norma nº 2/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
L E I IQ O2/8l—AE. . 
REAJUSTA os Vencimentos do Punciona— 
lïsmo Iiunici- al e da outr<.s protii n 
cias. 
C cidadão _'AIMUNDC TIS FERREIRA, Prefeito Lunicipal de 
yarintins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Z saber a todos que a O AA :, UìTICLAL DE P ~T ST~TI IS, em 
sessão extraordinária aprovou e eu sanciono asse;uinte, 
„ 1, *4 : 
Art. 1Q - Fican reajustados os vencimentos do funcionalis 
mo LTim .c: -_Y _,2 ro;¡ido pelo statuto dos ikineionarios iíblieos do ii •_ 
cipio de 'arintins - cargos de provimento efetivo e de provimento em 
comissão - da Prefeitura T,k nicipal de parintins, de acôrdo com ilxiexo 
I que acompanha a presente _ o i, dela fazendo parte integrante . 
'ar 'afo tnico - Fica o senhor refeito unicipal de Pa￾rintins, autorizado a reajustar automaticamente, os Vencimentos dos 
servidores =estatutários (cargos efetivos, Corissionados e aos inati￾vos) sempre que houver reajuste aos serrvidores rec,'idos Dela Consoli￾dação das Leis 'trabalhistas, respeitadas as linitações previstas em 
Lei. 
^rt. 2Q - :,s despesws con e reajuste ora conce~.ido, coroe 
rão c3 conta das respectivas rubricas, previstas na Lei Crçc ente sia 
vigente ( Lei nº 12/80-AEIJ de 27.11.80) . 
:rt. 32 - C reajuste no '..rt. 1 desta Li, terá sua vi en 
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cia retroativa a ls-' de janeiro do corrente ano. 
Art. 42 - Esta Lei entra em visor na data de sua publica 
jão, revoadas as disposições of cont :: ric . 
1' 
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PALI~CIC CCCRDOV"'_.I,, em 23 de janeiro de 1981 
~ 
R Ar.IN~C \I EIS PEREIRA 
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