norma nº 7/1982

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PARINTIN8 - AMAZON AS 
1 Nr 007/82 AEPi
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Cria Orçamento vigente Projeto, i .ementos 
de Despesas e Abre Crédito Especial no / 
valor de G4 5.323.000,00 CINCO MILHÚES 
TREZENTOS E VINTE E TRÉS ' `ui C rJZ I.tos ) 
e dá outVas providencias. 
0 Cidadgo PAULO VITORiNO DE FEZES, Prefeito itmioipa1 
de Pax'I*tl*s, t s. 
FAZ saberá *eltos qual apor força do que prescreve o arti￾go 40 peragrafo 3º, da Lei fll 1496 de 29. 12. 81., =.fiz sanciono a se￾guinte , 
Art. 1º - FIC & criado no Crçamento vigente rsdito Espe￾cial no alor de Cr$ 5.323.000,00 ( CINVJC . ILE~3F.3 TRFZF.TOS ü V~7TT: E 
T2S túlL C RtiZE IROS ) , vinoulado ao F'ro je to nº 1020, 3131, 3132, 4120, 
conforrit cteaoriminaç~o abaixo: 
0202.03070211.020 - Prods _ «: de Documentação 
dc homem do interior. 
3.1 • 2 • 0 - Material de cons - r.•. • • • 
3.1.3.1 - Reaelxaeração do Ser►. : e®eoais - .........r....•.r. 
3.1.3•2 — Outros :;erViçoB e IY2o: rgoG -• •.r.r..•rr.••rr..r. 
4.1.2.0 - Equipamentos e materiFil. pormaztonte .. ....•........ 
~`0;,..'~ *+ ..•••......rr.+ 5. 2 t►~w .00
Art. 29 - 0 Cr®dito de quo trata o artigo anterior será 
compensado pelo Oonv6nio firmado entre a Prefeitura / 3 PLAN - ICI 
PRODOC, para cioeuizentaçfto do homem do interior. 
A 
Art. 3º - Os efeitos desta lei retuoag^em à 16 de abril 
do ano em curso. 
Art. 4S syogm4a as diopoeições oci contrár ± o, e®ta Lei 
antra em vi~or na data de sua iblieaçáo.