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norma nº 2/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1983
Date 1983-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO DOMÍNIO MUNICIPAL, A CERÂMICA MODERNA DE PARINTINS LTDA - CEMOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1123

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texto integral #

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ESTADO DO AMAZONAS 
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AUTORIZA o Poder ecutive a DOAR 
terras do T?omi:nio r.5~;.iicip.l, e CE 
RAIrSCA I>ZODTRCdA T1E PP~ Th1i' L{S LTD~_ 
CE1,`CPAR — e dtí outras providencias. 
O ciciado PAULO VITORIrtO P PlEZ ES, Prefeito rsSuniei — 
pal de Parintins, etc. 
PAZ saber a todos os habitantes g_ue a Câmara Munici — 
pal de Pa_rin_tins, 
~uinte, 
em Ses;-;ão ,x-traordin.íria, - aprovou e I:t7 iAI~CICIS'C a se—
Art. 19 — Z?iaa o Poder xeoutivo I~unioipal, autoriza—
do a DU.i:z CERAILICA I,≤OLE2NA 21 PAì?JilTII3S MiA — CL1SOYA:3 — um (1) lote 
do omi.nio Municipal, situado no i3airro Gr;ïj .~ IL B~Lf , medindo 805m2. de 
ároa, l3 tardo—sa la f: e.ato coxa as suas l v i z Gonza~a e Iïuripe de s Pra 
do (10 me úi-os ) ; idos com o .a.o da i ranceza ( lE rce Oros ) ; Laclo de Bai—
xo coxa a fir.ia rejuerento ($; xae os ) Q .i.ado de Cia corn a t'i regue 
rente (74 metros ), destinado a expan3aco in~iuutriºl para estoca em de ' 
sous produtoa. 
Art. 29 — A doa $o de ciue treta o artigo 1º da prosen 
te Lei, sere concedida nodiante proposta da ('eTarii ca ï,=oderna de Parin —
tins Ltda á Prefeitura Municipal, com os necessários esclarecimentos so 
bre a dimenso do lote a ber ocupado, bem como o projeto de Expansgo 
sua firnaliCade. 
blicaç~o. 
j 1 • 32 — Esta .sei entra em vigor na data de sua pu — 
At. 42 — ',ovo aC.as as disposiçóes on contrário. 
PA TÁC IO C OTt?~OV ZL, em 27 de Janeiro de 1.983 
7 
PAULO VI Ia'i rr~' •ú:~ú 
P , ;,~ra I~I1I`IIC IPAL 

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