norma nº 13/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
L E I T; º 13/80-AEPTT 
Institui a SEMAPTA f3GT,rSA para o 
Comércio, e dá outras providên￾cias. 
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0 cidadão RAIMUNDO REIS ~RREIRA, Prefeito Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber a todos que a CAT,TARA MUNICIPAL fB, PARfTTINS 
em sua sessão ordinária decretou e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica instituida a SEMANA TG-LESA para o Co￾mercio do iainicipio de Parintins, sem pre juízo da jornada de trabalho 
previsto em Lei Federal. 
Art. 22 - Para compensar a suspensão do trabalho aos 
sábado~ á tarde, o comércio fica autorizado a prolongar seu expedien￾te, respeitando contado as 1imi tavões 1eaia.. 
Art. 32 - Exluem-se da Semana Inglesa os Supern.erca￾dos, Açougl~es, Farmácias, Drogarias, Panificadoras, Bares, Boites e 
Restaurantes, que obedecerão horários especiais determinados pela Pre 
feitura Mu nicipal. 
Parágrafo Único - Ao Comércio lojista e de eletrodo￾mésticos, fica resguardado o direito de abrir suas portas nos dias 23, 
24, 30 e 31 do mês de dezembro de cada ano, levando-se em conta de 
tratar-se das festividades natalinas e do Ano Novo, resguardando-se 
os direitos trabalhistas de seus empregados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
Art. 4:º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO CORDOVI,, em 28 de novembro de 1980 
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