norma nº 18/1983

LE I 
Nº 018/8 3-AEPNtP 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇXO PARA AJRTURA 
DE CI DITO ESPECTA j4, E DÁ OUTRAS PRO￾VID NC IAS
0 cidadão GLAUCIO BEN''F.S GONÇALVES, Prefeito Muni￾cipal de Parintins, no uso de suas atribuiç3es legais, etc. 
FAZ saber que a Câmara nicipal de Parintina, em 
Sessão Ordinaria do segundo período legislativo do corrente ano, 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LE I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito ' 
Adicional Especial até o limite de CR$ 68.628.400,00 (SESSENTA E 
OITO LI HOES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS CRUZEI￾ROS), destinado a atender ás despesas com a criação dos seguia-' 
tea Projetos a seguir: 
16905621.027 - Construção de Ancoradouros em Comunidades Ru￾rais 
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 19,600.000,00 
0205 - Serviço de Educação e Cultura 
03070211.1028 - Construção do prédio do Serviço de Educação 
Municipal 
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 17.000.000,00 
08421881.029 - Construção de 10 Escolas na Zona Rural 
4.1.1.0 - Obras e Instalações. CR$ 25.000.000,00 
Art. 22 - Para dar cobertura ao Crédito autoriza 
do no Art. anterior deverão ser utilizados os Convénios discri￾minados abaixo: 
CONVENIO - PREFEI2UR&/SETR.4N/PDRI CR3 19.600.000, 00 
C ONV~N IO - PREFE ITURA/IERAr,Z/P'DR CR$ 49 . 028 . 400, 00 
T 0 P A 1• CR3 68.628.400,00 
Art. 32 -o Pica o Poder Executivo autorizado a reabrir 
nos 1i~x.ites de seus saldos, o Crédito ora aberto, de acórdo com' 
o parágrafo 42 do Art. 62 da CONSTITUIyXO Y1)ERAL, nos exercícios 
de 1984. 
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
caço, retroagindo seus efeitos a lº de dezembro do ano em curso. 
PAIÁCIO CORDOVIL, sem 07 de dezembro de 1 
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GI,AUC I0 B~CTES GONÇALVES 
Prefeito de Parintins