norma nº 3/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
LEI nº03/80-AEPIIP. 
ABRE no Orçainento vinte da 
Pref©itara Piãznicipal, Crédito ~ 
Eopooial do Cr$510.000,00 - o dá, 
outrao providmncia® . 
C oi8ad10 RAIT,Tt;TdDO REIS FERREIRA, Prefeito unioipal ' 
do Parintirio, no uso do suas atribuiçPlQ® lot .io, etc. 
:FAZ sabor caue a C&,ara anicipa1 do Parixatine,em see 
-o10 ordinária, aïx~ovo 1 e ou sanciono a acriinte ~ 
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Art. 1 - Pica aberto no Orçaar~onto vi~,~.te da Pre 
feitura I.hinioipal do Par3.ntin® o Crádito Especial de Cr°w510.000,00 
( quinhentos e dez ail cruzeiros), com o objetivo do ooaplonon 
tar aam. Projeto do º~,~nharia visando irnpodi.r a erosáo fluvi- 
-!LZ no nioipio do PaY`7l.iltinE3 . 
Art. 2 O cród~.to de quo trata o artigo anterior 
ó oriundo rio canv6nïo fixado cort o Estado do onas, por - 
irrtorgédio da Secretarie, do Estado do C©ordar.•açácr do plenojamon 
to - áEPLATI -, para ocanol1aoão do projeto d® oiionharia, visando ' 
iï.pedir a oro^.~o fludsial,cuja oonv+~nio foi asolr..a,âo cog a in-,! 
to±veni&ncia fieoali~a do TCOTI,orn 11 do março do 1980 , de 
acordo coin a autori$açio contida na, Lei xiunicipal nº05/78-AEP!•!P, 
e co recursos provoraior.te c do Fundo do De aerrvolvimen.to Urbano do 
Interior - PDY . 
Art. 39 - Esta I,oí entra em viCor na data do sua pu￾blïoaçáo, revoC~dao a^ di ,po4iç& o on contrario . 
Parinti.ns, l2 do maio do 1980 
RAi 1TDO REIES! ~~ ST IRA 
, 
Prefeito dó Parintine