norma nº 1/1983

ESTADO DO AMAZONAS 
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LEI N£ ©1/83 - sEiP 
rint ins, 
PQrintins, em 
ALTER?', e acrescenta dispositivo lei 
S'º 17, de 16 de dezaiabro deTl.982,que 
aiztQriza o Poder Ececu tino dete_ i￾esidos - e fazer loteaiaento urJbano 
da -preª do -,ntïgo '_eroptir to, e ou￾tz'*i= providenci~s. 
© cidadtio PAULO VITJ3flzO I]E ',T yZyS, Prefeito ?%i.cip~l de P. 
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Fsz baber n - todOs~oeTh- bi tntes, que c inio1p~1 de 
Sesa~o r~ordinéria provou e eu s~nciono a geguinte, 
'rt. 1! - Qi rEfo únieo dº nrt._ 2g dn:Lj nº 17, de 16 de 
dezembro de 1.982, pnsSa $ vigorsr com a seguinte aïterrç~®s 
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n i~► r. G Y — .&....a... 
-© lote âcado Q qualquer da entidIdes discl°i.nin~dos nes
te artigo deer B ser u~ilizado de aeõrclo corn o Cádigo de~Postur do ]7*micí - 
pio, sob peap"de nulid~►de, hipótese.-em que este vZt~r pert~ncer ao F~tri 
macïo '.3unicig~lt indspãndente de qu~lquer inrïeniz o ou de g:z~lquer notifi￾c o 3udici~l ou extra-judici4l. _ _ 
_ V § 2º - ©s lotes revertidos a0~ * inónië i ci1, n í&'r do 
p rte, fo ant~r~or, berï con os tl o utifzedos poderio ser doados p.rticu
lareg corn vista a e~pans o d!, zone urbane do t~hii cipio, obedecido o disposto 
nos .r ts. 30 e 31 da lei nø9, de 20_óe nave ro tin 1.9B0 
-- urt. 2º - Este Lei entrare en vigor na dgtq de sup publicaça, 
ravog rn-se ps dispoaiç3ee eia contraio. 
P!! I~ CIG Ct3RDt?Y1L, 14 de j eira cTe 1.983. ~ , , 
P!~ÜL<,~ VI -~C PE T:~.1iES 
Pre ito Tiznf cip~l