norma nº 6/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
L E I 'D6/80-AE Pk1P 
DÁ nova redação ao Ar vig 3P e seus 
e §§ 1º e 22 do Artigo 42 da 
Lei n9 2O/79-AEPLTP, e dá outras pró 
videncias. 
O cidadão RAIMUPTDO REIS FERRETA, Prefeito z anicipal de 
Parintïns, no uso de suas atribuïçóes legais, etc. 
FAZ saber a todos que a CARA MUNICIPAL f.' PA1LTTI+S, 
on sessão ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I • 
Art. 1 - O Artigo 39 e sons paI*Tafos, e parágrafos 
19 e 2 do Artigo 4!J, da Lei :~4u,.~.icipal n9 20 f 79-AEPMP de 29.12. 79 , 
passam a vigorar con a se g,.a.in te re da ; ão : 
"Ar t. 39 - O valor data de iluminação p.zbyica será cobrado en 
duodécimos, sepre baseado em percentuais da tari￾fa de iluminação pública vigente, at os limites 
abaixo estabelecidos: 
a) Contribuintes Residenciais: 
Faixa de Consumo T/Incidente Valor da Taxa 
KWH S r.rei % Cri 
Pe 0 a 30 ISENTO 
De 31 a 50 0,6 8,34 
De 51 a 100 1,0 13,90 
De 101 a 200 2,0 27,80 
De 201 a 300 4,0 55,61 
De 301 a 400 5,0 69,51 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
Dc 401 a 50ۈ 6,0 83,42 
Dc 501 a 600 7,0 97,32 
De 601 a 700 8,4 111,22 
?e 701 a 8JQ 9,0 725,13 
~ Dc 801 Lara d J.~.r~~xa 10,0 139,03 
b) Contribuiu' 
ar4~8 de C 
v n dua tria,3o : 
Y'&.,©r ci 
Do 0a 30 ._ IAj C
(
~~:ü rt°~ ~ 11~► 
De 31a 50 0,7 9,73 
Dc 51 a 100 2, '' 16,63 
DO 1.02 a 200 2,2 30,58 
De 201a 300 4,2 58,39 
ro 301 a 400 5,5 76,46 
Dc 401 a 500 7, 5 104,27 
Do 501 a 700 11,0 152,93 
Do 701 a 300 22,0 305,37 
301 a 900 33:0 453,31 
Dc 901 a l.dad 44,0 611,75 
Dc 1.001 para c irrn 55,0 764,69 
4 
O-- Esta taxa cará roa, jwtade► toa 
Var18~ ~ ~c? da13 
z que houver 
a.r3.fac de ilu'1aa a pábl±ca 
CC.ffcrZE Portaria d© I2tAEE, Q r4ajw3 
, 
,la meara I1rOpf)rQ É3a 4aliAcx4 ¡2a w' 
da tarifa. 
to i3E f~ 
c rI.-
♦ v v ~ . . • • ♦ • ~ t v i r ~ ~ s • • I • V i • M v t . v . . v ~ A v . v • ~ . ~ ~ ` 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
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ESTADO DO AMAZONAS ~ 03 ~ 
§ 2$ - A efe3,tura ikznici,pa3. fer~coo't a CQletr 
or•i rolaç$o d:aa izatit~ai~&o ie~J~nto 
conatituda.e que ear$o bez2i`ittiadaa con a 
ieora.~ao, 
~ 22 - ~^s~~ it ia1xien :e ioeatfle do pa ent4 da 
Taxa, oo cc*ttribuintea cujo ccuaacr o do 
ene~,ria o.lQ#ri~s mo_:oa.l for ;ia1 ou i.ifa￾rior a. 30 WT (trinta quilozvatta hor:a)". 
Art. 20 -Beta Lei entra ea viL,or nn: data de sz7a publica 
çi.or
revoGa&o ae diepo4lc,$ea en Qantrário. 
PALÁCIO #;CDOV1L, t3 lo d.e jutho }'o á- t,r 0 
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