norma nº 600/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 600/2015-PGMP
Pubsiesdo no Quatro Logat de Aviso da “NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA
Prefeitura unter de Parintias LEI Nº 584/2013-GABINETE-PGMP,
Em 26. AS. nos termos QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DA
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal CLAUSULA DE
Nº 01:2004-CMP. INALIENABILIDADE AS
e cmo cesasmremenes
Procuradoria à Geral do Municigio
DOAÇÕES DE LOTES DE TERRAS
NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL
DE PARINTINS - DAI - PIN.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Extraordinária, realizada dia 23 de janeiro de 2015, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
EI
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a nova redação a ser conferida ao art. 4º da Lei
584/2013-GABINETE-PGMP, que assim terá plena eficácia: “Art 4º - Constará no
contrato de doação, cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, não
podendo ser o imóvel vendido, cedido e/ou alugado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 26 de janeiro de 2015.
Pre Tito Municipal de Parintins
. “Rus: Jonathas Pedrosa; nº 190 = . Centro
-, procuradoriapin(Dgmail com .
E Parintins-Amazonas: -: Azidorrenoca--