norma nº 11/1982

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DARINTINS - AMAZONAS 
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CRIA no Orçamento vigente,Projeto Ele 
mentos e Abre Crédito Especial no va￾lor de cr$ 3.000.000, 00 ( T1 S P ILHOES 
DE CRUZEIROS), e dá outras providên￾cias. 
°J cidadão PAULO VI`2ORINO DE r l AZES, Prefeito Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuiçóes legais etc. 
FAZ saber a todos que por força do que prescreve o arti 
go 40 paragrafo 32, da Lei nQ 1496 de 29. 12. 81, Eu sanciono a seguinte 
L E I
Art. 12 - Fica criado no Orçamento vigente, o Crédito ' 
Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRES TILHOES DE CRUZEIROS) vincula 
do ao Projeto, conforme discriminação abaixo: 
0207 - Serviço de Saúde e Saneamento 
13754281.024 - Restauração do prédio da Casa de 
Recuperação Gerson Freire. 
4.1.1.0 - Obras e Instalaçôes - Cr5 -3.000.000,00 
Art. 22 - 0 Crédito que trata o artigo anterior é com 
pensado pelo Convênio Superintendência, da Zona Franca de Manaus e a 
Prefeitura municipal de Parintins, objetivando a execução de Obras e Re￾cuperação de Hospitais e Casas de Saúde, neste "unicipio. 
Art. 32 - Os efeitos desta dei retroagea a 18 de junho 
de 1982. 
Art. 42 - Esta Lei entra en vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposiçóes em contrário. 
PALÁCIO CORDOVIL, em 18 de outubro de 1982 
PAULO VITORIO DE MENEZES 
Prefeito Municipal.