| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1983 |
| Date | 1983-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO DOMÍNIO MUNICIPAL, A CERÂMICA MODERNA DE PARINTINS LTDA - CEMOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1123 |
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ESTADO DO AMAZONAS
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AUTORIZA o Poder ecutive a DOAR
terras do T?omi:nio r.5~;.iicip.l, e CE
RAIrSCA I>ZODTRCdA T1E PP~ Th1i' L{S LTD~_
CE1,`CPAR — e dtí outras providencias.
O ciciado PAULO VITORIrtO P PlEZ ES, Prefeito rsSuniei —
pal de Parintins, etc.
PAZ saber a todos os habitantes g_ue a Câmara Munici —
pal de Pa_rin_tins,
~uinte,
em Ses;-;ão ,x-traordin.íria, - aprovou e I:t7 iAI~CICIS'C a se—
Art. 19 — Z?iaa o Poder xeoutivo I~unioipal, autoriza—
do a DU.i:z CERAILICA I,≤OLE2NA 21 PAì?JilTII3S MiA — CL1SOYA:3 — um (1) lote
do omi.nio Municipal, situado no i3airro Gr;ïj .~ IL B~Lf , medindo 805m2. de
ároa, l3 tardo—sa la f: e.ato coxa as suas l v i z Gonza~a e Iïuripe de s Pra
do (10 me úi-os ) ; idos com o .a.o da i ranceza ( lE rce Oros ) ; Laclo de Bai—
xo coxa a fir.ia rejuerento ($; xae os ) Q .i.ado de Cia corn a t'i regue
rente (74 metros ), destinado a expan3aco in~iuutriºl para estoca em de '
sous produtoa.
Art. 29 — A doa $o de ciue treta o artigo 1º da prosen
te Lei, sere concedida nodiante proposta da ('eTarii ca ï,=oderna de Parin —
tins Ltda á Prefeitura Municipal, com os necessários esclarecimentos so
bre a dimenso do lote a ber ocupado, bem como o projeto de Expansgo
sua firnaliCade.
blicaç~o.
j 1 • 32 — Esta .sei entra em vigor na data de sua pu —
At. 42 — ',ovo aC.as as disposiçóes on contrário.
PA TÁC IO C OTt?~OV ZL, em 27 de Janeiro de 1.983
7
PAULO VI Ia'i rr~' •ú:~ú
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