norma nº 18/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
LEI n918/79_AEP MP, 
AUTORIZA o Poder Executivo a 
indenizar benfeitorias na área 
destinada a construçáo da Sub.. 
-Unidade Senador 3OXO ROSCO , e 
dá outras providëncias 
h wr .~,. y r ., REIS ,^r ,-a s ~.- ,. 
I`f c~..d.adac~ ~A.;.}~v~~~O ~.~,: ~ ~`L~~~:.~~À, ~~refeito js.unioipa.i de 
Parintins, no us0 de suas atribuiçées legais, etc. 
FAZ saber que a CÂ1':ARA MUNICIPAL Ly PArii.v'TINS, em ' 
seu segundo períºda ordinário aprovou e eu sanciono a 
seguinte ; 
È 1 : 
Arte l - FICA º Poder Executivo autorizado a indeni
zar as benfeitorias existentes na área destinada ra constru 
ço da Sub_Unidade SENADOR JOGO 30SCC , sito a Sua Jonatas 
=edrosa , nesta Cidade . 
+ r Paragrafo Único - O montante da indenização prevista f/ 
nêste artigo,será apurado através de Laudo Teonico de vali 
ação a ser procedida pelo Serviço de Terras do un$ cipio. 
Art. 2 _ As despenas decorrentes das indenizaçes pre￾vistas nesta lei, correrão . conta de recursos prc~prios do 
1''sunicipio . 
Art. 3Q w Esta Lei entra em vigor na data de sua - 
publ. icação. 
Art. 49 _ Revogadas as disposiáes em contrário 
PALÁCIO CC:1WOV~L,exn 03 de deze.«oro de 1979 
RA1lrtUl'€«iO j RE~S FERREIRA 
3 
Prefeito de-Pint1ns 
at/at.