| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | CRIA NO PROGRAMA DO TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, O PROJETO Nº 1016 E O ELEMENTO DE DESPESA 4.1.1.0., ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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