norma nº 12/1981

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ESTADO DO AMAZONAS 
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LEI Nº W81-AEPT,P 
AUTORIZA o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de Cr$ 
3.940.000,00 - e dá outras providencias 
0 cidadão RAThIUNDO REIS PERREII A, Prefeito Municipal de Pa 
rintins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
PAZ saber que a C RA MUNICIPAL DE PARINTINS, en sessão 
de período extraordinário, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1Q - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir o Cr®-
dito Adicional Especial, no valor de Cr$3.940.000,00 (TF.ËS MILHES NOVE 
CENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), vinculados aos projetos de Constru￾ção de Escolas Rurais e Conclusão da Casa da Cultura e Apoio aos Cen￾tros Conunit&ios da Prelazia de Parintins. 
Art. 29 - 0 Crédito de que treta o artigo anterior terá co 
mo fonte de recursos de Superavit do exeroicio financeiro de 1980 de 
Cr$340.000, OO - TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS -, correspondente ao 
Convenio SEDUC/PREPEITUP.A/PROMUNICIPIO e a transïerencia de Cr 
3.500.000, 00 - TitES MILHOES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS -, efetuada pe￾la SUDAM através do PROAETC POLAMAZONIA/PROMAM - CONSTRUÇ.O DO MATADOU 
RO - CONCLUSÃO DA CASA DA CULTURA E APOIO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DA 
PRELAZIA DE PARINTINS. 
Art. 39 - Esta Lei retroage, os seus efeitos, a 03 de no￾vembro de 1981. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
PAlÁCIO JORDOVIL, em 18 de dezembro de 1981 
RAI alt i.+: IS FE'RREIRA 
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Prefei~o_ oipa].