norma nº 16/1985

LE I 
Nº 016/85 - AEPL3g 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
AUTCRIZA O It?DER ~x'r.CUTIVO II:UNICIPAL A 
ABRIR CRT~DITC ADICIGNAL ESIyCIAL. NO 
VAIAR DE CR$ 40.000~000 (CcU ' +s' TA L.I￾LHdES DE QRUZEIROS, E DL 'UTRAS rROVI￾DEFICIAS
O oídadão GLi TJCIO BENTI S GONÇALVES, Prefeito ,uni￾cipal de Iarintins, no uso de suas atribuições legais, etc. 
F; saber que a rr~ra Liwiicipa1 de 1 arintin.s, em 
sessão ord1ntária do 2ç período le ielativo do corrente ano, a~:rrvou' 
e eu saneionc a seguinte, 
LE I 
Art. 1º - Fica criado no C çamento vigente do Euni 
efpio de Farintins, o crédito adicional especial no valor de QUAREN￾TA biI Hl~ES DE CRUZEIROS ( CR$ 40.000.000 ), desti.nado a atender as 
despesas com a criação do Irojeto discriminado abaixo: 
0205 — Serviço de Educação e Cultura 
0800000 - Educação e Cultura 
0845000 - Ensino Supletivo 
0845217 - Treinamento de Recursos Humanos 
08452171.015 - Construção do Centro de Treinamento de Irofessores Ru 
rai$ 
4.1.2.0 - 0 Bras c ns talaç õe e CR$ 40.000.000 
Art. 2º - O crédito de que trata o Art, anterior se 
rºí compensado com recursos provenientes do excesso de arrecadaçáo do 
FUNDO DE PARTICII'AÇXO DOS 1UNICti.IOS - FITA, no valor de CR$40.000.000 
( ; vÂaENTA ) ILE ES DE CRUZEIROS ) . 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as dispoaiçóes em contrár1o, retroagindo seus 
efeitos a 1Q de Setembro de 1985, 
I'xLxCI4 CORO VIL, en 31 de )utubro de 1985