norma nº 587/2014

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 587/2014 —- PGMP —- ERRATA
Construindo a
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 (UM) BEM
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO
AMAZONAS - IPAAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
Pam CMP, em Sessão Ordinária, realizada dia 26 de março de 2014, APROVOU e eu
| SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Nos termos do art. 101, 8 I, da Lei Orgânica do Município de Parintins,
a Câmara Municipal de Parintins autoriza a Doação do bem público do patrimônio municipal,
constituído de 01 (um) bem imóvel, com Título Definitivo Nº 2.096-PMP/ 3ºVia, terreno
localizado na Rua Itacoatiara, Quadra: 96, Setor 03, Área 1.200,00m2, Perímetro 160,00m,
| Quadra 96, Setor 003, Bairro de Palmares, medindo de Frente (norte) com a Rua Itacoatiara -
20,00m (vinte metros), de Fundo (sul) com a Rua Antonio Sérgio da Silva — 20,00m (vinte
metros), do Lado Direito (leste) com lotes nº05 e 30 - 60,00m (sessenta metros) e do Lado
Esquerdo (oeste) com lote nº08 e Manoel Tavares - 60,00m (sessenta metros), constante no
O, Laudo de Alinhamento com Verificação de Limites e Metragens, ao Instituto de Proteção
o Ambiental do Amazonas - IPAAM.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS
Parintins/AM, 31 de março de 2014.
| Publicado na Quadro Legal de aviso aa |
Prefeitura Municipal de Parintins |
Em 28.21.44. nos termos