norma nº 716/2018

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	716 / 2018
Date	2018-12-10
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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