norma nº 14/1982

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PARINTINS - AMAZONAS 
LET NQ 14/8 2—ASP ALTERA a. reda.çao do Artigo 52 
da Lei Municipal nº 10/81 de' 
18 de dezembro áe 1.981, e
outras providencias. 
O cid_ad.o pAUI./) VITORINO DF MENEZES, Prefeito Munici—
pal de Parintins, etc. 
Faz saber a todos que a. CF?ARA rr,Tz,IPArtF DE k'ARINTINS, 
~ . 
e^' Sessa.o Extraordinaria c?.e corrente ano, 
~ te: 
L E I
aprovou e eu sanciona a seguix!—
A.rt. lº — FICA o Poder Fxxecutivo Municipal autoriz o 
a fazer a? teraç3o no Artigo 5º da Lei Municipal nº 10/81—ll,EWr de 18 de 
dezembro de 1.981 — LEI_ ORÇAMENTARIA — aue na:ssara ~,~ vigorar coe' P. se — 
guinte reda,ç~o. 
. 
Art. 52 — PICA o Poder Executivo durante a execuç o ' 
orça'ent~ria, autorizado a abrir Cre'ditos Suple~^entares ate' o lii~itA 
correspondente a 80% (OITENTA POR CENTO) da l eita Prevista. nesta Lei. 
Art. 2º — Esta Lei entra e vigor na data de sua pu —
blicaço, revogadas as disposiçáes e contrario. 
PALLC7O CORDOV`iL, 14 de dezernbro de 1.982 
PAULO VITO T.;F M 1z ~ / : ,:~~ ,..~ES 
TO ?"TTNTOTP A.L