norma nº 11/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
LEI n2 1i179..ÃEPP. 
ABRE no Orçamento Vigente da Prg 
feitura Municipal de Parintine ' 
Crédito Especial de a$l.1#95.000,00 
e d outras providéncias . 
O cidadão PAULO YITORINO DE 1 EZES,Prefeito Mnicipal 
de Parintins em exercido, etc. 
FAZ saber que a Cárnara Municipal de Parintins, em 
seu segundo período ordinário aprovou e eu sanciono a 
seuinte , 
I : 
Art. 12 FIGA aberto, no Orçamenta vigente da Pre.' 
feitura Municipal de Parinti_ns ' c Crédito Especial de 
1 1.1495..000,00 ( HUM iILHKO QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO' 
Ii]IL CRUZEIROS), com os objetivos de construir uma side para 
a Centro Comunitkio e de uma Escola e hindulatc~rio dico' 
na. Zona Rural do iunicipio . 
Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo anterior, 
oriunda de Convénios firmadas com o Estado do Amazanas,por 
intermtdio da SETRASS_SECRETARIA DE ESTALO DE TRABALHO E SER 
VIÇOS SOCIAIS - no valor de f$ 4 95.000,00 (QUATROCENTOS E NO￾VENTA E CINCO MIL CRUZEIROS),para a construção do Centra • 
Comunitério em Parintins, e da SETRAN-SECRETARIA DE ESTALO / 
DE TRANSPORTES E CERAS - no valor de ( 1.OOO."OOO,OO..HUT ML.' 
LEXG DE CRUZEIROS - Fana construção de uma Escola e Ambul, 
torio M4dico na Zona Rural do i.unicipio de Parintins. 
Art. 32 - Os Convênios de que trata o presente Proje 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
fie-€)2.. ESTADO DO AMAZONAS 
-to de Lei foram assinadosy, de acórdo com a autorização 
contida na Lei unicipal nº a/78-AEPF+ r, 
Art. L -Esta Lei, entra em vigor na data de eua '. 
pubiicação,revogadas as disposiçQes em contrário. 
PALlICTO CC3RDOVIL, em 13 de novembro de 1979 
PAULO 
Prefeito Municipal 
em e%ercicio 
esta Lei foi publicada nos locais de costume, conforme 
determina a legislaçáo em vigor.' 
arintins 13 de nove - m \ds 1979 
Jogo I3atis Az4drade /i~etto 
Chef: do Gabiiete