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norma nº 716/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsamgovbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria( (dpari s am. g! v.bi
LEI Nº 716/2018-PGMP
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E REVOGA
O ART. 2º DA LEI Nº 691/2018-PGMP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 691/2018-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- promover, direta ou indiretamente, estudos e projetos compatíveis com seus objetivos;
II - planejar, disciplinar, controlar, fiscalizar e exercer o poder polícia administrativa de
trânsito no município,
III - planejar, organizar, executar ou delegar, disciplinar, fiscalizar, avaliar e controlar os
serviços de transportes públicos passageiros do município.
IV - promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Municipal de
Parintins/AM/AM;
V - promover convênios com órgãos públicos dos diversos níveis do governo relativos aos
assuntos afetos aos objetivos sociais da empresa;
VI - calcular, acompanhar e controlar o custo produção dos serviços transporte com base em
planilha própria;
VII - especificar os equipamentos obrigatórios (sem prejuízos daqueles previstos na
legislação trânsito), bem como os parâmetros técnicos operacionais e comunicação visual
dos veículos transporte público, com base na regulamentação pertinente;
VIII - construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, pátios estacionamento e
mais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema Transporte
Municipal;
IX - estabelecer as características das linhas de transporte, tais como terminal, ponto retorno,
pontos paradas, horários funcionamento e frequência, tipos de serviços e veículo, regras
operação, frota e alocação das posições veículos nos quadros de horários, entre outras;
X - definir e administrar a forma operação do sistema;
XI - conferir permissões e concessões, às pessoas jurídicas direito público ou privado e às
pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de transportes públicos;
XII - intervir no sistema utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos
serviços de transporte público de passageiros, forma a garantir a continuidade dos mesmos,
sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;
XIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas trânsito, no âmbito suas atribuições;
XIV - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito veículos, pedestres e animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
XVI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
XVII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito; Ss
PENSES PEA : 4 PRE z €S
XVIII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas So
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503 23/09/97, no exercício regular do Poder Polje
Administrativa Trânsito; y
Dra. Anael
Procus
69/2017 - PGMP
º Qil2047. PAMD
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.gov.br
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
XIX- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503 de
23/09/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
XX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
XXI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código Trânsito Brasileiro -
CTB, Lei nº 9.503 de 23/09/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
XXI - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XXIII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XXIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XXV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional Trânsito para fins
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e
prontuários dos condutores uma para outra unidade da Federação;
XXVI - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito,
XXVII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional Trânsito - CONTRAN;
XXVII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e de
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXIX — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de propulsão
humana e/ou de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas correntes infrações;
XXX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XXXI - articular-se com os mais órgãos do Sistema Nacional Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo Conselho Estadual Trânsito;
XXXII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código Trânsito
Brasileiro - CTB, Lei nº 9.503 de 23/09/97, além dar apoio às ações específicas do órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXXIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXXIV - realizar gestões, junto à Secretaria Municipal de Obras, e aos demais órgãos
competentes, objetivando a construção e/ou manutenção de vias, no sentido de prover um
melhor nível de serviço para o trânsito e para o Sistema Municipal Transito e Transporte;
XXXV - propor política de uso do solo para o Município;
XXXVI - desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos
desenvolvimento do município de Parintins;
XXXII - realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e de transportes,
visando o desenvolvimento e o aprimoramento de suas ações;
XXXVIII - opinar quanto à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos
projetos relativos aos serviços de transporte, bem como ao sistema viário do município;
XXXIX - firmar acordos, contratos e constituir consórcios;
XL - contrair empréstimos e contratar financiamentos;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Parintins, 10 de dezembro de 2018.
G
João Wellingto.
Prefeito Munici

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