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norma nº 709/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 709/2018-PGMP
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Parintins/AM,
constituindo-se em instrumento de caráter urbanístico do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Parintins.
Art. 2º. Este Código tem por objetivo garantir condições adequadas de habitabilidade,
principalmente no que se refere à segurança e a salubridade dos espaços construídos, por meio de definição
de normas e procedimento para elaboração de projetos, licenciamento, execução, utilização e manutenção
das obras e edificações, públicas ou privadas, em todo o território municipal.
$1º. Incluem-se entre as obras referidas por este código, além de obras novas, as reformas, as
ampliações, os acréscimos, as reconstruções e demolições,
82º. As disposições deste Código deverão ser utilizadas em complemento às exigências das
Leis Complementares do Plano Diretor do Município de Parintins/AM, sem prejuízo do atendimento às
normas técnicas oficiais e à legislação federal e estadual pertinente.
$3º. Serão objeto de lei especifica os projetos e obras realizados por qualquer esfera do
governo em imóveis tombados ou sujeitos a atos decorrentes de proteção do patrimônio cultural no
território de Parintins.
Art. 3º. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais que norteiam a redação e aplicação deste
Código:
I- Subordinação do interesse particular ao interesse público;
II- Prioridade às condições de segurança; salubridade, habitabilidade e qualidade ambiental
nas obras e instalações;
III- Garantia de condições adequadas de acessibilidade, circulação e utilização das áreas de
edificações de uso público ou coletivo, especialmente por pessoas portadoras de necessidades especiais ou
com mobilidade reduzida;
IV- Promoção da boa estética arquitetônica, urbanística e paisagística da cidade;
V- Garantia de condições de proteção às edificações integrantes do patrimônio cultural de
Parintins, de forma a evitar a sua destruição, descaracterização, degradação ou ocultação.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para melhor compreensão e aplicação das disposições deste código, ficam
estabelecidas as seguintes definições:
I- aceitação: documento expedido por órgão público competente que reconhece a execução de
obra ou serviço e autoriza o uso ou a ocupação de edificação ou de instalações de qualquer natureza,
devendo para expedição desta, acompanhar laudo que ateste a segurança e salubridade da edificação.
II- acesso: espaço de aproximação, entrada, trânsito ou passagem;
III- acréscimo ou ampliação: ampliação de uma edificação, no sentido horizontal ou no sentido
vertical ou ambos;
IV- afastamento: distância entre a edificação e as divisa do terreno, podendo se constituir em:
a) afastamento frontal: distância entre os limites do lote e a edificação, voltadas para o
logradouro;
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b) afastamento lateral: distância entre os limites laterais do lote e a edificação;
c) afastamento de fundos: distância entre os limites de fundos e a edificação;
V- águas servidas: águas residuais ou de esgoto;
VI- alinhamento: linha que delimita a divisa frontal de terreno para o logradouro público;
VII- altura da edificação: comprimento do segmento vertical medido ao meio da fachada,
compreendido entre o nível do primeiro pavimento computável acima do solo, e a linha horizontal,
passando pelo ponto mais alto do edifício, excluindo-se a caixa d'água e a caixa da escada;
VIII- alvará de construção: documento de autorização administrativa para a realização de
qualquer construção;
IX- andaime: armação provisória, com estrado, destinada a apoiar as atividades de construção
de uma edificação;
X- andar térreo ou pavimento térreo: primeiro pavimento computável da edificação;
XI- área aberta: área cujo perímetro é aberto por completo ou em parte;
XII- área bruta: somatório das áreas úteis com as áreas de projeção das paredes da construção;
XIII- área de acumulação de veículos: área disponível de acumulação de veículos em área
interna dos empreendimentos com acesso controlado;
XIV- área de apoio: área destinada ao desenvolvimento de atividades auxiliares ou
complementares à atividade principal;
XV — área de serviços: área de apoio ao uso residencial;
XVI — áreas de uso comum: são áreas destinadas, nas edificações, ao uso coletivo dos
condôminos ou ocupantes autorizados, ou, quando situadas em edificações de uso público, aquelas de livre
acesso ao público externo, como circulações em geral, vagas de estacionamento, halls, escadas, elevadores,
banheiros públicos, dentre outras áreas de apoio ao uso principal;
XVII — área livre: parte do lote de terreno não ocupada por construção;
XVIII — área non aedificandi: área do terreno onde não é permitida a edificação de qualquer
natureza, admitida apenas mediante autorização do órgão municipal competente a construção de gradil,
muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas e canalização de esgotos;
XIX — área principal: área indispensável a atender ao uso ou à atividade pretendida;
XX — área útil: área da superfície do piso de um compartimento ou de uma edificação;
XXI — áreas verdes condominiais: áreas descobertas e permeáveis do terreno, dotadas de
vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça o serviço de drenagem de águas pluviais;
XXII — certidão de habitabilidade: certidão expedida com todas as características do "Habite-
se", mediante apresentação de documento comprobatório de posse do imóvel por mais de cinco anos, em
substituição ao documento de propriedade, e que não confere reconhecimento de direitos reais e qualquer
espécie de averbação perante os cartórios de registros de imóveis;
XXIII — circulação: designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas
ou veículos; em uma edificação, são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um
compartimento para o outro ou de um pavimento para outro;
XXIV — condomínio de unidades autônomas: conjunto de unidades sejam residenciais,
comerciais, serviços e industriais, ou lotes urbanizados, dispostas de forma horizontal ou vertical, dentro de
um mesmo terreno ou quadra, divididos ou não em lotes, de modo a formarem ruas ou praças interiores,
sem caráter de logradouro público, dispondo ou não de serviços de apoio e equipamentos de lazer
privativos;
XXV — conserto: obra de reconstituição de parte danificada ou inutilizada de um ou mais
elementos de uma construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma;
XXVI - construir: ato de edificar ou realizar qualquer obra nova;
XXVII — compartimento: espaço coberto ou descoberto, delimitado, de uma edificação que
serve para utilização permanente ou transitória, podendo se constituir em:
a) compartimento de permanência prolongada: caracterizado como espaço habitável que
permita permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tal como quarto, sala de estar, de
jantar e de lazer, ambiente de estudo e de trabalho e cozinha;
b) compartimento de permanência transitória: compartimento caracterizado como espaço
habitável de permanência confortável por tempo determinado, tal como vestíbulo, corredor, caixa de
escada, despensa, depósito, vestiário, banheiro, lavabo e área de serviços;
XXVIII — desmembramento: forma de parcelamento da te
testada para logradouro público existente; :
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XXIX — demolição: derrubamento parcial ou total de uma edificação;
XXX — demolição administrativa: ato do Poder Executivo municipal que determina a
destruição total ou parcial de uma obra ou edificação em situação de irregularidade;
XXXI — depósito: espaço coberto ou edifício destinado à estocagem de bens; em uma unidade
residencial, é o compartimento de permanência transitória destinado à guarda de utensílios e provisões;
XXXII — divisa: linha de limite entre imóveis confinantes, ou para o logradouro público;
XXXIII — edícula: edificação secundária com acesso coberto ou não, de pequeno porte e
complementar à edificação principal, não podendo esta edícula configurar-se como outra unidade privativa;
XXXIV — edificação: construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade ou qualquer
instalação, equipamento ou material, podendo se constituir em:
a) edificação permanente: de caráter duradouro, tais como residência, loja e indústria;
b) edificação transitória: de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e
transporte, tais como circos, parques de diversões, galpões infláveis, lonas tensionadas, stands, dentre
outros similares;
XXXV — edifícios geminados: unidades agrupadas horizontalmente que se aproveitam de uma
mesma estrutura e com acesso independente para uma circulação comum, podendo ter afastamentos laterais
nulos;
XXXVI — embargo: providência legal tomada pelo Poder Público municipal para sustar o
prosseguimento de obra ou instalação cuja execução ou funcionamento estejam em desacordo com as
prescrições deste Código;
XXXVII — embasamento: é o conjunto de pavimentos de uma edificação vertical, constituído
por até 4 (quatro) pavimentos, destinado a garagens e atividades de apoio inerente à funcionalidade da
edificação, sendo considerado computável para o número de pavimentos da edificação;
XXXVIII — empena: face ou fachada de uma edificação;
XXXIX — equipamentos comunitários: equipamentos públicos voltados à educação, cultura e
saúde, ao desporto, lazer e similares;
XL — equipamentos urbanos: equipamentos públicos destinados ao abastecimento de água,
serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
XLI — escada de escape: escada de emergência em edificações verticais;
XLII — escada do tipo marinheiro: escada de mão fixada em uma estrutura ou parede de
vedação;
XLIII — escada em leque: escada que possui um ou mais degraus em forma triangular ou
trapezoidal;
XLIV — estacionamento: área coberta ou descoberta, destinada exclusivamente à guarda de
veículos, como função complementar a um uso ou atividade principal;
XLV — estacionamento comercial: área coberta ou descoberta onde a atividade principal é a
guarda de veículos, podendo haver exploração comercial para a sua utilização;
XLVI- fachada frontal: fachada do edifício voltada para o logradouro público, sendo, no caso
do edifício com mais de uma fachada, a que dá frente para o logradouro mais importante;
XLVII — gabarito: número de pavimentos de uma edificação;
XLVIII — gabarito máximo: número máximo de pavimentos que uma edificação pode atingir,
em determinada zona da Cidade;
XLIX — galeria: circulação horizontal, com acesso direto para o logradouro público, que une
lojas de uma mesma edificação;
L — garagem: edificação destinada exclusivamente à guarda de veículos, como função
complementar a um uso ou atividade principal, podendo se constituir em:
a) garagem coletiva: quando vinculada a mais de uma unidade imobiliária;
b) garagem privativa: quando vinculada a apenas uma unidade imobiliária;
LI — gleba: imóvel não parcelado, de área igual ou superior a 10.000 m? (dez mil metros
quadrados);
LII — greide: perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado;
LIII — habitação econômica: unidade residencial, de caráter popular, com área útil construída
de até 50 m? (cinquenta metros quadrados), executada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada;
LIV — habite-se: documento que autoriza o uso e ocupação de um edifício, expedido pelo
órgão municipal competente.
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LV — imóvel tombado: imóvel de interesse cultural protegido por ato administrativo, que deve
conservar suas características arquitetônicas originais;
LVI — início da obra: data correspondente à execução de qualquer serviço que modifique as
condições da situação existente no imóvel;
LVII — licença: autorização dada pela autoridade competente para execução de obras,
instalações, localização de usos e exercício de atividades permitidas;
LVIII — logradouro público: bem público de uso comum, constituídas por vias, calçadas,
passagens de pedestres, dentre outros;
LIX — loja: edificação ou parte desta, destinada ao exercício de uma atividade comercial ou de
prestação de serviço;
LX — lote: terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público, descrito e
assinalado por título de propriedade, podendo se constituir em:
a) lote confrontante: lote de frente a outro lote;
b) lote lindeiro: lote voltado para o logradouro público ou outro lote;
LXI — meio-fio: elemento da via pública destinado à separação do passeio da pista de
rolamento;
LXII — mezanino: piso elevado acima de um compartimento, com projeção menor que este
compartimento;
LXII — modificação: conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas;
LXIV — multa: sanção pecuniária imposta por ato administrativo do Poder Executivo
municipal, em decorrência de infração à legislação vigente;
LXV — muro: anteparo geralmente construído nos limites do lote;
LXVI — muro de arrimo: anteparo destinado a suportar desnível de terreno;
LXVII — obra: realização de um serviço em um imóvel, cujo resultado implique em alteração
de seu estado físico anterior, tais como serviços de terraplanagem e construção de quaisquer tipos de
edificação transitória ou permanente;
LXVIII — parede cega: face da fachada sem aberturas de vãos de iluminação e ventilação;
LXIX — passeio: parte de um logradouro destinada ao trânsito de pedestres;
LXX — pavimentação: construção de um piso destinado a circulação, quadras de esporte,
estacionamentos descobertos, dentre outros;
LXXI — pavimento: volume compreendido entre dois pisos consecutivos, ou o andar habitável
de uma edificação;
LXXII — pavimento duplex: unidade privativa que ocupa dois pavimentos;
LXXIII — pavimento-tipo: repetição de um pavimento de uma edificação;
LXXIV - pé-direito: distância vertical entre o piso e o nível mais baixo do fundo da laje de um
compartimento ou da cobertura de um compartimento;
LXXV — pérgula: construção com cobertura vazada que está sujeita a intempéries climáticas;
LXXVI — pilotis: área livre formada pelos espaços vazios entre os pilares de sustentação de
pavimento elevado;
LXXVII — polo gerador de tráfego: são empreendimentos que atraem ou produzem grande
número de viagens causando reflexos negativos na circulação viária de seu entorno imediato;
LXXvVIII — poder de polícia: competência administrativa de que dispõe o Poder Executivo
municipal para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício
da coletividade;
LXXIX — porão: espaço compreendido entre dois pisos, localizado geralmente abaixo do nível
do solo;
LXXX — profundidade do lote: distância entre a testada e a divisa oposta, medida segundo
uma linha normal ao alinhamento, avaliando-se a profundidade média quando a forma do lote for irregular;
LXXXI — quitinete: residência tipo apartamento, composto por apenas um cômodo com
banheiro;
LXXXII — remembramento: unificação de um ou mais lotes formando um lote maior;
LXXXIII — renovação de alvará de construção: concessão de nova licença de construção, para
imóvel anteriormente aprovado;
LXXXIV - servidão: encargo imposto em imóvel para uso e utilização por terceiros, particular
ou público;
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LXXXV — subsolo: pavimento, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento **
computável, ou que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível da linha média do terreno
circundante de projeção da edificação;
LXXXVI — tapume: vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente
a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes;
LXXXVII — terreno: extensão de terra pública ou particular;
LXXXVIII — testada: linha que coincide com o alinhamento do logradouro, destinada a
separá-lo da propriedade particular;
LXXXIX - unidade privativa: unidade autônoma de uma edificação destinada ao uso
habitacional, comercial, serviços ou industrial, privativa do condômino ou ocupante autorizado;
XC — vila: conjunto de habitações independentes em edificações isoladas, agrupadas,
geminadas ou superpostas, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro
público;
XCI - vistoria administrativa: diligência efetuada por técnicos, objetivando a verificação das
condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.
TÍTULO HI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art. 5º Constitui dever do Poder Executivo municipal, de empresas, concessionárias de
serviços públicos, associações, organizações, instituições, entidades, e demais pessoas físicas ou jurídicas,
no âmbito das suas respectivas atribuições responsabilidades e competências, se empenharem no
atendimento, na complementação, no aperfeiçoamento e na divulgação das disposições estabelecidas neste
Código.
$ 1º O Poder Executivo municipal buscará manter convênios de cooperação e mecanismos de
articulação interinstitucionais, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
$ 2º No processo de exame e aprovação de projetos, o Poder Executivo municipal, sempre que
necessário ou exigido pela legislação, respaldará seus atos relacionados a urbanismo, habitação, meio
ambiente, patrimônio histórico e artístico, saúde, vigilância sanitária e outros setores, conforme o caso, em
pareceres dos seus distintos setores técnicos especializados.
8 3º Além dos setores da administração municipal competentes em razão da matéria,
constituem potenciais intervenientes no processo de aplicação deste Código:
I-o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, no que diz respeito à segurança
contra incêndio e pânico e que envolva risco para pessoas, instalações ou mercadorias;
IH — os órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do meio ambiente e do
patrimônio histórico e artístico nacional, bem como pela implantação de projetos industriais;
HI — os concessionários dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, fornecimento de energia elétrica e telefonia;
IV — as empresas fornecedoras de gás para abastecimento domiciliar ou industrial;
V-—o órgão ou entidade responsável pela fiscalização do exercício profissional, em relação às
atividades relacionadas com o disposto neste Código.
Art. 6º Os documentos e trabalhos referentes à construção de qualquer natureza somente serão
aceitos ou permitidos pelo Poder Executivo municipal se estiverem assinados e sob a direção direta e
pessoal de profissionais regularmente inscritos no órgão fiscalizador do exercício da profissão, na forma da
lei.
Art. 7º Os autores de projetos e construtores assumirão inteiramente a responsabilidade pelos
seus trabalhos e pela observância deste Código, ficando sujeitos às sanções nele previstas.
Art. 8º O órgão municipal competente deverá enviar expediente ao respectivo conselho de
profissionais, solicitando a abertura de procedimentos para a aplicação das penalidades estatuídas na
legislação específica aos profissionais que:
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ia(Dparintins.am. gov.
I— Incorrerem em mais de 3 (três) multas durante o período de 01(um) ano;
II — Hajam recebido 2 (duas) ou mais multas na mesma obra;
II — Continuarem a execução de obras embargadas pelo Poder Executivo;
IV — Revelarem imperícia na execução de qualquer obra;
V — Deixarem de prestar assistência pessoal, sistemática e direta às construções sob sua
responsabilidade em andamento;
VI — Assinarem projetos como executores de obras e não as dirigirem de fato;
VII — construírem reiteradamente em desconformidade com os projetos aprovados pelo Poder
Executivo municipal.
Art. 9º É obrigatória, nas construções, públicas ou privadas, em todo o território municipal, a
colocação de placa em lugar apropriado, com caracteres bem visíveis da via pública, conforme modelo
oficial disponibilizado pelo Poder Executivo municipal, com as seguintes características e o conteúdo a
seguir especificado:
I — tamanho mínimo de 1,20 m x 60 cm (um metro e vinte centímetros por sessenta
centímetros), em obras com testada de até 20 (vinte) metros, e de 2,0 m x 1,0 m (dois metros por um metro)
em obras com testada igual ou superior a 20 (vinte) metros;
H — número do processo;
II — número do alvará de construção, com data de expedição e vencimento;
IV — uso a que se destina o imóvel;
V — quantidade de pavimentos;
VI — área do empreendimento;
VII — endereço da obra;
VIII — nome do proprietário;
IX — autor e responsável técnico pelo projeto, com os respectivos números de registro
profissional;
X — número de telefone dos órgãos municipais de fiscalização e licenciamento urbanístico.
Art. 10. Independem de apresentação de projetos e alvará de construção:
I— os serviços de limpeza, manutenção, pintura interna e externa e pequenos consertos em
edificações de até 2 (dois) pavimentos;
H — a construção de muros divisórios internos, quando não se tratar de muros de arrimo;
HI — a construção de jardins e pérgulas;
IV — as obras de reformas e modificações internas, sem acréscimo de área;
V-—a criação de pequenas áreas verdes.
Art. 11. O Poder Executivo municipal poderá, a requerimento do interessado acompanhado do
documento de posse ou propriedade do terreno, fornecer projeto para habitação popular para pessoas com
renda de até 5 (cinco) salários mínimos, nos termos da legislação urbana de Parintins.
$ 1º Para efeito do caput deste artigo, considera-se habitação popular a unidade familiar, com
área de construção total de até 100 m? (cem metros quadrados) e pavimento único.
$ 2º Poderá ser emitido o respectivo alvará de construção para o projeto de habitação popular
ao interessado, cabendo a este a apresentação junto ao Executivo municipal do profissional habilitado com
responsabilidade técnica comprovada.
$ 3º O órgão competente do Poder Executivo municipal poderá firmar convênio com o órgão
de classe profissional para a prestação de assistência gratuita e responsabilidade técnica de profissional
habilitado para o acompanhamento das obras de construção de habitação popular.
$ 4º O pagamento da contraprestação do serviço previsto no caput deste artigo será de:
I- para confecção de projeto: 0,5% do valor da UFM/m?;
II — para alvará de construção: 2% do valor da UFM/m?.
Art. 12. Nos termos da legislação municipal vigente, em especial o Plano Diretor Urbano de
Parintins, leis de Uso e Ocupação do Solo e do Parcelamento dó Solo Urbano, para o licenciamento de
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empreendimentos potencialmente geradores de impactos urbanísticos ou ambientais significativos serão
exigidas as apresentações de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV ou Estudo de Impacto Ambiental —
EIA, que serão objeto de exame pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
Art. 13. Nos termos do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Parintins, será expedida a
tramitação de processos relativos ao âmbito deste Código, resguardadas garantias mínimas quanto ao
interesse público e o interesse dos cidadãos.
Parágrafo único. As normas e procedimentos para simplificação de processos de aprovação de
projetos, licenciamento de obras e regularização de habitações unifamiliares serão objeto de
regulamentação própria pelo órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 14. As informações relativas ao uso e à ocupação do solo serão fornecidas ao interessado
que a solicitar, com a exata localização do imóvel, por meio de Certidão de Uso e Ocupação do Solo
emitida pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. O fornecimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo não garante o direito
de construir, e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da
legislação aplicável.
Art. 15. A Certidão de Viabilidade de Projetos será fornecida pelo órgão competente ao
interessado que a solicitar e conterá informações relativas às condições de implantação, volumetria, índices
urbanísticos, número de vagas de garagem ou estacionamento e demais itens relacionados à viabilidade do
projeto apresentado, observada a seguinte disciplina:
I— a solicitação poderá ser formulada pelo proprietário ou seu representante legal, devendo
ainda ser instruída com:
a) documento que permita verificar a configuração do terreno;
b) projetos que contenham os elementos básicos de definição do projeto, tais como,
implantação geral com definição de caixa viária existente in loco, afastamentos, área permeável e vagas de
estacionamento, plantas baixas, cortes, cobertura e memorial descritivo do empreendimento definindo
segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o uso para a edificação.
I — a Certidão de Viabilidade de Projetos terá prazo de validade de 6 (seis) meses a partir da
data de sua emissão, durante o qual será garantido ao requerente o direito de aprovar o projeto de acordo
com a legislação vigente à época do pedido de viabilidade.
$ 3º Para a construção de stands de vendas será fornecido um alvará de construção, com prazo
de até 90 (noventa) dias corridos, devendo ser removido após o término das atividades.
Art. 27. Caso ocorram alterações nas normas de edificação, ou mesmo nas normas legais de
uso e ocupação do solo ou de parcelamento do solo urbano, que incidam sobre os projetos aprovados, antes
de iniciadas as obras, o interessado terá que, no prazo máximo de 12 (doze) meses, iniciar a obra.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, o projeto deverá se adequar à
nova legislação.
Art. 28. Para as finalidades deste Código, fica determinado que o início de obra corresponderá
à execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel.
Art. 29. Se depois de aprovado o requerimento e expedido o alvará de construção houver
necessidade de mudança de projeto, o interessado deverá requerer modificação do projeto aprovado,
apresentando a documentação exigida pelo órgão competente municipal.
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$ 1º Será dispensado novo alvará se as modificações não implicarem alterações do projeto
naquilo que estiver regulamentado pela legislação vigente ou não ocorrer acréscimo de área construída.
$ 2º Aprovado o novo projeto, será expedido novo alvará de construção mediante o pagamento
das taxas relativas à modificação.
Art. 30. O alvará de construção perderá a validade de aprovação do projeto nos seguintes
casos:
I — quando os serviços de construção não forem iniciados em um prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data da licença para a obra constante do alvará para construção, se não renovado ou paralisado;
II — quando os serviços de construção aprovados não estiverem concluídos dentro do prazo de
2 (dois) anos, a contar da data da licença para a obra constante do alvará para construção, se não renovado.
$ 1º Antes de vencido o prazo de validade, o interessado deverá requerer renovação do alvará
de construção, pagando novos emolumentos.
$ 2º Quando houver interrupção nos serviços de construção licenciados, o interessado deverá
comunicar ao órgão municipal competente a paralisação para ter o benefício do período restante no prazo
estabelecido para sua execução.
Art. 31. O Alvará de Construção é revogável a qualquer tempo, por ato do órgão competente
municipal que, poderá considerar o interesse público ou razões de segurança justificáveis.
Seção II
Do Habite-se
Art. 32. Concluída a obra de uma edificação deverá ser solicitada vistoria para a expedição do
“Habite-se”, por meio de requerimento dirigido ao órgão competente municipal, devendo ser anexados ao
processo os documentos necessários.
& 1º Para a obtenção do “Habite-se” de residências unifamiliares deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
I — documentos comprobatórios do aceite das concessionárias relativos às redes de energia
elétrica, abastecimento de água e esgoto sanitário ou, no caso de inexistência dessas duas últimas redes,
comprovação de soluções adequadas para o abastecimento de água e o destino final dos esgotos sanitários;
II — documentos comprobatórios de aprovação do projeto nos órgãos federais e estaduais
competentes em assuntos relacionados à proteção do meio ambiente, quando for o caso;
III — registro do imóvel referente ao remembramento, desmembramento ou retificação de
metragem do terreno no cartório de registros públicos, quando for o caso;
IV - certidão negativa de débitos de IPTU do referido imóvel.
$ 2º Para a obtenção do “Habite-se” de edificações destinadas a outros usos deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I — certificados de instalação dos equipamentos de circulação e transporte e gás, quando
previstos no projeto, fornecidos pelos respectivos responsáveis;
II — certificado de vistoria apresentado pelo Corpo de Bombeiros, referente a instalações
preventivas contra incêndio e pânico, na forma da legislação própria;
III — documentos comprobatórios do aceite das concessionárias relativos às redes de energia
elétrica, abastecimento de água e esgoto sanitário ou, no caso de inexistência dessas duas últimas redes,
soluções comprovadamente adequadas para o abastecimento de água e o destino final dos esgotos
sanitários;
IV — documentos comprobatórios de aprovação do projeto nos órgãos municipais, estaduais e
federais competentes em assuntos relacionados à proteção do meio ambiente e patrimônio histórico, quando
for o caso;
V -— registro do imóvel referente à remembramento, desmembramento ou retificação de
metragem do terreno no cartório de registros públicos, quando for o caso;
VI certidão negativa de débitos de IPTU do referido imóvel.
$ 3º Para a obtenção de “Habite-se” de edificações construídas, deverão ser apresentados os
mesmos projetos e documentos exigidos para o “Habite-se”, seja ele encial ou destinado a outros usos.
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N
$ 4º Em caso de impossibilidade de apresentação de documento de propriedade, “ia
requerimento do interessado, o processo poderá ser convertido em pedido de Certidão de Habitabilidade do
imóvel quando para fins de solicitação de alvará de funcionamento, mediante a comprovação de posse do
imóvel por mais de cinco anos.
Art. 33. Será fornecido o “Habite-se” pelo órgão municipal competente, depois de realizada
vistoria na obra que ateste o cumprimento dos seguintes itens:
I- conclusão da obra, obedecido o projeto apresentado para a edificação e a norma específica
de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
II — construção de passeios novos ou melhoria dos passeios existentes, de acordo com a norma
específica de acessibilidade da Associação Brasileiras de Normas Técnicas — ABNT, fronteiros à testada do
lote;
HI — colocação de placa de numeração oficial do imóvel.
8 1º Nenhuma edificação poderá ser habitada sem a prévia liberação do órgão municipal
competente, instruída pelo documento de “Habite-se”, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
$ 2º O fornecimento de Certidão de Habitabilidade para aqueles que estejam impossibilitados
de apresentar documento de propriedade não importa em reconhecimento, pelo Poder Público, de direitos
inerentes à propriedade pelo solicitante e não produz efeitos para fins de averbação no cartório de registro
de imóveis competente.
Art. 34. Poderá ser concedido “Habite-se” parcial nos seguintes casos:
I — quando se tratar de prédio onde uma parte puder ser utilizada independentemente da outra,
garantindo-se boas condições de acessibilidade, ocupação e a segurança de quem utiliza a edificação;
Il — quando existir mais de uma edificação construída no mesmo lote, devendo estar
concluídas as obras de acesso, passeios, muros, pavimentação e outras julgadas indispensáveis às boas
condições de habitabilidade e segurança do imóvel.
Art. 35. Expedido o “Habite-se” ou Certidão de Habitabilidade, o setor de cadastro imobiliário
do Poder Executivo municipal será instruído para atualização das informações sobre o imóvel em questão.
$ 1º Ficam dispensados do “Habite-se”, para fins de emissão de alvará de funcionamento, os
imóveis existentes e consolidados anteriormente a 1º de janeiro de 1976, devidamente comprovado esse
fato e asseguradas, ainda, as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade do imóvel, por meio
de laudo técnico assinado por profissional habilitado;
$ 2º As construções residenciais e comerciais Tipo 1 consolidadas, anteriores a novembro de
2012, com documento de propriedade regularizado, apresentação de projeto de arquitetura simplificado
(planta baixa, cortes, fachadas, cobertura e implantação) e com laudo técnico de responsabilidade técnica
por profissional habilitado assegurando as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade do
imóvel receberão o Habite-se total em um processo simplificado e agilizado, com prazo não superior a 90
(noventa) dias.
CAPÍTULO HI
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E SANÇÕES
Art. 36. No controle de obras, o órgão municipal competente poderá adotar meios capazes de
se antecipar às infrações e orientar os interessados quanto à vigência e ao cumprimento das normas
urbanísticas e edilícias.
Art. 37. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações e propor ações destinadas
a garantir o cumprimento das normas urbanísticas e edilícias em vigor.
Art. 38. No exercício do poder de polícia, serão aplicadas pelo órgão municipal competente,
por meio de ato administrativo, nos casos de violação das disposições deste Código, as seguintes sanções
ao infrator:
I— Embargo da obra: auto que determina a paralisação imediata de uma obra, até a revogação
da ordem, sendo aplicável nos seguintes casos:
a) obra em andamento sem projeto aprovado e licença
ção, nos termos da lei;
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b) desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições deste Código,
especialmente naquilo que diz respeito às diretrizes que norteiam sua aplicação;
c) risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de
utilidade pública;
II — multa: sanção pecuniária imposta por infringência à legislação vigente;
III — apreensão de ferramentas ou equipamentos: sanção aplicável na hipótese de resistência ao
embargo pelo proprietário ou responsável pela execução da obra;
IV — cassação de alvará de licença de obras: aplicável no caso de execução da obra em
desacordo com as normas urbanísticas e edilícias;
V — interdição: auto que determina a proibição imediata de uso de parte ou da totalidade de
uma edificação, até a revogação da ordem, sendo aplicável nas seguintes hipóteses:
a) obra ocupada sem o respectivo “Habite-se” ou Certidão de Habitabilidade emitido pelo
órgão municipal competente;
b) risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de
utilidade pública;
c) ameaça à saúde pública;
VI — demolição administrativa: auto que determina a destruição total ou parcial de uma obra
ou edificação.
$ 1º As sanções serão dirigidas ao titular da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel,
sendo a aplicação das sanções precedida de notificação ao infrator.
8 2º A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação de qualquer outra prevista neste
Código.
Art. 39. O embargo e a interdição serão comunicados ao interessado, estabelecendo-se prazo
para o cumprimento das exigências que possam garantir a sua revogação.
$ 1º A comunicação do embargo e da interdição dar-se-á mediante qualquer das seguintes
modalidades:
I- com a assinatura de Termo de Recebimento pelo
responsável pela obra;
Il — afixação de notícia no local da obra ou da construção;
III — carta registrada enviada ao interessado;
IV — publicação no órgão de Imprensa Oficial do Município;
V — publicação em link específico da Prefeitura Municipal de Parintins.
& 2º O embargo e a interdição poderão implicar em cancelamento do alvará de licença e
demolição, parcial ou total, da construção, no caso de impossibilidade de reversão da situação que
justificou a sua aplicação.
Art. 40. A demolição administrativa, parcial ou total, de uma obra ou edificação, será imposta
como sanção, à custa dos responsáveis pela construção, nos casos de:
I- incompatibilidade com a legislação vigente que não admita regularização;
I — risco para a segurança pública que, no caso de sua iminência, implicará o seu
cumprimento imediato;
III — obra ou edificação executada em área ou logradouro público;
$ 1º A demolição administrativa poderá ser comunicada nos mesmos moldes previstos no $ 1º
do art. 39 deste Código, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da ação demolitória.
$ 2º A ação demolitória far-se-á sem riscos à segurança pública e ao funcionamento dos
sistemas urbanos e das redes de serviços públicos.
Art. 41. As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do Brasil, pelo seu valor
nominal, corrigido pelo indexador oficial do Poder Executivo municipal, vigente na data de seu
recolhimento e regulamentada em legislação específica.
$ 1º Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas multas nos seguintes
casos, tomando-se em conta a gravidade da infração:
I — apresentação de documentação para aprovação com indicações falsas: 34 (trinta e quatro)
Unidades Fiscais do Município (UFMS);
II — início ou execução de obra de residência unifamili
(doze) UFMs; 4 Lã»
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licença do Poder Executivo: 12
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II — início ou execução de obra de qualquer outra natureza sem licença do Poder Executivo:
25 (vinte e cinco) UFMs;
IV — realização de obra em cada item em desacordo com o projeto aprovado, quando tratar-se
de acréscimo de área, admitindo-se 10% (dez por cento) de variação: 9 (nove) UFMS;
V — infrações às disposições do Título V deste Código, quanto às condições de segurança e
meio ambiente de trabalho nas construções: 12 (doze) UFMs;
VI — ausência no local da obra do projeto aprovado ou do alvará de licença para construção: 4
(quatro) UFMs;
VII — ausência no local da obra do projeto aprovado ou do alvará de construção e da placa da
obra conforme modelo aprovado pelo Poder Público municipal: 4 (quatro) UFMs;
VIII — ocupação de obra ou edificação sem “Habite-se” ou Certidão de Habitabilidade: 12
(doze) UFMs.
IX — terrenos e imóveis abandonados, sem manutenção e limpeza e/ou sem fechamento com
muros ou cercas: 10 (dez) UFMs;
X — ausência de placa de obra ou colocação de placa nos empreendimentos sem licença de
obra: 20 (vinte) UFMs e apreensão da placa irregular;
XI — ausência de tapume ou tapume irregular: 5 (cinco) UFMS;
XII — falta de tela de proteção nas edificações: 20 (vinte) UFMS.
$ 2º Nos casos de reincidência, as multas serão duplicadas.
8 3º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator de outras sanções previstas
neste Código, nem da correção dos fatos que geraram a sua imposição;
$ 4º A aplicação de uma multa não impede a cominação cumulativa de outra, no caso de
infrações distintas;
$ 5º O cumprimento superveniente da obrigação que originou a multa não exime o infrator de
seu pagamento.
Art. 42. A defesa far-se-á por petição, dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da notificação
do auto, alegando o interessado, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
8 1º A petição mencionará, obrigatoriamente:
I— a autoridade julgadora a quem é dirigida;
IH — a qualificação do interessado, com CPF ou CNPJ, e o endereço para a notificação;
HI — os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas;
IV — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso;
V — as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as
suas razões;
VI-o objetivo visado, com referência ao auto de infração que questiona.
$ 2º A impugnação não terá efeito suspensivo da sanção, e instaurará a fase contraditória do
procedimento.
$ 3º A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a
realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo, e indeferirá as consideradas
prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
$ 4º Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa que dirige o órgão
municipal competente prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as
questões debatidas e declarando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 43. Havendo renúncia à apresentação de defesa ou recurso e, sendo a multa paga no prazo
do recurso, o valor da constante do auto de infração sofrerá a redução de 20% (vinte por cento).
Art. 44. A apresentação do recurso à decisão administrativa de primeira instância, no prazo
legal, suspenderá a exigibilidade da multa até a decisão da autoridade municipal competente.
$ 1º Uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o processo será imediatamente
encaminhado à autoridade encarregada de julgar.
$ 2º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de
diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar parecer-da assessoria jurídica do órgão
municipal competente.
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Art. 45. O autuado será notificado da decisão da primeira instância através do órgão oficial de
imprensa do Município nos mesmos termos do artigo 39 deste Código.
Parágrafo único. Mantida a autuação e não sendo pago o valor correspondente no prazo de 10
(dez) dias contados da notificação, o órgão municipal competente levará o débito à inscrição na dívida ativa
e, posteriormente, à execução judicial.
! TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA AS EDIFICAÇÕES
Art. 46. A elaboração de projetos e a realização de obras sujeitas às disposições deste Código
deverão atender às normas técnicas aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
$ 1º O dimensionamento, o cálculo, a especificação e o emprego de materiais e elementos
construtivos deverão assegurar a estabilidade, a segurança, o conforto ambiental e a salubridade das obras,
edificações e equipamentos.
8 2º E de responsabilidade dos respectivos profissionais o emprego de materiais, elementos ou
componentes não consagrados pelo uso, podendo o órgão municipal competente exigir comprovação
técnica prévia de bom desempenho daqueles que possam vir a comprometer a qualidade das obras.
Art. 47. Toda edificação de acesso público, independentemente de ser a edificação
caracterizada como pública ou privada, deverá assegurar condições de acesso, permanência, circulação e
uso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme disposições estabelecidas neste Código,
em Decreto Federal e de acordo com normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
, CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES DE CONFORTO, HABITABILIDADE E
SEGURANÇA GERAL NAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Dos Compartimentos
Art. 48. É facultada a compartimentação interna de edificação ou unidade residencial, podendo
ser adotada solução de ambientes integrados para diversas funções, exceto banheiros e ambientes onde as
exigências de segurança ou conforto ambiental dos usuários exijam a sua vedação e o controle do seu
acesso.
8 1º A edificação ou unidade residencial deverá ter área útil total de no mínimo 37m? (trinta e
sete metros quadrados), excluídas vagas de garagem e frações ideais de áreas comuns de todo o imóvel.
$ 2º Nas edificações de uso habitacional temporário, tais como flats, motéis e apart-hotéis, a
unidade residencial poderá ter área útil total de no mínimo 12m? (doze metros quadrados), excluídas vagas
de garagens e frações ideais de áreas comuns de todo o imóvel.
$ 3º As quitinetes deverão ter área útil total de no mínimo 25m? (vinte e cinco metros
quadrados), desde que não haja mais de um compartimento, exceto o banheiro.
Art. 49. Os ambientes de permanência prolongada de uma edificação, localizados em subsolo,
deverão adotar soluções de iluminação e ventilação, de acordo com as exigências legais.
Art. 50. Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados na edificação e
dimensionados de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico e acústico, e proteção contra a
umidade, obtida pelo adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura,
pavimento e aberturas, bem como das instalações e equipamentos.
Art. 51. Os compartimentos das edificações, para os fins deste Código, são classificados
segundo a função preponderante neles exercida, que dete; dimensionamento mínimo e
necessidade adequada de ventilação e iluminação. pro
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Art. 52. Os compartimentos deverão atender as medidas necessárias conforme abaixo: ?
COMPARTIMENTO ÁREA LARGURA PÉ - DIREITO
MÍNIMA MÍNIMA MÍNIMO
Salas 9,00 m? 2,70m 2,80m
Quarto 9,00 m? 2,50 m 2,80 m
| Cômodo diferenciado 7,50 m? 2,50m 2,80m
Quarto de serviços 5,00 m? 2,00 m 2,40 m
Cozinha 6,00 m? 2,00m 2,80m
Banheiro 2,80 m? 1,20m 2,40 m
Área de serviço 2,50 m? 1,20m 2,40 m
Banheiro de serviço 2,00 m? 1,00m 2,40m
Lavabo 1,30 m? 1,00m 2,40m
Parágrafo único. Serão aceitos um único cômodo diferenciado podendo este destinar-se a
quarto, gabinete, escritório, sala de TV, sala de estudos ou biblioteca, dentre outros.
Art. 53. Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de agrupamentos de bacias
sanitárias, deverão:
I— dispor de boxes para cada bacia sanitária com área mínima de 1 m? (um metro quadrado),
estando os boxes separados por divisão com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);
II — ter o acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20 m (um
metro e vinte centímetros);
HI — dispor, no mínimo, de um boxe adaptado ao uso por pessoas com deficiência, com
dimensões de acordo com as disposições previstas nas respectivas normas técnicas brasileiras atualizadas.
Art. 54. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,80
m (dois metros e oitenta centímetros), e os de permanência transitória, pé-direito mínimo de 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros).
$ 1º No caso de tetos inclinados e varandas, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de
2,20 m (dois metros e vinte centímetros), e o ponto médio, altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta
centímetros).
$ 2º No caso de porões, com altura igual ou inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros),
todos os compartimentos serão considerados de permanência transitória.
Art. 55. Os projetos de habitações econômicas, de iniciativa privada ou governamental,
deverão atender as medidas necessárias conforme abaixo:
COMPARTIMENTO A LARGURA PE-DIREITO
MÍNIMA MÍNIMA MÍNIMO
Salas | 8,00 m? 2,40m 2,60 m |
Quartos | 8,00 m? 2,40m 2,60m |
cômodo diferenciado | 7,00 m? 2,40m 2,60m |
Cozinha 4,50 m? 1,60m 2,20 m
Banheiro | 2,00 m? | 1,00m 2,20m
Parágrafo único. Serão aceitos um único cômodo diferenciado podendo este destinar-se a
quarto, gabinete, escritório, sala de TV, sala de estudos ou biblioteca, dentre outros.
Art. 56. Nas edificações onde forem previstas unidades imobiliárias com mais de um
pavimento, pés-direitos duplos com aproveitamento de mezaninos ou compartimentos em andares
intermediários de qualquer natureza, serão respeitados os mesmos limites mínimos de pé-direito
estabelecidos neste Código, computados e cada um dos compartimentos ou ambientes superpostos para fins
de cálculo do gabarito máximo permitido pela legislação a) Za
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Parágrafo único. Não serão computados para o cálculo de gabarito máximo, os mezaninos que
ocupem até 60% (sessenta por cento) da área do pavimento inferior e desde que estejam situados nos
subsolos, pavimentos de garagens, pavimentos de uso comum, térreos ou pilotis.
Seção II
Da Implantação, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
Art. 57. Sem prejuízo das exigências previstas na legislação municipal que dispõe sobre uso e
ocupação do solo, a implantação das edificações no lote estará condicionada ao atendimento das normas a
seguir estabelecidas, de forma a assegurar condições adequadas de iluminação e ventilação de seus
compartimentos, sem prejuízo à vizinhança.
Parágrafo único. A implantação da edificação no lote deverá também atender às exigências da
legislação ambiental vigente quanto a faixas não edificáveis previstas e ao Plano de Proteção às Margens
dos Cursos d" Água.
Art. 58. Para abertura de vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações,
deverão ser mantidos os afastamentos frontais, laterais e de fundos do lote, conforme o Anexo XI da Lei de
Uso e Ocupação do Solo no Município de Parintins.
$ 1º As edificações horizontais com até 2 (dois) pavimentos estão isentas de um dos
afastamentos laterais, desde que este não apresente vão de abertura na lateral sem afastamento, devendo os
demais afastamentos observar as medidas especificadas nos Anexo XI da Lei de Uso e Ocupação do Solo
no Município de Parintins.
$ 2º As edificações com parede cega tratando-se de 2 (duas) ou mais edificações localizadas
em um mesmo lote, deverão manter um dos afastamentos laterais previstos no Anexo XI da Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
8 3º As edificações, em que existam vãos de iluminação e ventilação de 2 (duas) ou mais
edificações localizadas em um mesmo lote, deverão ser garantidos, entre elas, o dobro dos mesmos
afastamentos, mesmo quando tratar-se de aberturas de iluminação e ventilação em apenas uma das
edificações.
$ 4º Em se tratando de vilas, serão permitidos afastamentos nulos entre edificações horizontais
de até 2 (dois) pavimentos.
Art. 59. Será admitida a ventilação e iluminação dos compartimentos por meio de poços,
entendidos da seguinte forma:
I- Poços para Ventilação e Iluminação (PVI): permitem condições de ventilação e iluminação
natural das copas, cozinhas, lavabos, banheiros, áreas de serviço e outros compartimentos similares,
observados os seguintes limites:
a) a seção horizontal mínima do prisma deverá ser constante ao longo de toda a sua altura;
b) nenhum dos lados da figura formada pela seção horizontal poderá ser menor do que 4 (um
quarto) da altura do prisma, não podendo sua medida ser menor que 3 m (três metros), devendo os ângulos
internos da figura formada pela seção estarem compreendidos entre 90 (noventa) graus e 180 (cento e
oitenta) graus.
IL— Poços para Ventilação (PV): permite condições somente de ventilação natural, sem auxílio
mecânico, aos banheiros e lavabos, observados os seguintes limites:
a) a seção horizontal mínima do prisma deverá ser constante ao longo de toda a sua altura.
b) nenhum dos lados da figura formada pela seção horizontal poderá ser menor do que 1/20
(um vigésimo) da altura do prisma, não podendo sua medida ser menor que 1 m (um metro), devendo os
ângulo internos a figura formada pela seção estarem compreendidos entre 90 (noventa) graus e 180 (cento e
oitenta) graus.
$ 1º Não é permitido o balanço sobre o espaço mínimo determinado para os poços citados no
caput deste artigo.
$ 2º A ventilação dos estacionamentos somente poderá ser feita por poços se estes forem
exclusivos.
$ 3º Os compartimentos que fizerem uso de ventilação natural através de poços deverão ter
vãos de ventilação com um mínimo de 1/5 (um quinto) da área do-ço; imento.
14
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$ 4º As saídas superiores dos poços, poderão ser protegidas contra a chuva, mantidas na
abertura as dimensões mínimas do prisma.
Art. 60. As aberturas para ventilação e iluminação deverão atender a 1/5 (um quinto) da área
total do compartimento.
Art. 61. Nos casos de compartimentos ventilados e iluminados de forma indireta, a proporção
será de / (um quarto) da área total do compartimento.
Art. 62. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter abertura, visando à
ligação diretamente com o exterior da edificação.
I — poderão fazer uso de ventilação e iluminação indireta as copas, cozinhas, banheiros e
quartos de serviço, devendo estes ser ventilados e iluminados através de área de serviço, desde que o vão
destinado a estes fins, seja, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da área do maior compartimento a
ser atendido.
IH — para os casos em que a área de serviço fizer uso de Poço de Ventilação e Iluminação
(PV), apenas um dos cômodos listados no Inciso anterior poderá fazer uso da ventilação e iluminação
indireta.
Art. 63. Será permitida a iluminação artificial e ventilação mecânica para cozinhas, de
edifícios não residenciais, e os lavabos, lavanderias, circulações e vestiários, desde que por meios
mecânicos dimensionados de acordo com as normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Os banheiros de edificações residenciais poderão ter ventilação mecânica,
desde que ligados diretamente a duto vertical com dimensão mínima de 0,50 m (meio metro) e área mínima
de 0,50 m? (meio metro quadrado) e que contenha sistema de exaustão de acordo com as normas técnicas
brasileiras.
Art. 64. Para compartimentos destinados a atividades especiais, que por sua natureza não
possam ter aberturas para o exterior, serão admitidas iluminação e ventilação artificiais, desde que
justificadas pela natureza das atividades, e dimensionadas de acordo com as normas técnicas brasileiras.
Seção III
Dos Acessos e Circulações nas Edificações
Art. 65. Os espaços destinados ao acesso e circulação de pessoas, tais como vãos de portas,
passagens, vestíbulos e corredores classificam-se em:
I — de uso privativo: destinados às unidades residenciais unifamiliares e às edificações em
geral, ou a seus compartimentos de uso restrito;
II — de uso coletivo: destinados ao uso público ou coletivo, com acesso ao público em geral.
Art. 66. Os espaços de circulação de uso privativo deverão ter largura mínima de 85 cm
(oitenta e cinco centímetros), e os espaços de circulação de uso coletivo deverão ter largura mínima de 1,20
m (um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. As circulações de uso coletivo com comprimento superior a 10 m (dez
metros) deverão ter acrescido à largura mínima, estabelecida no caput deste artigo, 7 cm (sete centímetros)
por cada metro de comprimento excedente, até o limite de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de
largura.
Art. 67. Nas edificações de acesso público, de acordo com a norma específica da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pelo menos um dos acessos ao interior da edificação e um dos
itinerários de comunicação interna das dependências ou serviços deverão estar livres de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso autônomo e seguro de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
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Art. 68. Os vãos de acesso às edificações deverão ter largura de acordo com a norma
específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. escada de escape, deverão ser
interligados.
Parágrafo único. A interligação será dispensada caso as edificações sejam providas de
elevador de emergência, atestado pelo Corpo de Bombeiros.
Subseção I
Das Escadas e Rampas
Art. 70. As escadas de segurança ou de escape deverão atender aos seguintes requisitos:
I — ter degraus com altura mínima de 16 cm (dezesseis centímetros) e máxima de 19 cm
(dezenove centímetros) e piso com profundidade mínima de 27cm (vinte e sete centímetros) e máxima de
33 cm (trinta e três centímetros);
II — ser construídas com material incombustível e piso com acabamento antiderrapante;
II — ser dotadas de corrimão contínuo, em ambos os lados, quando o desnível entre pisos for
superior a 1 m (um metro);
IV — não ser dotadas de qualquer tipo de dispositivo, equipamento ou tubulação que
possibilitem a expansão de fogo ou fumaça para o seu ambiente;
V —ter o patamar de acesso ao pavimento no mesmo nível do piso da circulação;
VI — ter lances retos e patamares intermediários quando houver mudança de direção ou quando
exceder a 16 (dezesseis) degraus;
VI — ter altura livre igual ou superior a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), de forma
a assegurar passagem de pessoas;
VIII — dispor de iluminação que possibilite a circulação com segurança;
IX — possuir corrimão intermediário, quando a largura for igual ou superior a 2,40 m (dois
metros e quarenta centímetros), garantindo-se largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)
para cada lance.
Parágrafo único. Além das exigências impostas nos incisos deste artigo, as escadas de escape
deverão atender às normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 71. A largura mínima admitida para as escadas de uso público ou coletivo é de 1,20 m
(um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. As escadas de uso privativo, desde que localizadas dentro de uma unidade
residencial unifamiliar, bem como àquelas de uso eventual, deverão ter largura mínima de 80 cm (oitenta
centímetros).
Art. 72. Escadas do tipo marinheiro somente serão admitidas quando de uso privativo ou
eventual, para acesso a compartimentos ou instalações de serviços tais como casas de máquinas, torres ou
depósitos.
Art. 73. Em cada pavimento, nenhum ponto poderá distar de mais de 35 m (trinta e cinco
metros) da escada mais próxima.
Art. 74. Em edificações verticais com altura igual ou superior a 12 m (doze metros), será
obrigatória a construção de escadas de emergência, atendendo aos requisitos previstos na legislação
específica do Corpo de Bombeiros.
Art. 75. As rampas deverão ser construídas em substituição às escadas ou para garantir o
acesso por pessoas com deficiência, devendo atender às disposições previstas na respectiva norma
específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 7
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Das Garagens e Estacionamentos para Guarda de Veículos
Art. 76. As garagens e os estacionamentos atenderão às seguintes exigências básicas:
I— as faixas de manobras de veículos terão largura mínima de 5 m (cinco metros);
II — os estacionamentos para os empreendimentos considerados como Polos Geradores de
Tráfego de uso público ou coletivo terão área de acumulação, acomodação e manobra para veículos
calculada para comportar, no mínimo, 3% (três por cento) da sua capacidade;
II — as rampas para veículos terão declividade máxima de 15% (quinze por cento), sendo
admitida a declividade de até 20 % (vinte por cento) em trechos de rampa com comprimento máximo de 15
m (quinze metros);
IV — nos acessos às garagens dos estacionamentos coletivos ou de edificações de uso
residencial multifamiliar, as rampas para veículos deverão ser iniciadas com uma distância mínima de 2 m
(dois metros) do alinhamento para dentro do terreno;
V — nas edificações de uso residencial unifamiliar a rampa de acesso deverá ser iniciada, no
mínimo, a partir do alinhamento para o interior do terreno.
Art. 77. O cálculo do número de vagas de garagem ou de estacionamento exigidas nas
edificações, segundo seu uso e suas atividades, será feito de acordo com o estabelecido na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 78. O número de vagas para portadores de necessidades especiais e idosos deverá atender
às seguintes proporções:
I - 2% (dois por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para portadores de
necessidades especiais, conforme Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ou no mínimo 1 (uma)
vaga:
a) a vaga para cadeirante deve contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo
1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura. Esse espaço pode ser compartilhado por duas vagas, no
caso de estacionamento paralelo, ou perpendicular ao meio fio, não sendo recomendável o
compartilhamento em estacionamentos oblíquos;
Il — 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para idoso,
conforme a Lei Municipal nº 879, de 12 de setembro de 2005.
Art. 79. As edificações de uso comercial, de serviços ou industrial com previsão de
armazenagem de material, segundo seu porte e suas atividades, deverão ser dotadas de área para carga e
descarga de material, de acordo com o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 80. O dimensionamento de vagas para garagem ou estacionamento de veículos deverá
atender as exigências abaixo:
DIMENSIONAMENTO MÍNIMO PARA VAGAS DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO |
IE TIPO DE VAGA | LARGURA COMPRIMENTO | ALTURA
Automóveis | 2,50 m* 5,00 m 2,40 m
| Vagas para cadeirantes | 2,50 m + 1,20m 5,00 m 2,40 m
Motocicletas | 1,00 m 2,00 m 2,40m
Caminhões até 6t (seis tonelada) | 3,00 m | 7,50m 3,50m |
Ônibus e caminhões com mais de 6t 3,50 m 18,00 m 4,50 m
(seis toneladas)
* as vagas de garagens que possuam obstáculos em seus limites como paredes e muros, deverão ser acrescidas em 0,50m (meio metro) sua largura.
Art. 81. Será admitida a localização de vagas de garagem para guarda de veículos nos subsolos
das edificações que poderão ocupar toda a área do terreno, obedecendo afastamentos definidos na Lei
de Uso e Ocupação do Solo e taxa de permeabilidade mínima. Lo
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$ 1º Não será admitida a localização de vagas na testada do lote com acesso direto às Vias- É
arteriais e coletoras, a exceção dos lotes com testada menor que 15 (quinze) metros.
$ 2º Fica estabelecido para os empreendimentos considerados polos geradores de tráfego, e
que tenham testada mínima de 70 m (setenta metros) a obrigatoriedade de pista de aceleração e
desaceleração.
Seção IV
Das Edículas
Art. 82. Será admitida a construção de edículas dentro de lote urbano, como anexo de qualquer
tipo de edificação, desde que atendidas as normas deste Código e as seguintes exigências:
I— afastamento frontal de acordo com o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II — afastamento dos limites laterais e de fundos do terreno de, no mínimo, 1,50 m (um metro e
meio) para as empenas que dispuserem de vãos de ventilação e iluminação. Não havendo aberturas os
afastamentos laterais e fundos podem ser nulos; as edificações que dispuserem de edícula nos fundos e esta
estiver lindeira à outra via pública, deverão possuir afastamento mínimo de 2 m (dois metros);
HI — altura máxima de 4 m (quatro metros) no ponto de encontro na divisa de muro.
CAPÍTULO II
DO RELACIONAMENTO DOS IMÓVEIS COM
O ESPAÇO PÚBLICO E A VIZINHANÇA
Art. 83. Sem prejuízo de outras disposições da legislação pertinente, serão respeitadas as
seguintes condições urbanísticas e ambientais de relacionamento dos imóveis com o espaço público
adjacente e com a vizinhança:
I — nenhum elemento construtivo poderá avançar sobre a superfície, o espaço aéreo ou o
espaço subterrâneo dos logradouros públicos ou dos imóveis vizinhos, tomando-se como referências os
alinhamentos oficiais dos logradouros públicos e os limites dos lotes contíguos;
II — fica proibido o despejo de águas pluviais recolhidas no espaço aéreo dos lotes, inclusive
de beirais, diretamente nos logradouros públicos e nos imóveis vizinhos, devendo estas serem conduzidas
por meio de dutos próprios à rede pública de drenagem ou servidões oficiais internas dos quarteirões,
quando existirem;
II — fica proibido o despejo de águas servidas provenientes de banheiros, cozinhas,
lavanderias dentre outros, diretamente nos logradouros públicos e nos imóveis vizinhos, devendo estas
serem conduzidas por meio de dutos próprios à rede pública de esgotamento sanitário ou sistema de
tratamento pertinentes ao local, sejam estes fossas e sumidouros, filtros anaeróbicos ou estação de
tratamento;
IV — deverão ser observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
referente à área mínima permeável do terreno para drenagem natural de águas pluviais precipitadas no
imóvel;
V-—o nivelamento das edificações nos lotes, em relação ao greide dos logradouros de acesso,
será feito de modo a facilitar o escoamento de águas pluviais e esgotos sanitários por gravidade para as
respectivas redes públicas, implantadas ou previstas;
VI — é obrigatória a manutenção de placas de identificação dos imóveis, de acordo com
numeração e padrão oficial estabelecidos pelo órgão municipal competente;
VII — os acessos de veículos aos prédios deverão ser projetados de modo que a soma total das
larguras das faixas de entradas ou saídas não ultrapasse 12 m (doze metros), sendo obrigatória a instalação
de sinaleiras para pedestres, nos casos de oficinas e concessionárias de automóveis, garagens ou
estacionamentos com mais de 6 (seis) vagas para veículos;
VIII — o acesso de veículos a lotes que possuírem níveis superiores aos dos logradouros
públicos deverá ser feito através de rampas de acesso no interior do lote, sendo proibida a instalação destas
nos passeios públicos, de maneira a dificultar a livre circulação dos pedestres;
IX — é obrigatória a instalação de caixa coletora de correspondência em local acessível dos
imóveis para utilização pelo serviço de correios, exceto em as os na forma de condomínios;
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i intins. v. a *
X — nos estabelecimentos que abriguem atividades capazes de produzir ruído, com som
amplificado, em áreas residenciais, é obrigatório o isolamento acústico dos respectivos recintos:
XI — é obrigatória a manutenção e limpeza dos lotes vazios, assim como seu fechamento com
muros ou cercas.
CAPÍTULO NI
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Seção I
Das Instalações Sanitárias
Art. 84. O projeto e a execução de obras de instalações de água e esgotos obedecerão, além
das normas técnicas brasileiras pertinentes, às disposições das normas estaduais e municipais vigentes.
Parágrafo único. Incluem-se na exigência do caput deste artigo o projeto e a realização de
obras, para fins públicos ou privados, de:
I— instalações domiciliares de água, inclusive poços de abastecimento em áreas não providas
de rede pública;
II — instalações de esgotos, incluídas as soluções de destino final em áreas não providas de
rede pública;
II - piscinas.
Art. 85. O projeto e a realização de obras de edificações, naquilo que se refere à coleta, ao
acondicionamento e ao tratamento primário de resíduos sólidos, além das disposições da Lei Orgânica do
Município, do Plano Diretor Urbano e Ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e leis
correlatas, deverão atender às seguintes exigências:
I — é vedada a instalação e utilização de incineradores de resíduos sólidos nas edificações,
somente podendo a incineração ser realizada em locais e condições apropriadas, pela autoridade
competente no assunto;
IN — os locais destinados ao depósito dos resíduos sólidos nas edificações deverão ter acesso
direto a partir do logradouro público, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e
altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), pisos e paredes revestidos com material
impermeável e proteção contra emanação de odores e acesso de animais, ou outro sistema devidamente
aceito pelo órgão municipal competente.
$ 1º A coleta, o acondicionamento e o tratamento primário dos resíduos industriais serão
objeto de exigências, caso a caso, pelo órgão municipal competente, com a interveniência do órgão estadual
afim, conforme o tipo e o volume dos resíduos produzidos.
$ 2º Serão estimuladas soluções de coleta, acondicionamento e tratamento primário nas
edificações que promovam o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos.
Seção II
Das Instalações de Energia e Telecomunicações
Art. 86. O projeto e a execução de instalações elétricas nas edificações deverão atender às
normas técnicas brasileiras e às disposições da legislação estadual e municipal pertinente.
Art. 87. Os botijões, cilindros e recipientes em geral de armazenamento de gás domiciliar ou
industrial deverão ser instalados no pavimento térreo e em área externa aberta e ventilada da edificação, em
condições de fácil acesso do logradouro público, excluídas as residências unifamiliares.
Art. 88. As antenas de televisão ou telecomunicações, bem como para-raios ou qualquer outra
estrutura técnica especial instalada nas edificações, deverão estar integradas à sua arquitetura, de modo a
favorecer boas soluções paisagísticas para o ambiente urbano da cidade,
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Parágrafo único. Será admitida a instalação de antenas de serviços de telecomunicação sobre
os telhados das edificações, desde que observada a altura máxima de 5 m (cinco metros) acima da laje de
cobertura do último pavimento, a exceção os casos especiais em que a Norma Técnica assim o exija.
Seção III
Das Instalações de Segurança
Art. 89. Além dos casos previstos nas normas estaduais e municipais, será obrigatória a
instalação de para-raios em:
I— edificações com altura igual ou superior a 12 m (doze metros), medida do pavimento térreo
até a linha de cumeeira da cobertura;
II — hospitais;
III — aeroportos e estações terminais de transportes em geral;
IV — escolas, creches, auditórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de esportes,
templos religiosos, penitenciárias e outros locais sujeitos à aglomeração de pessoas, a critério do Corpo de
Bombeiros do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O projeto e a instalação de para-raios atenderá às normas técnicas brasileiras
específicas sobre o assunto.
Seção IV
Dos Elevadores
Art. 90. Os elevadores, ou qualquer outro equipamento mecânico de transporte vertical, não
poderão constituir-se no único meio de circulação e acesso às edificações e seus distintos pavimentos.
Art. 91. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, mesmo os subsolos, ou que
apresentarem altura superior a 12 m (doze metros) em relação à cota do térreo, deverão ser
obrigatoriamente servidas por 1 (um) elevador de passageiros.
Art. 92. As edificações com mais de 8 (oito) pavimentos deverão ser obrigatoriamente
servidas por 2 (dois) elevadores de passageiros.
Art. 93. VETADO.
Art. 94. Nos poços de elevadores somente será permitida a passagem de fiação elétrica
indispensável ao próprio funcionamento do sistema.
Art. 95. Os espaços de circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, não
poderão ter largura inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 96. Na instalação dos elevadores deverão ser observados os requisitos previstos nas
respectivas normas técnicas brasileiras, devendo ser dotados de sistemas de segurança que garantam sua
movimentação, em caso de pane ou falta de energia elétrica.
Art. 97. Os elevadores de serviço e carga deverão satisfazer às normas previstas para
elevadores de passageiros.
Art. 98. Os elevadores de carga deverão dispor de acessos próprios, independentes e separados
dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA AS
EDIFICAÇÕES POR USO
Art. 99. Além das demais disposições deste Código, o proje ifícios, em função de sua
finalidade ou do seu uso, deverá observar as disposições específicas-a
seg WE: tabelecidas.
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- CAPÍTULOI
DAS EDIFICAÇÕES PARA RESIDÊNCIA PERMANENTE
Seção I
Das Residências Unifamiliares
Art. 100. A habitação poderá dispor de ambientes integrados, exceto as instalações sanitárias e
ambientes para os quais seja necessária a vedação e o controle de acesso, a fim de garantir condições de
segurança ou conforto ambiental dos usuários, nos termos do disposto no artigo 48 deste Código.
Seção II
Das Vilas
Art. 101. Será permitida a implantação de vilas dentro da área urbana e de transição, desde que
observadas às normas deste Código e respeitadas os seguintes parâmetros:
I— contenham no máximo 40 (quarenta) unidades residenciais;
II — ocupem terreno de, no máximo, 10.000 m? (dez mil metros quadrados), observados os
afastamentos para os limites do lote;
II — respeitem o CAMT e demais parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do
Solo para o terreno, limitando-se a dois pavimentos;
IV — observem a taxa de permeabilidade total exigida;
V — ocupem área de projeção da unidade de no mínimo, 40 m? (quarenta metros quadrados);
VI — possuam:
a) via interna de circulação de veículos com largura mínima de 6 m (seis metros), acrescida de
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para a circulação de pedestres nas faixas frontais às edificações;
b) via exclusiva de circulação de pedestres com largura mínima de 3 m (três metros), quando
não houver circulação de veículos;
VII — disponham de vagas para estacionamento de veículos na proporção de 1 (uma) vaga para
cada unidade residencial para uso dos moradores;
VIII — atendam, ainda, as seguintes condições:
a) quando implantadas em lotes com mais de uma testada frontal, o afastamento frontal de 5 m
(cinco metros) somente para testada de acesso à vila, respeitados os demais afastamentos nos termos do
artigo 72 da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
b) deve ser criado um limite entre esta faixa e os fundos das unidades, impedindo a ocupação
dessas áreas por edículas ou qualquer edificação, permanente ou provisória.
Seção III
Das Edificações Geminadas
Art. 102. As edificações geminadas poderão ser executadas ou não sob a forma de
condomínio, onde cada unidade autônoma corresponda a uma fração ideal do terreno.
$ 1º A edificação geminada deverá ter pelo menos uma das seguintes características:
I — constituir, especialmente o seu aspecto estético, uma unidade arquitetônica homogênea,
embora não implicando simetria;
N — conter:
a) paredes externas total ou parcialmente contíguas ou comuns;
b) superposição total ou parcial de pisos.
8 2º As edificações geminadas, em seu conjunto, deverão satisfazer as seguintes condições:
I— poderão ser agrupadas até o limite de 60 (sessenta) metros, atendidos os demais índices
urbanísticos previstos para o lote, tais como afastamentos, taxa de ocupação, CAMT e taxa de
permeabilidade.
II — a parede comum deverá ser construída até a altura da cobertura;
III — ter, no máximo, 3 (três) pavimentos;
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IV — dispor de vagas para estacionamento de veículos na proporção de 1 (uma) vaga para cada
unidade residencial, para uso dos moradores e 1 (uma) vaga para cada 10 (dez) unidades residenciais para
uso de visitantes;
$ 3º Cada unidade construída deve ocupar área de projeção de construção total de no mínimo,
40 m? (quarenta metros quadrados);
Seção IV
Dos Condomínios de Unidades Autônomas
Art. 103. Será permitida, na área urbana e na área de expansão de Parintins, a implantação de
condomínios, instituídos por uma ou mais edificações construídas ou lotes urbanizados, dentro de um
mesmo terreno, na forma estabelecida nos artigos 1º e 8º da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de
1964.
Subseção I
Dos Condomínios de Unidades Autônomas Horizontais
Art. 104. Na implantação de condomínios de unidades autônomas horizontais, deverão ser
observados os seguintes parâmetros:
I— ocupem terreno de, no máximo, 120.000 m? (cento e vinte mil metros quadrados);
II — cada unidade ocupe lote com área mínima de 120 m? (cento e vinte metros quadrados) e
testada mínima de 6 (seis) metros;
NI — possuir via interna de circulação com caixa viária mínima de 9,40 m (nove metros e
quarenta centímetros), incluindo passeios de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV — para os casos em que haja a previsão de salão de festas, deverá ser obedecido o mínimo
de 1 (uma) vaga a cada 10 m? (dez metros quadrados) de área útil; da área total do terreno para implantação
de áreas verdes condominiais e de pelo menos 5% (cinco por cento) para áreas de esporte e de lazer, sendo
admissível a coincidência de área arborizada com áreas de preservação permanente, além de atender aos
mesmos requisitos dispostos no artigo 109 deste Código, estabelecidos para grupamentos de edificações;
VI — Obedeça ao afastamento mínimo entre edificações nos termos da Lei de Uso e Ocupação
do solo.
VII - no que se refere ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados pelo
empreendimento, deverá ser previsto local de armazenamento frente a via pública, considerando área para
estacionamento do veículo de coleta pública, devendo ainda ser atendido o disposto no art. 85 desta Lei
Complementar.
$ 1º Ficam excluídos da obrigatoriedade de atendimento aos parâmetros acima os condomínios
constituídos por até 5 (cinco) unidades independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou
superpostos, observados os afastamentos para os limites do lote.
$ 2º Somente será permitida área superior a definida no inciso I deste artigo se houver
expressa anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, baseada em parecer da
Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano - CTPCU, proferido em regular processo
administrativo.
Subseção II
Dos Condomínios de Unidades Autônomas verticais
Art. 105. Na implantação de condomínios de unidades autônomas horizontais verticais,
deverão ser observados os seguintes parâmetros:
I- ocupem terreno de, no máximo, 120.000 m? (cento e vinte mil metros quadrados);
II — quanto ao sistema viário:
a) devem atender a seguinte hierarquia viária:
1. via principal: caracterizada como principal eixo de distribuição e circulação de veículos
com capacidade de absorver o maior fluxo do condomínio.
2. via secundária: caracterizada como eixo de integração e-ligação para áreas específicas do
condomínio. Rn 4]
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3. via de manobra: caracterizada como via sem saída até o limite de 45 (quarenta e cinco)
metros de comprimento, destinada a entrada e saída das vagas de garagens.
b) devem atender as seguintes dimensões mínimas:
DIMENSIONAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DOS
CONDOMÍNIOS
PASSEIO
Principal 2x 3,20 2x 1,50*
| Secundária | 2x3,00 | 2x 1,50%
| Manobra [ES x 1,20**
*em casos específicos poderão ser adotados apenas 1 (um) único passeio, desde que seja garantida total acessibilidade aos
pedestres, proporcionando acesso seguro a todas as áreas comuns e unidades autônomas.
** é permitida a previsão de faixa de circulação de pedestres compartilhada com veículos sobre a faixa de tráfego, desde
que devidamente sinalizada.
c) excetuam-se das exigências estabelecidas nos incisos I e II os pavimentos de garagens e os
condomínios que contenham até 400 (quatrocentas) vagas de garagens, os quais devem atender o limite
estabelecido para as vias secundárias e de manobras.
III — disponham de vagas para estacionamento de veículos na proporção de 1 (uma) vaga para
cada unidade residencial, para uso dos moradores, e 1 (uma) vaga para cada 4 (quatro) unidades
residenciais para uso de visitantes, além de atender ao artigo 81 desta Lei Complementar;
IV — destinem, obrigatoriamente, pelo menos 5% (cinco por cento) da área total do terreno
para implantação de áreas verdes condominiais e de pelo menos 5% (cinco por cento) para áreas de esporte
e de lazer, sendo admissível a coincidência de área arborizada com áreas de preservação permanente, além
de atender aos mesmos requisitos dispostos no artigo 109 desta Lei Complementar, estabelecidos para
grupamentos de edificações;
V — obedeça ao afastamento mínimo entre edificações nos termos da Lei de Uso e Ocupação
do solo e artigo 58 deste Código.
Parágrafo único. Somente será permitida área superior a definida no inciso I deste artigo se
houver expressa anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, baseada em
parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano - CTPCU, proferido em regular processo
administrativo.
Art. 106. Os projetos para condomínios de unidades autônomas com 48 (quarenta e oito) ou
mais unidades residenciais deverão ser submetidos à consulta prévia do meio ambiente e pelo sistema
viário urbano.
Art. 107. As edificações residenciais multifamiliares verticais, deverão dispor de:
I— hall de entrada com previsão para instalação de serviço de portaria ou guarita;
II — local para reuniões e abrigo da administração;
HI — sanitários e vestiários para empregados e pessoal em serviço.
Art. 108. A largura máxima para as edificações verticais não poderá exceder 60 (sessenta)
metros em qualquer de seus lados.
Art. 109. O licenciamento de grupamento de edificações em terrenos com mais de 10.000 m?
(dez mil metros quadrados) dependerá de cessão gratuita ao Município de um lote destinado ao
equipamento comunitário, atendidas ainda as seguintes condições:
I—ser localizado de frente para logradouro público;
II — apresentar forma regular e testada mínima de 20 (vinte) metros;
III — ter área equivalente a 5% (cinco por cento) da área total do terreno;
IV — apresentar declividade máxima de 10% (dez por cento).
$ 1º O lote a ser destinado ao equipamento comunitário poderá ser desmembrado da área do
terreno do grupamento ou estar localizado próximo à gleba do empreendimento, desde que viabilize, em
melhores condições, o equipamento comunitário requerido pelo ór; icipal competente.
$ 2º O lote a ser cedido ao Município deverá estar pérfei delimitado e caracterizado no
projeto do grupamento.
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$ 3º Será admitida a substituição da área destinada à implantação de equipamento comunitário”
por pagamento em dinheiro, equivalente ao valor do terreno exigido para a implantação do equipamento
comunitário, devendo ser calculado de acordo com os preços unitários estabelecidos na Planta Genérica de
Valores de Parintins e recolhido ao Fundo municipal de Desenvolvimento Urbano.
8 4º A alternativa de pagamento em dinheiro ou de destinação de área fora da gleba poderá ser
autorizada mediante decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
8 5º Excetuam-se desta previsão os condomínios destinados a Habitação de Interesse Social.
Art. 110. Ressalvada a possibilidade de desmembramento, na forma da Lei, cada conjunto de
edificações, em relação ao lote, será sempre um condomínio indivisível, ao qual estarão definitiva e
obrigatoriamente afetos o beneficiamento, a conservação e a manutenção das partes comuns, sendo as vias
internas consideradas vias particulares.
Art. 111. O conjunto de edificações poderá ser executado parceladamente, sendo permitida sua
implantação por etapas, desde que seja apresentado para aprovação o projeto completo do conjunto de
edificações a ser implantada.
CAPÍTULO
DAS DEMAIS EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Edificações para Residência Temporária e Hospedagem
Art. 112. Os estabelecimentos de hospedagem, além das demais disposições aplicáveis deste
Código, da legislação vigente e das normas técnicas brasileiras, deverão atender às seguintes exigências
mínimas:
I — existência obrigatória de ambiente de estar para utilização dos hóspedes, vestíbulo de
entrada com local para portaria e recepção;
II — deverão dispor de ambiente para refeições coletivas ou por unidade, na proporção de 1 m?
(um metro quadrado) por dormitório;
HI — disponham, de forma obrigatória:
a) de banheiros para os hóspedes, privativos ou coletivos, estes separados por sexo;
b) de banheiros e vestiários para os empregados, separados por sexo;
c) de lavatório em cada dormitório, se este não for dotado de banheiros privativos;
d) de acesso a todas as instalações de serviço independente das destinadas aos hóspedes.
Art. 113. Nos locais de trabalho sujeitos às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,
é obrigatória a observância das Normas Regulamentadoras relativas a segurança e medicina do trabalho.
Seção II
Das Edificações para Produção e Armazenagem
Art. 114. O projeto e a construção de edificações, estabelecimentos ou compartimentos
destinados a armazenagem, acondicionamento, conservação, preparo, fabricação, manipulação, transporte e
comercialização de gêneros alimentícios ou medicamentos, bem como de locais onde se exerçam atividades
que direta ou indiretamente possam interferir na saúde individual ou coletiva, deverão atender às
disposições da legislação relativa à vigilância sanitária.
& 1º Dentre as edificações e estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo incluem-se,
além de indústrias, farmácias, drogarias, açougues, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias,
pastelarias, pizzarias, mercados, supermercados e congêneres, unidades de saúde médico-hospitalar,
ambulatorial e laboratorial, bem como toda e qualquer atividade que mantenha reservatórios de água,
piscinas, cozinhas ou sanitários voltados para o atendimento público ou ainda produzam rejeitos, efluentes
ou resíduos de qualquer natureza.
$ 2º As edificações e estabelecimentos ea À put e no $ 1º deste artigo deverão
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dispor, conforme o tipo de atividade e o número de trabalha de instalações complementares, tais
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como vestiário, refeitório, ambulatório e creche, de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do
Trabalho e nas Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.
Seção III
Das Edificações para Fins Comerciais
Art. 115. As edificações para fins comerciais, além das demais disposições aplicáveis deste
Código, da legislação vigente e das normas técnicas brasileiras, deverão atender às seguintes exigências:
I — as áreas de atendimento das lojas deverão ter área mínima de 12 m? (doze metros
quadrados) e largura mínima de 2,70 m (dois metros e setenta centímetros);
II — as lojas com área útil acima de 200 m? (duzentos metros quadrados) deverão ter, em cada
pavimento, sanitários separados por sexo, proporcionais ao movimento previsto de usuários permanentes e
visitantes, destinando o mínimo de um sanitário para portadores de necessidades especiais.
Art. 116. Os bares, restaurantes e congêneres, além de vestiários para os trabalhadores, terão
sanitários, separados por sexo e localizados de tal forma que assegurem fácil acesso ao público, inclusive
para pessoas com deficiência.
Seção IV
Das Oficinas e Garagens de Veículos Edifícios Garagens
Art. 117. As oficinas e garagens de veículos, além das demais disposições aplicáveis deste
Código, da legislação vigente e das normas técnicas brasileiras, deverão atender às seguintes exigências:
I— será proibida a utilização de material combustível na edificação;
II — os pisos serão executados com material lavável e impermeável;
III — haverá banheiros e vestiários para os trabalhadores, separados por sexo;
IV — haverá muro divisório com terrenos vizinhos, com altura mínima de 2 m (dois metros);
V — existirá proteção contra interferências dos processos de trabalho adotados no
estabelecimento para a segurança, o conforto e a qualidade ambiental na vizinhança e nos logradouros
públicos adjacentes;
VI -— os despejos de óleo deverão passar por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de
serem lançados na rede pública de esgotos sanitários ou outro destino, de acordo com as exigências do
órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Será permitida a construção de garagens e oficinas integradas a
estabelecimentos industriais e de armazenagem.
Art. 118. Os serviços de abastecimento, lavagem e lubrificação existentes nas garagens e
oficinas estarão sujeitos às normas relativas aos Postos de Abastecimento e de Serviços de Veículos deste
Código.
Art. 119. Não será admitida a instalação de oficinas em subsolo ou em pavimentos
semienterrados.
Seção V
Dos Postos de Abastecimento e de Serviços de Veículos
Art. 120. Os postos de abastecimento de combustível, de lubrificação e lavagem de veículos,
além das demais disposições aplicáveis deste Código, da legislação vigente e das normas técnicas
brasileiras, deverão atender às seguintes exigências:
I- os lotes deverão ter testada mínima de 30 m (trinta metros) e área não inferior a 900 m?
(novecentos metros quadrados);
II — as bombas abastecedoras de combustível serão afastadas, no mínimo, 7 m (sete metros) do
limite frontal do lote, inclusive para os lotes de esquina;
III — a cobertura de bombas deverá manter o afastamento livre frontal de, no mínimo, 2 m
(dois metros);
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IV — as edificações necessárias ao funcionamento do estabelecimento serão afastadas, no
mínimo, 4 m (quatro metros) das bombas abastecedoras de combustíveis e deverão respeitar os
afastamentos frontais, laterais e de fundos estabelecidos neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V — haverá muro divisório com terrenos vizinhos, com altura mínima de 2 m (dois metros);
VI — haverá banheiros exclusivos para usuários e vestiários para os empregados, ambos
separados por sexo;
VII — os pisos das áreas de acesso, circulação, abastecimento e serviços deverão ser revestidos
de material resistente ao desgaste de solventes, impermeável e antiderrapante;
VIII — serão providos de canaletas nos pisos, para coleta das águas, acompanhando toda a
extensão do alinhamento do terreno junto ao logradouro público, e quando necessário provido de grelhas;
IX — nos postos de abastecimento de combustíveis onde haja lavagem ou lubrificação de
veículos, os compartimentos destinados a essa finalidade deverão ser projetados de modo a proteger a
vizinhança e o logradouro público de incômodos do seu funcionamento, devendo os despejos de óleo
passar por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem lançados na rede pública de esgotos
sanitários ou outro destino, de acordo com as exigências do órgão municipal responsável pelo meio
ambiente.
Art. 121. Para os acessos aos postos de abastecimento de combustíveis, deverão ser
respeitados os seguintes limites:
I— nos lotes de esquina deverá ser reservada, no mínimo, uma faixa correspondente a 5 m
(cinco metros) para cada lado, contados a partir da interseção das vias, sem rebaixamento do meio-fio
fronteiro à testada;
II — cada rebaixamento de acesso poderá ter comprimento máximo de 12 m (doze metros),
devendo ser demarcada a sinalização horizontal identificando a continuidade da passagem de pedestres e
rampas de portadores de necessidades especiais;
IN — só serão permitidos um acesso de entrada e um acesso de saída por testada do imóvel.
Parágrafo único. Não será permitido o rebaixamento total da calçada para acesso aos postos de
abastecimento.
Seção VI
Das Edificações para Ensino e Creche
Art. 122. As creches e edificações para o ensino pré-escolar deverão apresentar arquitetura e
condições técnico-construtivas compatíveis com o grupo etário que compõe a sua clientela.
Art. 123. As instalações sanitárias, interruptores de luz, maçanetas, portas, bancadas e demais
elementos construtivos, inclusive integrantes do mobiliário, deverão permitir a sua utilização autônoma e
segura por crianças de até 4 (quatro) anos, bem como para crianças com deficiência, de acordo com as
Normas da ABNT.
Art. 124. É obrigatória a existência de área livre externa de recreação, arborizada, com área
proporcional à capacidade prevista do estabelecimento, nunca inferior a 50 m? ( metros quadrados).
Art. 125. A interligação de níveis diferentes ou pavimentos, limitados a 2 (dois) por
edificação, será feita por meio de rampas com declividade máxima de 6% (seis por cento).
Seção VII
Das Edificações para Reunião de Público
Art. 126. Nas edificações e nos estabelecimentos destinados à reunião de público, incluídos
cinemas, teatros, auditórios, casas de espetáculos e templos de culto, além das disposições das normas
técnicas brasileiras pertinentes e da legislação estadual e municipal de segurança contra incêndio, serão
atendidas as seguintes exigências:
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I — as plateias com assentos fixos deverão ter espaços internos para acesso, circulação e
escoamento dos usuários, atendendo às dimensões e características estabelecidas nas normas de segurança;
II — a disposição dos assentos deverá oferecer condições adequadas de circulação, conforto e
visibilidade dos usuários, observando distância mínima entre filas de 90 cm (noventa centímetros) de
encosto a encosto;
II — todas as portas de circulação interna de público deverão abrir nas duas direções,
admitindo-se que as portas utilizadas exclusivamente para saída, inclusive as de emergência, abrirão para
fora do recinto, no sentido de facilitar o escape do fluxo de pessoas na direção do logradouro público;
IV — haverá banheiros exclusivos para usuários e vestiários para os empregados, ambos
separados por sexo e com condições adequadas de atender às necessidades dos portadores de necessidades
especiais;
V — todos os espaços internos e externos deverão ser providos de instalação de iluminação de
emergência;
VI — a edificação deverá ser provida de tratamento acústico interno para redução dos ruídos,
aos níveis estabelecidos por normas.
Art. 127. Os locais de reunião deverão dispor de acomodações especiais para pessoas com
deficiência na proporção de, no mínimo, 3% (três por cento) da lotação total, bem como condições de
acesso e circulação, de acordo com as disposições das normas técnicas específicas.
Seção VIII
Das Edificações para Prestação de Serviços de Saúde
Art. 128. As edificações para prestação de serviços de saúde, além de atender às disposições
deste Código, das normas específicas dos órgãos fiscalizadores desta atividade, das normas técnicas
brasileiras pertinentes e da legislação federal, estadual e municipal aplicável, deverão observar as seguintes
exigências:
I— todos os vãos de iluminação dos compartimentos de permanência prolongada deverão ser
voltados para orientação entre NE e SE;
II — as circulações para trânsito permanente ou eventual de pacientes terão largura mínima de 2
m (dois metros);
II — os elevadores deverão atender às dimensões das normas específicas, devendo ser
instalados elevadores exclusivos para atendimento aos pacientes e para uso de serviço;
IV — os banheiros de hospitais, prontos-socorros, maternidades, clínicas e UBS*s deverão ser
construídos com piso antiderrapante, conter barras em toda sua extensão, principalmente na área do boxe, e
ganchos para toalha, roupa e soro.
Art. 129. Serão admitidos consultórios e clínicas, sem internação de pacientes, em salas de
edificações destinadas ao uso comercial e de serviços, observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
Art. 130. Será admitida a adaptação de edificações residenciais unifamiliares para instalação
de clínicas destinadas à internação de pacientes, observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
Seção IX
Das Edificações para Fins Esportivos
Art. 131. Os projetos de edificações para fins esportivos, além de atenderem às disposições
deste Código, das normas técnicas brasileiras pertinentes e da legislação federal, ed e municipal,
deverão observar as seguintes exigências:
I- as arquibancadas não poderão ser construídas em madeira;
II — os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitárias para o público em geral
e, independentemente das destinadas aos atletas, em número proporcion a capacidade, separadas por
sexo e também as destinadas a pessoas com deficiência;
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HI — as saídas sejam portas, circulações, escadas ou rampas, deverão garantir a vazão
público das dependências a que atendem, calculadas na base de:
a) as dimensões devem ser de 1 m (um metro) de largura para cada 500 (quinhentos)
espectadores em estádios e ginásios com capacidade inferior a 5.000 (cinco mil) espectadores, com um
mínimo de 5 m (cinco metros) de largura;
b) as dimensões devem ser de 1 m (um metro) de largura para cada 1.000 (mil) espectadores,
em estádios e ginásios com capacidade superior a 5.000 (cinco mil) espectadores, com um mínimo de 10 m
(dez metros) de largura;
IV — o acesso às arquibancadas deve ter rampas para o deslocamento de portadores de
necessidades especiais;
V — é obrigatória a criação de saídas de emergências.
Seção X
Das Edificações para Fins Especiais
Art. 132. Os projetos de edificações para fins especiais que, pela natureza e excepcionalidade
do seu programa arquitetônico, não hajam sido tratadas em todo ou em parte neste Código, serão objeto de
análise pelo órgão municipal competente.
Art. 133. As edificações de uso misto atenderão às disposições legais pertinentes a cada uma
de suas partes funcionais, sem interferências que ameacem a segurança, a acessibilidade, a salubridade e o
conforto ambiental do conjunto.
Seção XI
Das Edificações Temporárias
Art. 134. As instalações provisórias do tipo circos, parques de diversões, feiras e outras de
caráter temporário de afluência de público em geral, além de outras disposições da legislação municipal,
estadual e federal, deverão atender às seguintes exigências:
I — implantação dentro do terreno que garanta afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) do
alinhamento com o logradouro público, das divisas com terrenos vizinhos e de qualquer edificação;
II — isolamento do terreno por muro, gradil ou cerca metálica;
II — acessos independentes para entrada e saída do público, em condições de segurança para
escape;
IV — banheiros exclusivos para usuários e para empregados, ambos separados por sexo,
proporcionais ao movimento previsto e com solução adequada de destino final dos dejetos que não
comprometa a qualidade do meio ambiente;
V — instalação de iluminação de emergência.
Art. 135. A autorização para as instalações provisórias será concedida pelo órgão municipal
competente, após análise de projeto apresentado pelo empreendedor, que deverá ser assinado por
profissional habilitado, responsável pela execução e manutenção das instalações.
Parágrafo único. Para a autorização de instalação de parques de diversões, também deverá ser
apresentado profissional habilitado que assumirá a responsabilidade técnica pela instalação e manutenção
dos equipamentos de diversão, inclusive quanto às jaulas de animais.
Art. 136. A desmontagem das estruturas e instalações temporárias, bem como a limpeza do
terreno, é de responsabilidade do interessado no prazo da licença para funcionamento da atividade.
CAPÍTULO HI
DA MUDANÇA DE USO
Art. 137. Nos processos referentes à mudança de uso das edificações, será observada a
compatibilidade com as exigências da Lei de Uso e Ocupaçã: e as devidas adaptações da
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arquitetura do imóvel original, de modo a se atender aos requisitos exigidos pela legislação para o tvi nso: ú
pretendido.
$ 1º Nas mudanças de uso durante a execução da obra, em caso de alteração das características
arquitetônicas, será exigida a apresentação de projeto modificado para aprovação.
8 2º O "Habite-se" ou a Certidão de Habitabilidade para a edificação, na hipótese do disposto
no $ 1º, só será concedido após a aprovação do projeto de modificação.
Art. 138. Quando houver modificação da edificação nas mudanças de uso, o projeto de
alterações será apresentado para aprovação.
Art. 139. O órgão fazendário municipal será informado da mudança de uso das edificações,
após o "Habite-se" ou Certidão de Habitabilidade, com a finalidade de atualização da base de dados da
Administração municipal, devendo, para tanto, o Executivo municipal dispor de sistema único de cadastro
de imóveis.
TÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DA
SEGURANÇA DE TRABALHO NAS OBRAS
Art. 140. As condições ambientais e de segurança de trabalho nas construções, além das
disposições específicas deste Código, são reguladas pela Norma Regulamentadora nº 18, em conformidade
a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 141. É obrigatória a inspeção prévia e periódica das instalações e equipamentos de
segurança para sua utilização ou funcionamento nas obras.
Art. 142. Nenhuma obra, inclusive de demolição, poderá ser realizada sem que haja no
alinhamento do logradouro público um tapume provisório que ofereça a necessária segurança e proteção
aos pedestres e pessoas com deficiências.
$ 1º No caso de obras em edificações existentes ou de construções projetadas com qualquer de
suas faces no alinhamento de logradouros públicos, cujos passeios tenham largura igual ou inferior a 1,50
m (um metro e cinquenta centímetros), deverá ser adotado respectiva proteção, iluminação e sinalização de
forma a garantir com segurança a acessibilidade e continuidade do passeio.
$ 2º No caso de passeios com largura maior que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros),
os tapumes poderão ocupar 50% (cinquenta por cento) de sua largura, desde que atendam aos parâmetros
preconizados e estabelecidos nas Normas Técnicas da ABNT, específicos ao acesso autônomo, seguro e
confortável das pessoas com deficiências.
$ 3º Quando os serviços na fachada se desenvolverem à altura superior a 4 m (quatro metros),
será obrigatória a cobertura de proteção aos pedestres, com altura mínima de 2,40 m (dois metros e
quarenta centímetros).
$ 4º Durante o período de execução da obra deverá ser mantido revestimento adequado do
passeio fronteiro ao tapume, de modo a garantir boas condições ao trânsito público.
Art. 143. Os tapumes e outras instalações provisórias de obras não poderão prejudicar a
arborização e a iluminação pública, a visibilidade de placas da sinalização de trânsito, o funcionamento do
mobiliário urbano e outras instalações de interesse público.
Parágrafo único. As edificações a partir de 4 (quatro) pavimentos, deverão dispor de redes de
proteção contra poluição, de forma a prevenir transtornos à vizinhança imediata ou acidentes decorrentes
de suas atividades.
Art. 144. Os andaimes deverão ser dimensionados, calculados, instalados, utilizados e
mantidos de modo a oferecer segurança no seu uso aos trabalhadores da obra, pedestres e vizinhos
conforme as normas técnicas brasileiras.
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Art. 145. É vedada a utilização de qualquer parte do logradouro público para operações
carga, descarga, e deposição, mesmo que temporárias, de materiais de construção, instalação de canteiro de
obras ou construções transitórias.
Art. 146. Quando necessário o rebaixamento de lençóis d'água para a construção de
pavimentos em subsolos, serão tomadas providências para evitar danos aos prédios vizinhos e logradouros
públicos que possam ser afetados.
Art. 147. Nas proximidades de escavações necessárias em logradouros públicos e canteiros de
obras, deverá ser colocada cerca de proteção e sistema adequado de sinalização para o trânsito.
Art. 148. As obras e seus acessos deverão ser convenientemente iluminados, natural ou
artificialmente, conforme as necessidades das distintas tarefas a executar.
Art. 149. Obras ou serviços emergenciais, realizados para evitar o desabamento ou a ruína de
edificações, poderão ser iniciados através de comunicação ao órgão municipal competente sobre a natureza
das intervenções a serem executadas, que deverão contar com a assistência de profissional habilitado e
autorização prévia do Poder Executivo municipal.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 150. O órgão municipal competente atualizará, no prazo de 1 (um) ano, os valores
estabelecidos no art. 41 desta Lei Complementar.
Art. 151. Quando incorrer em débito decorrente da aplicação de multa, nenhum infrator poderá
receber quaisquer quantias, participar de licitação no âmbito municipal, firmar contratos ou ajustes de
qualquer natureza com órgãos e entidades do município, ter projetos aprovados ou licença para construir
concedidas, nem transacionar com o Poder Público municipal a qualquer título.
Art. 152. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial,
revogadas todas as disposições em contrário a Lei nº 11/78 - AEPMP de 09 de dezembro de 1978.
Parintins, 27 de novembro de 2018.
Frank Luiz da Cunha Garcia /
Prefeito Municipal de Parintins
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