norma nº 708/2018

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO fem
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
jaQarinti de
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
LEI Nº 708/2018-PGMP
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º
DA LEI Nº 531 DE 13 DE
AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - FICA alterado o Art. 1º da Lei nº 531/2012-PGMP, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º. FICA criado o Bairro Pascoal Alággio em substituição do loteamento Pascoal
Alággio, localizado na Rodovia Odovaldo Novo, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Art. 2º - FICA alterado o Art. 2º da Lei nº 531/2012-PGMP, passando a vigorar com
a seguinte redação:
. Ar = airro- Roe oa ça
Art. 2º. O Bairro Pascoal Alággio tendo seus limites e confrontações de acordo com o
Título Definitivo nº 1.678 e Lei nº 310/2003-PGMP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Parintins, 27 de novembro
Préfeito Municipal de Parintins
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