| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1977 |
| Date | 1977-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IBDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS II4@1~1 U1t1II~IIpAb DI pU3II II I~ LEI NQ 07/77—PMP. AUTORIZA o Executivo Municipal a firmar Convenio con o IBDF , e d~ outras providencias • O ciaA o RAIMUNDO REIS FERREIRA ,Prefeito anicipal de Parifi tine, FAZ saber que a CP ARA MUNICIPAL DL PARINTINS,en seessáo de primeiro período ordin&rio,aprovou e eu sanciono a soLuinte a ~ L E I Art. 1Q — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Coriv~- -nio corn o INSTlnxib BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL ( IBDF ),objetivar —do a instalagáo de urn Posto de Fiacalizaçso no tiunicipio. Art. 2º— Esta Lei entram em vigor na data de sua publicaçso, revogadas as disposições era contrário . PALÁCIO CORDOVIL , em 17 de junho de 1977• RAIMUNDO REIS FERREIRA Prefeito, Municipal ~ at/at.