norma nº 10/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
L E I Nº 10/80-AEPT,~3 
ABRE no Orçamento vigente da Prefei￾tura Municipal de Parintins, o Crédi 
to Especial de Cr$2.000.000,00 (DOIS 
MIILHC9ES DE CBUZZEIROS ) e dá outras / 
providências. 
0 cidadão RAIMUNDO REIS FERREIRA, Prefeito Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber a todos que a CAM7AR MUNICIPAL DE PARINTINS 
em sessáo ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefei 
Lura Municipal de Parintins, o Crédito Especial de Cr2.000.000,00 (DO 
IS MILHES DE CRUZEIROS) com o objetivo de ser aplicado os recursos 
acima na ampliação da Escola de 1º Grau Senador João Bosco Ramos de 
Lima, situada ne s t Mt.1ftLcpio4
Art. 2Q - 0 crédito de que trata o artigo anterior 
é oriundo do Convênio firmado com o Estado do Amazonas, por intermé￾dio da SEDUC - Secretaria de Estado de Educação e Cultura - para am￾pliação da Escola de 1 Grau Senador João Boseo Ramos de Lima, cujo 
convênio foi assinado com autorização contida na Lei Municipal nº 05/ 
78-AEPMP. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçõesem contrário. 
PALÁCIO COR DO1 IL, ~` em 20 de~ ~ovembro de 1980 
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RAIMUNDO tS~RREIRA.
Pr~fei,to Municipal 
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