norma nº 19/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
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¡¡`SwtYws ''~~ w . 
AUGRIZA. e Poder Executivo a doar 
~:: terras do domi.ni.º ~sunicipal,nno perj 
metro urbano dº =áunlcipio, Cºmpa.-' 
nria Brasileira de Arms,zeiamento .» 
C iB:x.A.ZEM - e, da outras providencias. 
y cidadão RA.A=~iJNI78 REIS .ERREwRA,Prefeitº =áunicipal de 
rintins, no uso d.e suas atribuições legais, etc„ 
FAZ saber a todos c~ue a CLARA :á ~~~~W~`~:i-'A:.~s DE ~'A.~iI}sIIi~S 
~ 
e~, seu segundo período ~~ordinario aprovou e eu sanciono a s~ 
gai.nte
Art. l - FICA o Poder Executivo autorizado a doar ã Cai. 
panhia Brasileira de Armazena.r.ento - CIBEAZEM - lotes de terras' 
do doi-inio .
s=unicipal situados no per :metro urbano do unicipio 
destinados construção de Armazëm de Cereais para estocagem'/ 
e beneficiarnen o da produção do ===unicipiº e áreas circunvizinha: 
* JJni.co As doaçães serão concedidas mediante proposta da 
Companhia a Prefeitura, com as necessarios esclarecimentos sobre 
as di►renses dos lotes a ser ocupado bem corno o projeta de / 
construção do arM1azen e sua finalidade. 
Art. 2 As doaç áes de que trata a presente lei, serão - 
efetivadas através de Decreto do Executivo iunicipai e, os lotes 
a seres doados, previaiente dimensionados e dem cadºs-median￾te convénio entre a prefeitura e a Companhia benefici ia da 
M doa roo. 
tïni,co - O Decreto especificara. os encargos a serem ateu 
didas pels, Oompanhia beneficiria no prazo de C°6 ( seis) me-,' 
ses ,• tara concluir o A.rm.azen: ~ sab pena de, no o fazendo „ / 
.n~ste prazo , o lote revertera ao a trim~nlo Municipal , inde-' 
pendera 
caçaº 
de qualquer formalidade ou indenizado M 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publ, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
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at/at.' 
ESTADO DO AMAZONAS 
Art." L4.g . Revogadas as disposiçóes em aontr lo. 
s 
PALÁCIO Ct7RDOYL,;'' et 03 de dezembro de 19?9 
RAIMUNDO 
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Prefeito Par'i.ntins 
RRE IRA