| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1985 |
| Date | 1985-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DUAS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPASEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S • LE -r ~ ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 2 012/85 - At1rORIZA 0 POD!R ECUTIVO A DOAR DUAS ARDAS Dú T!RRlI,S DO F1.TRILi0NI0 I+1UttICIP!!.L AO IIVSTI'rIT _. TO I1^ E ASSISTEI+`CIA DO SRVILO R Da TADO DO A 14.ZtlAIAS .. I,i'ASAy E DA C'J.PR.SS PROVII~iC IAS G Cidadãa CL.IJCIO BEIS OOYTç.ALTiX! Prefeito &Auioipal ds Parintingy, no u®o de rn,sas atribuições 1o(i eta. i ' Ái.ú Fa?fl que 1 C!L! in úilJJv1-\i.LP,'1 . J. ...' :~ìTr: '~~ e:9 SACBt'!3~ ordir~zria 3o 22 Teriod.o legislativo do corrente ano, aprovou e eu sra2c3.o-- no a seguinte: Art. 1 — 'i0&. o Podes eoutivn autorizado a doar duas are~ d.e terras do :'atrimónio T:1ºliciyal., looalia~c°üa no at.ti.€;o AERCPORTC - t ICIIITJL CQUT, senda a area 1 (urn) git~nãn entre aRua bmingos I'~restes e a elii Paraiba e a area 2 (dois) situada entre aa ":venidaa Aa~ões U— nidaa e raraie., respectivanente na ceda do rSunicipio de Parintiney ao u.CTI1DmO 13L PflETI.J ;►rCIA L .3 CIA DOS SEdiVIsJ()HE3 JO ETADO DC AZC.. 2IAS — IPASEAi destinado a oonstrz•não de urn t'onihmto i-~bi.tacio.*.2a2, conforme as seguintes raet-agens e confrontanões: ~wL ,~r' la . -'•orto - 268 metros - com a Itiza Thsrain.oe rrestes. yu1 — 268 te troa - ooru aAvenid8 i"araiba. Leste - 155 metros — ooca a Praça do rovão. Cesto — 155 metros — conã terreno de propriedade do SAAB — i ~?VTÇO T O DE iQUA E 'SO(.`;b. r'er~nnetro — B46.uo (uIT ~.. 3 SE3a METROS)_ ~UAìDR1DGS. _u rrai 2 . Morte — 232y OC rsetros -- com a Avenida cias +ações Unidas. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Sul — 232,00 metros — oca a avenida rariba. Lesta — 155,00 metros — oor a área pertencente ao Patrimônio Mmioipal, destinada a uso habitacional. Oeste — 155,00 metros — com a Praça do ov . Perímetro — 774,00 (Sk72EC 'rOS iii"'.; 2úB0á QUADRA ~ DOS )• TOTAL I& áRE/I DOADA.. T7.5tX3 m2 (3~~1TA ,7 ST MIL, QUINiR3Q Tos b1~mROS áuADRADOS ). J.rt. 2º .. A DOAÇW io aua trata o " CAx UT " do artigo anterior terá validade por um anos findo o qual não sendo efetuada as oonstrcu çõea pelo .LiWrITUTO benefiots.'o, o terreno retornará automaticamente ao Patrimônio Municipal. Art. 3° —^.ata Lei entro em vigor na data • sua publioação, revrogac.as as d.i€s~o$ições em contrário. PAIICIO CO 'VIL, em ., se . ,, . . 19g5• CIO STFS. O(2ÇAL —Prefeito M mioipe1