU7E1 OS E áRIl9TA E ThES - 
-MIL CRUZEIROS } para atender as ciQspezas coin a oacocução dos projetos menciona.. 
-dos no artigo anterior. 
Art.3º - Para dar cobertura s Cr,dito autorizack, no artigo ante-
-nor sorão arnttlados ,total o parcialmente , os projetos abai discr3riinados s￾0415091.002 - Iaa..~talaço do tmxa f(.br3.ca de calo 
IF.1.3.0 - Bquipeaento e iratal.caçóQa - CR&) 22O•O()O,OG 
1,37~4471.005 — Construção de Donos Artezi.anos 
na Zona Rura1. — 
.;..1.1.0 — OPáiAS PÕBLICAS — CR$ 13.000,00 
Art.l,.e - Esta Lei entrai-ta cm vigor taa data de sna ptzblicaáo, 
revogadas as c'Iapooiçãe® en contr5rio. 
PALACm CORDOVIZ,aN; 28 c~e Maio de 1977• 
P~~31~tF*Fa0 
PrefQi,o iicipaal 
FERREIRA 
AT/AT.