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norma nº 61/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GAMARA MUNICIPAL DE PARINT^SÍ^""
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N
PODER LEGISLATIVO
PARIMTiNS -AM
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 061/2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5° do Regimento Interno
desta Casa que passará a vigorar a partir da 18^ legislatura, com a seguinte redação:
Art. 5°
Parágrafo único - A partir da 18^ Legislatura, obedecendo
ao estabelecido no caput deste artigo o número será de 13
(treze) Vereadores.
Art. 2° - Esta Resolução ^
revogadas as disposições em o
'aráerrr^gor na data de sua publicação
0.
Sala das Sessões da Câmar unicíbal de/Parintinrs, em 07 de outubro de 2019.
VER. FRANCISCO WALT^ITÒN DE SOUZA PINTO Presidente da\Câmara\Muniçjpal de Parintins
Rua Umirí, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax:{92) 3533-1711 / 3533-2841 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br/ E-maü: cmp@camaraparintins.am.gov.br
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