norma nº 16/1979

??REFEITURA MUNICIPAL DE PARINT?Ií~S 
ESTADO DO AMAZONAS 
II Nº 16/79-AEPr,I~x . 
AUTORIZA o Prefeito Lunicipa1 de 
Parintins a efetuar permuta de ' 
terrenos e dá outras providências 
0 cidadão RAf,ïUIDO REIS FRIEIRA, Prefeito Municipal de ' 
Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a C ,mara Municipal de Parintins, em seu se￾gundo período orü.inário, aprovou a seguinte, 
LE I
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo de Parintins, autorizado a per￾mutar um lote de terras pertencentes ao Patrimônio LTmici 
pal, com dois lotes pertencentes a menores, que vivem sob 
o regime tutelar. 
§ 1º - 0 terreno pertencente a LRamicipalidade fica situado á Rua 
Paes de Andrade, lado de leste e mede dezoito metros de ' 
frente por cinquenta e sete ditos de fundos. 
g 22 - Os dois lotes pertencentes aos menores, ficam situados á 
Rua Paes de Andrade, lado oeste e medem dez metros de fren 
te por trinta e sete ditos de fundos cada. 
Art. 2º- Os dois terrenos mencionados no pará afo segundo serão ' 
incorporados á área onde está sendo construido o Colégio' 
que será denominados JOXO BOSCO RAMOS DE LIMk, com recur￾sos oriundos do Conuênio nº 316 - PGE., celebrado entre a 
Prefeitura de Parintins e Secretaria de Estado de Educa-' 
ção e Cultura, em 04.06.79. 
Art. 3º- Esta Lei entra em. vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposiçóes em contrário. 
Palácio Cordovil em 26 de novembro de 1979 
RAIMUNDO REI P"'~A 
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Prefeito T►~micïpal