norma nº 718/2018

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PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
LEI Nº718/2018-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CULTURA DE PARINTINS, SUAS ATRIBUIÇÕES,
COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE PARINTINS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura de Parintins,
(FMDC), vinculado a Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT, com a finalidade de prestar
apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza Cultural no
município de Parintins.
Art. 2º O FMDC é um fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais
vigentes.
Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I - Dotação orçamentária própria fixada anualmente pelo Poder Executivo;
II - Auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de organizações públicas e
privadas;
III - Doações, patrocínios, vendas de espaços publicitários, em eventos oficiais, venda de
espaços publicitários em imóveis públicos destinados a pratica de Cultura;
IV - Captação com venda de ingressos e taxas de eventos da Secretaria e outras entidades.
Parágrafo Único: A cedência ou venda dos espaços públicos referidos neste artigo, só
serão liberadas após apresentação de comprovante de depósito bancário em conta corrente,
denominada de Prefeitura Municipal de Parintins/Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo
Cultural.
Art. 5º As disponibilidades dos recursos do FMDC serão aplicadas em projetos que visem
fomentar e estimular o desenvolvimento da Cultura no Município de Parintins.
I — 60% (sessenta por cento) serão destinados às manifestações culturais contempladas no
calendário oficial de eventos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Cultura -
SEMCULT;
IL — 40% (quarenta por cento) serão destinados às manifestações culturais não contempladas
no calendário oficial de eventos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Juventude e
Cultura;
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$ 1º - A Comissão de Avaliação de Projetos pode autorizar a transferência de saldo entre o:
itens Le II.
$ 2º - É vedada a solicitação de recursos de projetos em que exista remuneração de
funcionários que tenham ligação direta com a Prefeitura ou entidades que proponham o objeto.
CAPITULO
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS
Art. 6º Fica determinada, junto à Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT, por ato do
Poder Executivo e nomeados pelo Prefeito, a criação da Comissão de Avaliação e Seleção, formada
por 04 (quatro) representantes da comunidade, ligados aos Movimentos Culturais, e por 04 (quatro)
representantes da Administração Pública Municipal.
$ 1º - A Comissão de Avaliação ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a
serem apoiados.
$ 2º - Os componentes da Comissão de Avaliação e Seleção serão indicados pelos
seguimentos a seguir:
I— Conselho Municipal de Cultura de Parintins - CMCP;
II — Ligas e Associações Culturais.
$ 3º - Os representantes da Administração Municipal na Comissão de Avaliação e Seleção
serão nomeados pelo prefeito Municipal, sendo o Secretário Municipal de Cultura, membro nato
desta Comissão.
84º A presidência desta Comissão ficará a cargo do Secretário Municipal de Cultura, ou
alguém por ele indicado.
$ 5º- Os membros da Comissão terão mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos
para mais um período, não sendo permitida, por parte destes membros, a apresentação de projetos
durante o período de seu mandato.
8 6º - A função de membro da Comissão é considerada de caráter público relevante, sendo
vedada qualquer forma de remuneração.
CAPITULO HI
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 7º Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à
Secretaria Municipal de Cultura de Parintins — SEMCULYT, através do Protocolo Central da
Prefeitura Municipal de Parintins, que encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.
$ 1º - A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá no mínimo (02) duas vezes por ano,
em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público.
$ 2º - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, criar e aprovar o seu Regimento Interno,
que norteará a avaliação e seleção dos projetos enviados e para estabelecer critérios que garantam
que os projetos apoiados sejam executados nos termos do art. 5º desta Lei, prevendo inclusive valor
limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
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$ 3º - O responsável pelo projeto, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, deverá
comprovar domicilio no Município de Parintins há, pelo menos, (02) dois anos.
$ 4º - Um projeto poderá ser aprovado parcialmente, desde que o responsável pelo mesmo,
regularize as pendências dentro de um prazo pré-determinado.
Art. 8º O projeto cultural deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-
financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial, após a prestação de
contas de cada etapa.
Parágrafo Único: Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a
aplicação dos recursos nos prazos estipulados, sofrerá as sanções penais e administrativas previstas
em Lei, sendo inscrito em divida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado
pelo Fundo ou pela Prefeitura Municipal de Parintins, até o cumprimento dessas obrigações.
Art. 9º Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da
Prefeitura Municipal de Parintins/Secretaria Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Cultura, como financiadores do projeto.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É de livre acesso toda e qualquer documentação referente ao projeto.
Art. 11. O FMDC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura de Parintins,
cabendo à Comissão de Avaliação e Seleção aprovar o plano de aplicação.
Parágrafo Único: O Ordenador das despesas do FMDC será o Secretário Municipal de
Cultura de Parintins.
Art. 12. Aplicar-se-ão ao FMDC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas
pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Parintins, sem prejuízo da competência
especifica do Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários á
execução desta Lei.
Art. 14. Fica a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção decidir sobre casos que não estão
previsto em Lei.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parintins, 12 de dezembro de 2018.