norma nº 11/1981

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ESTADO DO AMAZONAS 
LEI .:: º 011/81-AEP:<y 
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sua reuniao ordin- rla do seguido período legislativo, aprovou e eu 
AL~."E1.n a r edanãe do artigo 52 da 
Lei. Tr~un; c i p.,1 n S 12/8 0--AEF de 
27 de novembro de 1980, e dá ou￾tras rovid~ncias. 
4 
0 c::.dadáo PAT"UNDO flEIS RREIPLA, Prefeito ;'':~ulicipal 
de Parintins, no uso de suas wtribuições legais, etc, 
• 3 Yl ^ •Y Y ,r 'i"T`. C ,e T 'r9 T. t ^~ ~(^ :":
' Fh~~a saber que a C 1~:: ~1 ~::~,~Tt ?v ~.rrs: ~ ?:.a:, .: ~clï~ s ~.:; A7 , o1,1i 
sa"=ciono a seguinte, 
7J E I: 
' 4 ... ~i~ " ¡/~~ ~'?yi. Executivo "ivo _:'sn7..ci .1. Pica a Q ~ V ~.._ _,.,,sae ~ V :.~ l~ 
z,al
Z ~.i1 autoriza￾do a .fazer alterasão no Aa'tigo 52 
Y;` n+< ,~.e 27.11.;.i0 --Lei Cr n,rew.:.e~~v•~.ria -, 
te redanao: 
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da Lei a ünic ips,l nL 12,F L0-~ :Px 
que passar a vigorar com a seguin 
Art. 5º - Pica o Poder xecutivo, durante a execuno 
or Qaren Leria, autorizado a aorir 0réd1 tos Su 
plementares até o limite correspondente a 8O 
(oitenta porcento) da Revista Prevista nesta 
Lei". 
Art. 22 - Os efeitos dests, Lei retroagem a 03 de 
:ove.~bro de 1981. 
Art. 32 - Esta Lei ea 'r ar en vigor na data de sua 
~x~~lic: não revogadas ^ ~ ~ ^ contrario, ., , , • ~ > ~,c.,~,._ ~- as ~.is; osinc e., e~.;,
xALC,IO VOlì.V11 e::. 18 de dezembro de 1981 
.,..t•..u~; ~R,.~ ILA 
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