norma nº 8/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
LEI 03,/7g_ AEp:: 
AI no Orçamento Vigente da ' 
~~re~e ~..,ura ~ ~ Municipal, Credito ' Es.. 
pedal de Cr$6. 930.652,00 r. e dá' 
outras 
w 
p►`ov? dencias • 
O cida4~o RAIMrJNED REIS FERRE yRA,Prefeito :`unici.pal de Pa~ 
ri.ntins,no uso de suas atribuiç~es legais, etc. 
FAZ saber que a Câr^ara uniewpal de PGrinti.ns, em se,
sio de seu segando per!odo ordinário aprovou e eu sancio￾no a seguinte 
ra 
~ T 
Art • lº » Fica aberto no Orçamento vigente de. Prefe? t,/ 
Municipal de Párinti ns, o Credito Especial de Or$6. 93O.652,O0 
( SEIS MILHES NO1~CE.NOS E TRINTA IL SEISCENTOS E CINCflEh'- 
TA E DOIS CRvZExROS ), co:^^t o objetivo de dar cumprimento ao ' 
Programa Educae-or≤al do Municipio e Prosseguimento das Obras de 
F:elhorarrento do Sistema Viário Urbano da Cidade de Parintins, 
1'i,rt. 2á 
- O C?"dito dxs que trata o artigo anterior, .» 
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oriundo - tiE conveni.os firmados com o Estmda do Amazonas , por' 
intnrr:^.édio da SEDUC -» SAcretarya de Estado de Edur_ação e Cu~ 
tura,para execuçao do Projeto "P_ ,~. T-~~w~~ N , ROI~:~~.~~~.~ ~.+~. ç~ r _0 a cor>>.~ u_ u. a© de 
uma Unidade Escolar em Pa.r?ntinW y' no valor de ct$27L.6^^,OC e 
de cr$5.2021000,00 respectivamente,' e de cr$1.45'.052,00 _ Supere 
vi.t Financeiro proveniente do Fundo Nacional de Eesenvolvimen 
to Urbano (FNU) , para Obras de Melhoramento do Sistema Viro 
Urbano, cujo Conven .o foi assinado com a Secretaria de Estam 
de PUriejamento e Coordenaçáo Geral , e Secretaria de Transpor 
te 
i em 1978 , de acordo com autoF^x.zaçeo contida na Lei ='áuï'xic1 .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
-pal nº ó/78_A,= .._ . 
Art . º .- Esta Lei , entra ern vigor na data de sua publj 
.. ~ . 
ca ç«o,revoµadas as disposiçaes em contrario . 
PATrA.vIO CORDO'T rT,
, em 21 de setembro de 1979 
~ 
RAI'4ºUND0 iil Rs I FERREIRA 
I á 
4 
Prefe~to á ,: intins 
at/at.