norma nº 9/1977

ESTADO DO AMAZONAS 
rúiu I JII~IIpilb D~
LEI PtºO9/77—PlP. 
AUTORIZA o Executivo Municipal a 
firmar convenio con a F.SESP e' 
dá outras providencias. 
0 cidadL, ItAIMUfiDO REIS FERREIRA,, Prefeito Municipal de Tarintine, 
FAZ saber que a CAMARÁ MUNICIPAL DE PARINTINS,eu sessáo do '- 
prineiro período ordinário,epravou e eu sanciono a presente 
LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONVERIO￾coa a Fundaçáo do Serviço Especial de Saúde Pública ( FSESP ),objetivando a 
construçáo de 370 ( trezentos e setenta ) fossas secas nas comunidades da Zona' 
Rural do Municipio de Parintins. 
Art. 20 - As despezas para a execuçáo do Convénio,constante no arti￾go anterior,correráo por conta do Projeto nº 137641x81.015- e 3130 - Serviços d© ter￾ceiros - F. P. M. , cujos recursos acham-se alocados no Orçamento vigente. 
Art. 32 - Esta Lei entraz•s esn vigor na data de sua pub1icaç~o , re 
-voadas as disposições ea contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL , eia, ?_0 de Junho de 1977• 
RAIAi"iJTD0 F~tIS FERREIRA 
at/at.