norma nº 12/1982

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o, 
DARINTINS - AMAZONAS 
a, E I fiº 0.1282 —AEPMP. 
CRIA o Crédito Especial no valor de 
(r$ 5.000.000,00 (CINCO MiLHQES DE 
CRUZEIROS)., vinculado ao Projeto / 
nQ 1.920 e aos Elementos 4.1.1.0 e 
4.1.2.0 e dá outras providencias. 
C cidad3o PAULO VITORINO E ME'NEZES, Prefeito t~mici 
pal de Parintins, no uso de suas atribuiçóes legais, etc. 
FAZ saber á todos que por força do que prescreve o 
artigo 40 para rafo 3º, da Lei nº 1496 de 29. 12. 81, Eu sanciono a 
seguinte L E I 
Art. 1Q - Fica criado no Orçamento vigente da Prefei 
tora micipal de Parintins, o Crédito Especial de Cr$ 5.000.000,00 / 
(CI1iC0 MILHOES DE C:WZEIROS), vinculado ao Projeto, conforme discri'ina_-
çáo abaixo: 
0205 - Serviço de Educaçäo á Cultura 
08482471.020 - Conclusão das Obras da Casa da Cultura 
Aquisiçáo de Livros e Equipamentos. 
4.1°1.0 - Obras e Instalações -- Cri 3.500.000,00 
4.1.2.0 - Equip, e dat. Permanente Cr$ 1.500.000,00 
T O T A L- Cr$ 5.000.000,00 
Art. 29 — O Crédito de que trata o artigo anterior 
será compensado com os recursos do CONVENIO entre PRRFEITUPÀ/SEPLLR PDL 
Art. 39 .- Revogadas as disposiçóes em contrário es.. 
ta .Lei entrará em vigor na data de sua publicaçeio, retroagindo seus ef ei 
tos a 05 de maio de 19820
PALALCIO CORDOVIL, em 18 de outubro de 1982. 
PAULO VITORIávO DE 1': , .NrwIZES 
Prefeito Municipal