norma nº 17/1982

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cbxna 
LEI N Q O17/ - AEEIP 
CIP..AL DE PARINTINS, 
J ~ \CIPA( 
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ESTADO DO AMAZONAS 
AUTORIZA 0 PODEi i.xCUTIVO MUNICIPAL 
A DETEI TAR ESTUDOS E FAZER 0 LOTE 
MENTO URBANO DA ÁREA DO ANTIGO AERO￾PORTO, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS, 
0 DIDADÁO PAULO VITORINO DE ME1 EZES, PREFEITO MUITI￾ETC. 
FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES, QUE A CM ARA M[TNI￾CIPAL Di PARINTINS, EM S2úáÁ0 EXTRAORDINÁRIA DO CORRENTE ANO, APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUIIyT:E, 
ART.1Q - FICA 0 PODER EXEC'JTIVO MUNICIPAL, AUTORI -
ZADO A FAZER ESTUDOS E LOTEAR URBANISTICAMENTE AS TERRAS DEVOLVIDAS AO PA -
\ TRIMONIO MUNICIPAL E QUE PERTENCIAM VCIAMAO ANTIGO AEROPORi O PICIIITA COHEN, DES￾TE MUNICIPAO. 
ART. 2' -- 0 LuTi .A LJNTO EM APREÇO ALEM DO PROJETO U~ 
BANISTICO A SER EIABO N.ADO I LO EXECUTIVO NTTNICIPAL, DEVERA tI3RIGATÓRIA EI1 
PRIOFIZAR AS '►E PARTIÇES r~J1 ï,ICAS E ENTIDADES ABAIXO R:EL.".CICIIADAS ! PRE￾FEI !URA MUNICIPAL DE PARINTINS, CiviARA MUNICIPAL DL PARfl TINA FORUM DE JUS 
TIÇA, RECEITA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, UNIDADE EDUCACIONAL DE PARINTINS , 
SUFR MA., I.B.G.E., I.B.D.F., AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PARINTINS, 
LEGIXO BRASILEIRA DE ASSIST CIA-LBA, MOVLTENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZA -
ÇK0-MOBRA.L, DETRAN, SERVIÇO AUTÕN ,.0 DE AGUA E E2 ' O DE PARINTINS-SAAE 
JUNTA DC SERVIÇO MILITAR, ASSOCIA O DOS CARROCEIROS, ASSOCIAÇÃO DOS MOTO» 
RTSTAS, ENTIDADES ESPORTIVAS: AMAZONAS ESPORTE CLUBE, SUL MIt RICA ESPORTE' 
CLUBE, ESTRELA DO NORTE ESPORTE CLUBE, NACIONAL ESPORTE CLUBE, JAC ATLÉTI￾CA C LURE, ES PORTE C LUBE PARINTINS, SÃ O CRIS T OVÃ O ES PORTE C LURE, C ORINTHI —
ÀNS ESPORTE CLUBE E UN IX 0 ESPORTE CLUBE. AREA PARA C OI TS TRU Ç O DE UM HOSPI—
TAL, AREA PARA CONSTRUÇAO DE UM COLLGIO, ÁREA. PARA COITSTRtJÇ~O DO ESTÁDIO ' 
MUNICIPAL, AREA PARA A REALIZAÇXO DO FESTIVAL FOLCLÓRICO, AREA PARA CONS —
TRUÇíO DE UM HOTEL, AR[.A PARA COTdSTRUÇ O DA DELEGACIA DE POLICIA E AREA 
~ CIPA( 
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PARA COITSTRUÇÃ0 DA SUCAIt. 
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ESTADO Do nMnzOru+s 
- 2 - 
PARÁGRAFO ÚNICO - AS TE&ìAS DOADAS AS ENTIDADES 
DISCRIMINADAS NO ART. 2 º DA PRESENTE LEI, CABERÁ UTILIZA-IAS DE ACO$ 
DO CCA`=1 0 CÓDIGO DE POSTURAS DO MImICIPlO DE PARINTINS, S:EEDO QUE, 0 
NX0 CUMPRIMENTO DO QUE TRATA 0 CÓDIGO M TILA, ESSAS TERRAS VOLTARÃO 
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE TORA. -AS EM PRAÇAS 1ii13LICAS, BEM CO￾MO AS DEMAIS ÁREAS QUE NXO FORAM DOADAS ÁS REFERIDAS ENTIDADES. 
ART. 3Q - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE 
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇ i3S EM CONTRÁRIO. 
PArÁCIO CORDOVIL, 16 DE D:CZI~TU3R0 DE 1982. 
(a) PAULO VITORINO DE MENEZES 
PRE2EITO MUNICIPAL 
ESTE DOCU1~ENTO, FOI EXTRAÍDO DO 
LIVRO N Q 040 DO REGISTRO DE LEIS 
EXISTENTE NA SECRETARIA DA C. A￾RÃ MUNICIPAL D' PARINTINS, E ESTÁ 
CONFORME 0 ORIGINAL. 
EP, 19.03.96. 
Valdete vestes 
2• SEC[e[ÁfiS 
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