norma nº 5/1983

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
T,?k; T Nº 05/83 -- AEPR7P 
AUTORT7,A O PODER ' ECUTTVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONV?'NIOS COM AS SECRETARIAS I 
ESTADO DO AMk7.,ONAS, AUTARQUIAS, E DA ' 
OUTRAS PROVIDENC IAS. 
0 cidadão GLATTCIO ?ANTES GONÇAI:VES, Prefeito I zni--
ci pal de Parintins, no uso de sues atribui cães leg,ts, etc. 
Faz saber a todos os habitantes que a ?"mamara ini￾cipal de Parintins, em. sessão ordinária realizada dia 14 de abril ' 
de 1983, aprovou e eu sancionei a seguinte: 
Art. 1Q - Pica o Poder Executivo Municipal autoriza 
do a firmar Convêncios com a s Secretaries de Estado do Amazonas e 
Autarquias Federais e Estaduais, fiara a execuçáo de obras, serviços' 
e projetos de interLsses do Municinio. 
Art. 2º - 0 Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Le~i_slatvo cópia dos Convpnios assinados para conhecimentos.' 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas ás disposições em contrário. 
PALAC IO CORDOVI em 03 de o de 1983 
CIO BENTF ONÇALVS 
Prefeito .f Parint~ns