norma nº 11/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
LEI ns 11/800.AEr'cfiP. 
DISt E sabre autorização para a 
abertura de Crédito Especial e 
dá outras providências . 
O cidadão FIAI ~U.'#D0 REIS FERREIRA,Pref,ite runi.cipal de' 
srintins, no uso de suas atrihuiçées lev-ais , etc. 
FAZ saber a todos que a Camnra 'unieipal de rarintins 
em sessão ordinária do segundo per1odo leeielativn, aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1 - fica o Executivo i unical autorizado a abrir' 
no Orçamento Geral do corrente exercieio , um Crédito Adicional' 
Especial, até o limite de cr:l.5OO.00O,OO ( Hum j`ilhão e uinheg 
tos ,i1 Cruzeiros ), destinados Q construção de um Centre de' 
Treinar►ento para formaxão de pessoal especializado em heveicu~ 
tura a nivel dei avricultor, neste >';unici,)io . 
Art. ? 9 - O Crédito de que trata. c art. lia é 4rá. undo 
do Convénio fir -'ado corn a Supe.rintendenci.a da Borracha - auta,s 
quia federal vinculada ao rinistério da Industria e do Comer-/ 
cio e o trunicipio de Parintins, cujo Convênio foi assinado 
com autorização contida na lei municipal ng 05/78-AEPilP . 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação , revogadas as dispoeiçes em contrário 
~ 
i'ALACIO CUZDONIL. \2 5 de novembro de 1980 
RA.IMNNDO\ REIC'\ FERREIRA 
Frefeitd A. PQrintíns .